APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.048039-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.048039-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 10/12/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM, O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, E O 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/09/97, NA PARTE EM QUE DESCLASSIFICOU O CRIME POR QUE FOI CONDENADO O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA DO ART. 322 PARA O ART. 324 DO CPM.
ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 322, POR INDULGÊNCIA, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI' DO ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS' E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DO 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES,CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O 2º SGT EX FERNANDO DE REZENDE TEOGENES,COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- FERNANDO DE REZENDE TEOGENES
- JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
FERNANDO DE REZENDE TEOGENES
-
RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA
JORGE LUIZ SANTOS DA VEIGA
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