APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047955-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047955-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Revisor(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 30/06/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/97, NA PARTE EM QUE CONDENOU ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS, SD. AER., A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. NEREU LIMA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DOS SDS. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1) DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, POR UNANIMIDADE: A) MANTENDO A CONDENAÇÃO, ACRESCENTAR A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 6º, DO ART. 240 DO CPM, AUMENTANDO A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO; B) CONDENAR O SD. AER. ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS II E IV, ABSORVENDO O CRIME DO ART. 195, TUDO DO CPM; C) AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; D) REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL FABIANO DA SILVA MACHADO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NA FORMA DO ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO EM RELAÇÃO A ESTA PARCELA; E) REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. AER. UBIRATAN GONÇALVES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM; 2) POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS SDS. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL; 3) POR UNANIMIDADE, FIXAR O REGIME ABERTO PARA TODOS OS CONDENADOS, NO CASO DE A PENA VIR A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL; 4) POR UNANIMIDADE, MANTER AS CONDIÇÕES DO "SURSIS" ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL E FABIANO DA SILVA MACHADO; 5) POR UNANIMIDADE, APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA O SD. AER. ALEX SANDRO.
Partes
- Envolvido:
- ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA
- ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
- ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS
- CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL
Representantes
- Advogado:
-
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA
-
MARIO B.G.RODRIGUES
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
-
NEI DE MOURA CALIXTO
ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS
-
NEREU LIMA
CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br