Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.047934-1

Número do Feito:: 1997.01.047934-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E OMIRO SANTANA DA SILVA, CB. MAR. CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/04/97. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: O. S. D. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

O. S. D. S.; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

O. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000036/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00030/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047933-3

Número do Feito:: 1997.01.047933-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS, CB. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/04/97. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIVALDO CASTRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000042/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00034/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047931-7

Número do Feito:: 1997.01.047931-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA E LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA, CIVIS.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/96, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, REFERENTES AO 1º TEN. MAR. MARCOS MATHEUS SOARES E AOS CIVIS ANDREA VALENTE MARTINS SOARES, MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA, ACYR REBELLO DE PAIVA E CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA, QUE NEGOU PEDIDO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BENS, DESINTERDITANDO A LOJA "B" DA AV. MONSENHOR FELIX Nº 175, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CARROS SEQÜESTRADOS. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO E MARCOS CESAR DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DECIDIU CONHECER DO PEDIDO COMO RECURSO INOMINADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E SERGIO XAVIER FEROLLA E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O CONSELHO REGULARMENTE CONSTITUÍDO DELIBERE FUNDAMENTALMENTE SOBRE OS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SEQÜESTRO, À LUZ DA DECISÃO DE FLS. 49/50. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ANULAVA DE OFÍCIO AS DECISÕES DE FLS. 58, DO ANEXO 9 DE DE FLS. 53/54 DO ANEXO 12 PARA QUE OUTRAS SEJAM PROFERIDAS PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A 1ª PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; ANDREA VALENTE MARTINS SOARES; CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA; LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS MATHEUS SOARES; MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA

MARCO ANTONIO DE MOURA FERREIRA; MARCOS CESAR DE FREITAS

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; MARIO BOLGENHAGEN

LUIZ CARLOS MOURA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047930-9

Número do Feito:: 1997.01.047930-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SANDRO LOPES FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 08 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 4. DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, COM BASE NO ART. 98, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 15/04/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO ACONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. PAULO SANDRO LOPES FERNANDES PARA1 ANO E 4 MESES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART 240, PAR. 4., C/C 72, I E 240,- PAR. 1., TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRE-TENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 123, INCISO IV, C/C 125, INCISO VI E PAR.1. E 129,DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES , NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SANDRO LOPES FERNANDES
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

PAULO SANDRO LOPES FERNANDES; Ação Penal Nº 00008/94-3- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047927-9

Número do Feito:: 1997.01.047927-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON FERREIRA LACERDA E ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO.
Decisão:: DECIDIU O TRIBUNAL NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO, POR UNANIMIDADE, A CONDENAÇÃO DO 3º SGT. EX. MARCOS FABIAN DE OLIVEIRA SOUZA, CONFIRMAR, POR MAIORIA, A PENA FIXADA NA SENTENÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MANTENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 46 DO CPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: M. F. D. O. S.
Advogado:: JEFFERSON FERREIRA LACERDA

M. F. D. O. S.; ROMEU MACIEL DE OLIVEIRA FILHO

M. F. D. O. S.; Ação Penal Nº 00006/96-7- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/96- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047926-0

Número do Feito:: 1997.01.047926-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TOZELLI JOÃO PASCHOAL, TEN. CEL. AV., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/97. ADVOGADO: DR. GEORGE WILLIAM CEZAR DE ARARIPE SUCUPIRA.
Decisão:: APRECIANDO PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PGJM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU-A, CONTRA OS VOTOS DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE A ACOLHIA PARA ANULAR O PROCESSO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DE 21/03/96, E DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE A ACOLHIA PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA DR GEORGE WILIAM CESAR DE ARARIPE SUCUPIRA E A SUBPROCURADORA-GERAL, DESIGNADA, DRª MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA.
Envolvido:: TOZELLI JOÃO PASCHOAL
Advogado:: GEORGE WILLIAM CESAR DE ARARIPE SUCUPIRA

TOZELLI JOÃO PASCHOAL; Procedimento Investigatório Nº 002960/95- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00024/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047925-2

Número do Feito:: 1997.01.047925-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E JOEL VALENTIM DE ALENCAR, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/02/97. ADVOGADA: DRª NAZARÉ LÚCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: JOEL VALENTIM DE ALENCAR
Advogado:: NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES

JOEL VALENTIM DE ALENCAR; Ação Penal Nº 00009/96-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/96- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.047924-4

Número do Feito:: 1997.01.047924-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO JUCIANO ROCHA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.R
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/02/97. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E, POR MAIORIA, RECONHECER-LHE O DIREITO DA DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO TEMPO DE PRISÃO QUE CUMPRIU EM DECORRÊNCIA DO FLAGRANTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ACOMPANHAREM O RELATOR APENAS NO REFERENTE A CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR, EXCETO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONALDO JUCIANO ROCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

RONALDO JUCIANO ROCHA; ZENI ALVES ARNDT

RONALDO JUCIANO ROCHA; Ação Penal Nº 00001/96-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047923-6

Número do Feito:: 1997.01.047923-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/97, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER DORIVAL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DORIVAL DOS SANTOS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DORIVAL DOS SANTOS; ZENI ALVES ARNDT

DORIVAL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000051/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00016/96-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047922-8

Número do Feito:: 1997.01.047922-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEDSON CLAYTON SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/1997. ADVOGADAS: DRªS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: GLEDSON CLAYTON SOUZA DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

GLEDSON CLAYTON SOUZA DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

GLEDSON CLAYTON SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/96-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/96- 2a AUD 1a CJM

1997.01.047920-1

Número do Feito:: 1997.01.047920-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/05/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM , DE 06.03.97, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EDNILTON CABRAL MACIEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O SD EX EDNITON CABRAL MACIEL A PENA, POR MAIORIA, DE 2 ANOS DE PRISAO , COMO INCURSO NO ART 206, C/C OS ARTS 70, INCISO II, LE TRA "H" , 72, INCISO I E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOES DO ART 626 E DEFERINDO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMO NITORIA, EX VI DO ART 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES, EDSON ALVES MEY E JOSE JULIO PEDROSA CONDENAVAM O APELADO A 1 ANO E 6 MESES, EXCLUINDO A APLICACAO DA AGRAVANTE DO ART 72, INCISO II, LE- TRA "E" DO CPM. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARA DECLARACAO DE VO TO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDNILTON CABRAL MACIEL
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EDNILTON CABRAL MACIEL; BENEDITO GOMES FERREIRA

EDNILTON CABRAL MACIEL; Ação Penal Nº 00014/95-9- AUDITORIA DA 8a CJM