Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.048033-1

Número do Feito:: 1997.01.048033-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7º CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/10/97, QUE ABSOLVEU O 1º SGT. AER. FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS E O 2º SGT. AER. AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 166 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT. AER. FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS E O 2º SGT. AER. AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 166, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS

FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS; DERMEVAL HOULY LELLIS

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000015/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/97-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.048029-3

Número do Feito:: 1997.01.048029-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO BUENO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/97. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI-LITAR DA UNIAO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ANULOU O PROCESSO "AB-INITIO", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE- JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS GERMA-NO ARNOLDI PEDROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMI-NAR. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/97- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/97-1- 3a AUD 1a CJM

1997.01.048030-7

Número do Feito:: 1997.01.048030-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 20/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLINDO BARBOSA DE LIMA, CB. FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/09/97. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ARLINDO BARBOSA DE LIMA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ARLINDO BARBOSA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 002847/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.048028-5

Número do Feito:: 1997.01.048028-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BOSCO RODRIGUES CASTRO, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, 5º, E 7º DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/10/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO BOSCO RODRIGUES CASTRO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO BOSCO RODRIGUES CASTRO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOÃO BOSCO RODRIGUES CASTRO; Ação Penal Nº 00004/97-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.048027-7

Número do Feito:: 1997.01.048027-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/09/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU, "EX OFFICIO", EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM REFERÊNCIA AO PROCESSO Nº 09/96-3, RESPONDIDO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, SOB DENÚNCIA DE INFRINGIR O ART. 172 DO CPM, CABENDO, A LUZ DO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM, A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO CONFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI JULGADO POR DESPACHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1998, PROFE-RIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... DECLARO, "EX OFFICIO",EX-TINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA, POR PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM REFERENCIA AO PROC. NR. 09/96-3, RESPONDIDO NA 1A. AUD.2A. CJM, SOB DENUNCIA DE INFRINGIR O ART. 172 DO CPM, CABENDO, A LUZ DO ART. 439ALINEA F, DO CPPM, A MANTENCA DA ABSOLVICAO CONFERIDA "IN PRIMA INSTANTIA".PRO- VIDENCIAS DE PRAXE A CARGO DA DIJUR.
Envolvido:: ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA; ZENI ALVES ARNDT

ROBERIO FORTUNATO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00009/96-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- 1a AUD 2a CJM

0000001-52.1997.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-52.1997.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 05/11/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/97, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 04/97-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD. FN. ALEX ANTUNES MARCELO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRªS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO APELADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE.
Observação:: EM RAZÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL O FEITO FOI RENOVADO E AUTUADO, EM 10/03/1999, COMO APELAÇÃO Nº 1999.01.048267-9.
Envolvido:: ALEX ANTUNES MARCELO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEX ANTUNES MARCELO; LUCIA MARIA LOBO

ALEX ANTUNES MARCELO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEX ANTUNES MARCELO; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 (00004/97-7) - 2a AUD 1a CJM

1997.01.048019-6

Número do Feito:: 1997.01.048019-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/11/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, E SIDNEY VERGUEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/97. ADVOGADOS: DRS. MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS, ZENI ALVES ARNDT E ARIOSVALDO GOES COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, RELATIVAMENTE AO APELANTE ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA, ATÉ QUE O MESMO VENHA APRESENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE OU SEJA CAPTURADO. EM RELAÇÃO AO APELANTE SIDNEY VERGUEIRO, O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSIVO, DECLARANDO, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º E ART. 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OFICIOU NESTE PROCESSO O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; SIDNEY VERGUEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS

SIDNEY VERGUEIRO; ZENI ALVES ARNDT

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/93-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/93- 2a AUD 2a CJM