Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.048016-1

Número do Feito:: 1997.01.048016-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AUGUSTO PEREIRA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ATR. 251 DO CPM, COM A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INI CIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, PARS. 1., ALINEA "C" E 2., ALI NEA "C" DO CPB C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 04/09/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPAROLEGAL E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENCA RE-CORRIDA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPOU DO JULGA- MENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIAOCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PEREIRA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

CARLOS AUGUSTO PEREIRA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/96-0- 4a AUD 1a CJM

1997.01.048018-8

Número do Feito:: 1997.01.048018-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL DA SILVA, SD. EX., CARLOS HENRIQUE DA SILVA, JEDSON ENEAS COELHO DIAS E GENESIO DA SILVA, CIVIS, TODOS CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ORISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B", DO CPB, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE E À PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AO PRIMEIRO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/08/97. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E WINSTON JONES PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; GENESIO DA SILVA; JEDSON ENEAS COELHO DIAS; SAMUEL DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

SAMUEL DA SILVA

GENESIO DA SILVA; WINSTON JONES PAIVA

JEDSON ENEAS COELHO DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000008/97- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/97-3- AUDITORIA DA 4a CJM

1997.01.048015-3

Número do Feito:: 1997.01.048015-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS, 3 SGT. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE PRISAOCOMO INCURSO NO ART. 303, PAR. 2 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 26/08/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAA CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. EX. JILDEON NOGUEIRA DO SANTOS -PARA 02 ANOS DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 240, PARAGRAFO 3., C/C 59, AMBOS - DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES PRESCRITASNO ART. 626 E DEFERINDO AO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, -EX-VI DO ART 611, AMBOS DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTIS TA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOSALFREDO SILVA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PAR-CIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PA- RA 03 ANOS DE RECLUSAO, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NAFORMA DO ART 102, EXCLUIDA A APLICACAO DA AGRAVANTE DO ART 70, INCISO II, LETRA"L", AMBOS DO CPM. RESULTADO PROCLAMADO NA FORMA DO ART. 67, PARAGRAFO UNICO, - INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MI-NISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado:: BERENICE DA COSTA GASPAR

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; FLAVIO JORGE MARTINS

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES

JILDEON NOGUEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/96-9- 3a AUD 1a CJM

1997.01.048014-5

Número do Feito:: 1997.01.048014-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA, 2º SGT. MAR., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/09/97. ADVOGADOS: DRS. NELSON QUEVEDO MARQUES E ROSA CENI CRUZ MARQUES.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA
Advogado:: NELSON NEDE QUEVEDO MARQUES

VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA; ROSA CENI CRUZ MARQUES

VALDEMIR FRAGATA MEIRELES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-7- 2a AUD 3a CJM

1997.01.048012-9

Número do Feito:: 1997.01.048012-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO LIRA DA SILVA, 3. SGT., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RE- CLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 5. C/C O ART. 30, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/06/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PORNAO ESTAR A HIPOTESE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURIDICO, CONTRA O VOTO DO MINISTRODOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR) QUE A CONHECIA E REJEITAVA POR FALTA DE AMPA - RO LEGAL. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO-PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. EX MAURICIO LIRADA SILVA PARA 02 MESES E VINTE DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PARA - GRAFO 5., C/C OS PARAGRAFOS 1. E 7., DESSE DISPOSITIVO, ART. 30, INCISO II, PA-RAGRAFO UNICO E ART. 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MAURÍCIO LIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO CARVALHO

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; FABIO CADETE

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; MAURICIO LUIZ FARIA BRAGA

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; RICARDO MOREIRA DA SILVA

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/96-7- 6a AUD 1a CJM

1997.01.048013-7

Número do Feito:: 1997.01.048013-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAESIO PEREIRA DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO,COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM COM O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª.CJM, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAESIO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

FLAESIO PEREIRA DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

FLAESIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/97-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.048006-4

Número do Feito:: 1997.01.048006-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/97, QUE ABSOLVEU O EX-SD. EX. VENICIO CONCEIÇÃO DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: VENICIO CONCEICAO DE CARVALHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VENICIO CONCEICAO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00012/96-1- 5a AUD 1a CJM

1997.01.048007-2

Número do Feito:: 1997.01.048007-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 09/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SUBOFICIAL MAR. JOSE ALMIR DE FRANCA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: JOSÉ ALMIR DE FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ ALMIR DE FRANCA; Ação Penal Nº 00012/94-7- 1a AUD 1a CJM

1997.01.048005-6

Número do Feito:: 1997.01.048005-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/10/1997 01:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ. EX., CONDENADO A 01 ANO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/97. ADVOGADOS: DRS. EVELISE CRISTINA BALESTEROS BERGAMO E MARIO ADALBERTO DA CUNHA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVIAM O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI REAUTUADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL, DE 10/04/1997, QUE ANULOU, COM RENOVAÇÃO, A APELAÇÃO Nº 1996.01.047784-5.
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: EVELISE CRISTINA BALESTEROS BERGAMO

MARCONI DUARTE DA SILVA; MARIO ADALBERTO DA CUNHA RAMOS

MARCONI DUARTE DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047784-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00019/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.048004-8

Número do Feito:: 1997.01.048004-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/10/1997 01:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, E ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/06/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CIVIL RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, E O CIVIL ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO TAMBÉM INCURSO NO ART. 254 DO CPM, MANTIDO PARA AMBOS O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR; RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES

ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.048000-5

Número do Feito:: 1997.01.048000-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE25/08/97, QUE ABSOLVEU O CAP. TEN. MAR. SEVERINO DOS RAMOS SOARES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, §1º E 3 E 210, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, RETIFICAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, LETRA 'D" DO CPPM, C/C O ART 42, INCISO III DO CPM.
Envolvido:: SEVERINO DOS RAMOS SOARES
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

SEVERINO DOS RAMOS SOARES

1997.01.047999-6

Número do Feito:: 1997.01.047999-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS PAULO DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/07/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX LUIS PAULO DE OLIVEIRA PARA 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIS PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/96-7- 1a AUD 2a CJM

1997.01.048002-1

Número do Feito:: 1997.01.048002-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR, CB.MAR., CONDENADO A 03 MESES DE DETEN-CAO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 07/08/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORNAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; MARIZA PEREIRA DO COUTO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; Ação Penal Nº 00003/97-0- 5a AUD 1a CJM