Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.047986-4

Número do Feito:: 1997.01.047986-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/07/97, QUE CONDENOU O SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, A 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALDEMIR HERMINIO, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O "CAPUT" DO ART. 240 DO CPM, TRANSFORMANDO A PENA IMPOSTA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTER A CONCESSÃO DO "SURSIS" NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA "A QUO", E MANTER O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA QUANDO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO CIVIL.
Envolvido:: ALDEMIR HERMINIO
Advogado:: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

ALDEMIR HERMINIO; Procedimento Investigatório Nº 000002/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00001/97-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047987-2

Número do Feito:: 1997.01.047987-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/97, QUE, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ANTERIOR QUE DECRETOU MEDIDA ACAUTELATÓRIA, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO COM A RESTITUIÇÃO DO BEM A SEU LEGÍTIMO SENHOR E POSSUI OR, O SR. MARCELO MATHEUS SOARES. ADVOGADOS: DRS. REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA E JOÃO BOSCO LUNA DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA CONHECER DO PROCESSO COMO RECURSO INOMINADO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RESTABELECER O SEQUESTRO DO VEÍCULO MARCA GM, MODELO KADETT SL, CUJA DESCRIÇÃO ENCONTRA-SE NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO MATHEUS SOARES
Advogado:: JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA

MARCELO MATHEUS SOARES; REYNALDO LUCIO MOUTINHO DA COSTA

MARCELO MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047988-0

Número do Feito:: 1997.01.047988-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E PEDRO ALVES DA SILVA, 1º SGT. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/06/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 E 166, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. NEWTON REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ALVES DA SILVA
Advogado:: NEWTON REIS

PEDRO ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/97-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047985-6

Número do Feito:: 1997.01.047985-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/07/97, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES E O SD EX DANIEL STRASSBURGER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX, FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES E O SD EX, DANIEL STRASSBURGER À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO " QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL STRASSBURGER; FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

FABIO RICARDO CABREIRA RODRIGUES

DANIEL STRASSBURGER; Ação Penal Nº 00008/97-6- 3a AUD 3a CJM

1997.01.047981-3

Número do Feito:: 1997.01.047981-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/07/97, QUE CONDENOU O TAIF AER JURANDIR RAYOL DA SILVA, A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR SANTOS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO T1 JURANDIR RAYOL DA SILVA, AUMENTAR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JURANDIR RAYOL DA SILVA
Advogado:: CLAUDIONOR SANTOS COSTA

JURANDIR RAYOL DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/96-1- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.047976-7

Número do Feito:: 1997.01.047976-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 15/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO JOSÉ TOLEDO PINTO, 2º SGT. AER., CONDENADO A 04 ANOS, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E 71, "CAPUT", PARTE GERAL DO CPB, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NA FORMA DO ART. 102 DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", E 2º, ALÍNEA "B", DO CPB C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, CASO VENHA A CUMPRIA A PENA EM ESTABELECIMENTO CIVIL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/06/97. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DEUSDARA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA E A REJEITOU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), SERGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, POR MAIORIA, PARA 4 ANOS 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA REDUZIAM A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º C/C O ART. 71, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: M. J. T. P.
Advogado:: ANTONIO CARLOS DEUSDARA

M. J. T. P.; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047975-9

Número do Feito:: 1997.01.047975-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21/05/97, QUE ABSOLVEU O 2. SGT. AER. CELIO MARTINS E OS SDS. AER. AR- TUR DE FARIAS, ARLINDO MOREGULA LUCAS E BRUNO DE VERAS DA SILVA, DOS CRIMES PRE VISTOS NOS ARTS. 195 E 324, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL-EM RELACAO AOS SDS AER ARTUR DE FARIAS, ARLINDO MOREGULA LUCAS E BRUNO DE VERASDA SILVA, DECLARANDO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA- ACAO PENAL, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 195 E 324, ESTE NA MODALIDADE DOLOSA,NA FORMA DOS ARTIGOS 123, INCISO IV E 125, INCISOS VI E VII, C/C O ARTIGO 129 EQUANTO A FORMA CULPOSA DO ARTIGO 324, COM RESPALDO NO ARTIGO 123, INCISO IV E- 127, C/C O ARTIGO 129, E, EM RELACAO AO 2. SGT AER CELIO MARTINS, QUANTO AO CRI-ME DO ARTIGO 324, NA MODALIDADE DOLOSA, NA FORMA DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C125, INCISOS VII, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, O TRI- BUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SEN-TENCA, CONDENAR O 2. SSGT AER CELIO MARTINS A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO, COMOINCURSO NO ARTIGO 195, DECLARANDO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA - PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, -INCISO VII, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: ARLINDO MOREGULA LUCAS; ARTUR DE FARIAS; BRUNO DE VERAS DA SILVA; CELIO MARTINS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ARTUR DE FARIAS

ARLINDO MOREGULA LUCAS

BRUNO DE VERAS DA SILVA; VALDEIR PEREIRA GOMES

CELIO MARTINS; Ação Penal Nº 00012/95-3- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047974-0

Número do Feito:: 1997.01.047974-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS VICTOR MASCARENHAS GOMES, CB. FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05.06.97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, O MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO APELO.
Envolvido:: CARLOS VICTOR MASCARENHAS GOMES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS VICTOR MASCARENHAS GOMES; LUCIA MARIA LOBO

CARLOS VICTOR MASCARENHAS GOMES; Ação Penal Nº 00020/96-2- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047971-6

Número do Feito:: 1997.01.047971-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 05/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELIO SCHAFFER, SD EX, CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/06/97. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO "CAPUT" DO ART. 157, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONDENAÇÃO PROCLAMADA NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RI/STM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR REDUZIAM A PENA DO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, C/C O ART. 59, DO CPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HELIO SCHAFFER
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

HELIO SCHAFFER; Ação Penal Nº 00017/96-9- 2a AUD 3a CJM