Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.048000-5

Número do Feito:: 1997.01.048000-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE25/08/97, QUE ABSOLVEU O CAP. TEN. MAR. SEVERINO DOS RAMOS SOARES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, §1º E 3 E 210, POR DESCLASSIFICAÇÃO, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, RETIFICAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, LETRA 'D" DO CPPM, C/C O ART 42, INCISO III DO CPM.
Envolvido:: SEVERINO DOS RAMOS SOARES
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

SEVERINO DOS RAMOS SOARES

1997.01.047999-6

Número do Feito:: 1997.01.047999-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS PAULO DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/07/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX LUIS PAULO DE OLIVEIRA PARA 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIS PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/96-7- 1a AUD 2a CJM

1997.01.048002-1

Número do Feito:: 1997.01.048002-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/10/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR, CB.MAR., CONDENADO A 03 MESES DE DETEN-CAO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 07/08/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORNAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; MARIZA PEREIRA DO COUTO

FERNANDO GOMES PIMENTA JUNIOR; Ação Penal Nº 00003/97-0- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047998-8

Número do Feito:: 1997.01.047998-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON VICTOR DA SILVA, CB. AER., CONDENADO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/09/97. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, QUANDO VIER A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: EDILSON VICTOR DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

EDILSON VICTOR DA SILVA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EDILSON VICTOR DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/96-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/96- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047997-0

Número do Feito:: 1997.01.047997-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WASHINGTON JOSÉ ACACIO TEIXEIRA, CB MAR, WILSON JOSÉ DOS SANTOS, MN, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308; E ALVARO SERGIO CORREA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL JOANA D'ARC DA SILVA MORAES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 308, § 1º E 312, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR JOANA D'ARC DA SILVA MORAES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 308 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 E DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. S. C. D. N.; JOANA D'ARC DA SILVA MORAES; WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRA; LUCIA MARIA LOBO

JOANA D'ARC DA SILVA MORAES

WILSON JOSÉ DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

A. S. C. D. N.; Ação Penal Nº 00009/95-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047996-1

Número do Feito:: 1997.01.047996-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 23/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 21/07/97, QUE ABSOLVEU O SD. FN SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR, DO CRI- ME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR; LUIZ HUMBERTO AGLE

SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR; Ação Penal Nº 00007/96-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047995-3

Número do Feito:: 1997.01.047995-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM,DE 07/08/1997. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL, AO APELO PARA CONCEDER O "SURSIS", POR TER O RÉU, CUMPRIDO 04 MESES DE PRISÃO E A INSIGNIFICÂNCIA DA "RES FURTIVA". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00001/97-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047994-5

Número do Feito:: 1997.01.047994-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM E MA- RIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE DETENCAO, COMO IN CURSA, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 332, PAR. 1. DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 26/06/97, QUE CONDENOU A APELANTE NA FORMA DESCRITA ACIMA E ABSOLVEU HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA, CT. MAR., DO CRIME PREVISTO NO ART. 324; HO- RACIO LUIZ CHIESA, CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR, GILSON SERGIO DE ALMEIDA, CLAI- DIR LUIS DE PAOLI, HEINI BUBOLZ, GILBERTO SAKATA, LINO MARCOS ZANATTA, 2.S TENS.MAR., FRANCISCO ASSIS DA HORTA, 2. SGT. MAR., FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE, 3. SGT. MAR. E CELSO ALVES PEREIRA, JOSEMAR AZEVEDO, AILTON DA SILVA NOBREGA, WANDERLEI FIGUEIRA LORENA, HELFRAN FERREIRA DE SOUZA E EDUARDO LIMA GUIMARAES NETO, CBS. MAR., TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3. DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR DA UNIAO E, NO MERITO, JULGOU, POR UNANIMIDADE, PREJUDICADO O APELO MI-NISTERIAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDU- ZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE, MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, PARA 07 (SETE)MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENCAO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDICOES DA SENTENCA. OSMINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS AL- FREDO SILVA, JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO EJOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MI-NISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU A DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 67,PARAGRAFO UNICO,- INCISO I, DO RISTM. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA.
Envolvido:: AILTON DA SILVA NOBREGA; CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR; CELSO ALVES PEREIRA; CLAIDIR LUIS DE PAOLI; EDUARDO LIMA GUIMARAES NETO; FRANCISCO ASSIS DA HORTA; FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE; GILBERTO SAKATA; GILSON SERGIO DE ALMEIDA; HEINI BUBOLZ; HELFRAN FERREIRA DE SOUZA; HENRIQUE SOLON GONCALVES DA SILVA; HORACIO LUIZ CHIESA; JOSEMAR AZEVEDO; LINO MARCOS ZANATTA; MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; WANDERLEI FIGUEIRA LORENA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CELSO ALVES PEREIRA

WANDERLEI FIGUEIRA LORENA

HELFRAN FERREIRA DE SOUZA

JOSEMAR AZEVEDO; ANTONIO JORGE DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE

FRANCISCO ASSIS DA HORTA

AILTON DA SILVA NOBREGA; BENEDITA MARINA DA SILVA

LINO MARCOS ZANATTA; PAULO ANTONIO VIGNOL LEMOS

MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; WALTER VERNET DE BORBA

MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ; ZENI ALVES ARNDT

HEINI BUBOLZ

HORACIO LUIZ CHIESA

GILBERTO SAKATA

GILSON SERGIO DE ALMEIDA

CARLOS ARAQUEM PERES JUNIOR

CLAIDIR LUIS DE PAOLI; Ação Penal Nº 00002/94-5- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047991-0

Número do Feito:: 1997.01.047991-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS GOMES COÊLHO JÚNIOR, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/97. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, DO CPM E DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RUBENS GOMES COELHO JUNIOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RUBENS GOMES COELHO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/97-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047989-9

Número do Feito:: 1997.01.047989-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATHAN BATISTA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/08/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JONATHAN BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JONATHAN BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00002/97-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047986-4

Número do Feito:: 1997.01.047986-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/97, QUE CONDENOU O SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, A 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O "CAPUT" DO ART. 240 DO CPM, TRANSFORMANDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTER A CONCESSÃO DO "SURSIS" NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA "A QUO", E MANTER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA QUANDO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL.
Envolvido:: ALDEMIR HERMINIO
Advogado:: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

ALDEMIR HERMINIO; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00001/97-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047987-2

Número do Feito:: 1997.01.047987-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/97, QUE, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU MEDIDA ACAUTELATÓRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO COM A RESTITUIÇÃO DO BEM A SEU LEGÍTIMO SENHOR E POSSUI OR, O SR. MARCELO MATHEUS SOARES. ADVOGADOS: DRS. REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA E JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA CONHECER DO PROCESSO COMO RECURSO INOMINADO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RESTABELECER O SEQUESTRO DO VEÍCULO MARCA GM, MODELO KADETT SL, CUJA DESCRIÇÃO ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO MATHEUS SOARES
Advogado:: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA

MARCELO MATHEUS SOARES; REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA

MARCELO MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047988-0

Número do Feito:: 1997.01.047988-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E PEDRO ALVES DA SILVA, 1º SGT. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/06/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 E 166, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. NEWTON REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ALVES DA SILVA
Advogado:: NEWTON REIS

PEDRO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/97-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/96- AUDITORIA DA 12a CJM