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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Julho/1997

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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047966-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047966-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
22/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO SILVA DA CONCEICAO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24.06.97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. PRESIDENCIA DOMINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUCIANO SILVA DA CONCEICAOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
LUCIANO SILVA DA CONCEICAO
TERESA DA SILVA MOREIRA
LUCIANO SILVA DA CONCEICAO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047963-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047963-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/05/97, QUE ABSOLVEU O CB. EX. PAULO FERREIRA DA SILVA E O SD. EX. FRANCISCO ANTONIO DE PAIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FRANCISCO ANTONIO DE PAIVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 125, INCISO VI, C/C O ARTIGO 129, AMBOS DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CB EX PAULO FERREIRA DA SILVA, VENCIDO O MINISTRO GERMANO ARNOLD PEDROZO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O CB EX PAULO FERREIRA DA SILVA A PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 23 C/C O ARTIGO 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ANTONIO DE PAIVASOLDADO / EXÉRCITO
PAULO FERREIRA DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
FRANCISCO ANTONIO DE PAIVA
LUCIANO BEZERRA DA COSTA
PAULO FERREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047962-7 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047962-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
16/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/06/1997, QUE ABSOLVEU O SD EX ANTONIO EUDES DE MESQUITA OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 4º E 2ª PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA COSTA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO A 01 MES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 5º "IN FINE", C/C O § 4º PARTE FINAL E ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DEFERINDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. E. D. M. O. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
A. E. D. M. O.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047960-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047960-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): IRATAN FEITOZA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCI SO II, ALINEA "M" E 48, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPM, COM A SUBSTITUICAO DA PE NA PARA INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR MILITAR PSIQUIATRICO, PELO PRA ZO MINIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 48, C/C O ART. 113, AMBOS DO CPM, E ART. 184, PARAGRAFO UNICO, DA LEI NR. 7.210/84, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 26.05.97.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, TAO-SOMENTE,-REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO AR-TIGO 205, CAPUT, POR DESCLASSIFICACAO, C/C O ARTIGO 48, PARAGRAFO UNICO,E 113,- TODOS DO CPM, SUBSTITUIDA PELA INTERNACAO EM HOSPITAL MILITAR QUE DISPONHA DE A-TENDIMENTO PSIQUIATRICO, PARA FINS DE TRATAMENTO E REEDUCACAO DE HABITOS, PELOPRAZO MINIMO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 184 DA LEI N. - 7.210/84. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROL-LA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MI -LITAR OFICIOU O DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
IRATAN FEITOZA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
IRATAN FEITOZA DOS SANTOS
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