APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047960-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047960-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 10/07/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): IRATAN FEITOZA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCI SO II, ALINEA "M" E 48, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPM, COM A SUBSTITUICAO DA PE NA PARA INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR MILITAR PSIQUIATRICO, PELO PRA ZO MINIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 48, C/C O ART. 113, AMBOS DO CPM, E ART. 184, PARAGRAFO UNICO, DA LEI NR. 7.210/84, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 26.05.97.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, TAO-SOMENTE,-REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO AR-TIGO 205, CAPUT, POR DESCLASSIFICACAO, C/C O ARTIGO 48, PARAGRAFO UNICO,E 113,- TODOS DO CPM, SUBSTITUIDA PELA INTERNACAO EM HOSPITAL MILITAR QUE DISPONHA DE A-TENDIMENTO PSIQUIATRICO, PARA FINS DE TRATAMENTO E REEDUCACAO DE HABITOS, PELOPRAZO MINIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 184 DA LEI N. - 7.210/84. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROL-LA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MI -LITAR OFICIOU O DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- IRATAN FEITOZA DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
IRATAN FEITOZA DOS SANTOS
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