Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.047917-1

Número do Feito:: 1997.01.047917-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/02/97, QUE ABSOLVEU O CB EX EDMILSON DE SOUZA ROLA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, CARMEM LUCIA A DE ANDRADE E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX EDMILSON DE SOUZA ROLA, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, C/C O ART. 59 AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DAS ALÍNEAS "B", "C", "D" E "E" DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO "AQUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DISPOSITIVOS ESTES DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PAULO, CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: EDIMILSON DE SOUZA ROLA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; TERESA DA SILVA MOREIRA

EDIMILSON DE SOUZA ROLA; Ação Penal Nº 00011/96-7- 1a AUD 1a CJM

1997.01.047918-0

Número do Feito:: 1997.01.047918-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 10/03/97, QUE ABSOLVEU O 3 SGT. EX. TIAGO TADEU VARGAS SOARES, DO CRIME PRE- VISTO NO ART. 179 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A ABSOLVICAO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTACAO, PARA O ART 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCI A DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: TIAGO TADEU VARGAS SOARES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

TIAGO TADEU VARGAS SOARES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

TIAGO TADEU VARGAS SOARES; Ação Penal Nº 00001/96-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047916-3

Número do Feito:: 1997.01.047916-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/97. ADVOGADAS: DRªS. CAMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA (DEFENSORAS PÚBLICAS)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECLARANDO O PROCESSO NULO "AB INITIO, COM RENOVAÇÃO, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, "EX VI" DO ART. 500, INCISOS II E III, ALÍNEA "A" DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00007/96-0- 1a AUD 1a CJM

1997.01.047914-7

Número do Feito:: 1997.01.047914-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 10/03/97, QUE ABSOLVEU O 1. SGT. FN JOSE MOREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVIS TO NO ART. 312 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO, POR DESCLASSIFICACAO, A PENA DE 01 MES DEPRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 317, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO- LHE O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES DO ARTIGO 626 EDELEGANDO AO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO AR-TIGO 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSE DE CARVA- LHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 318 DOCPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS DE AL MEIDA BAPTISTA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E ALDO FAGUNDES FARAO VOTO VENCIDO. RE-LATOR PARA O ACORDAO MINISTRO EDSON ALVES MEY.
Envolvido:: JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/96-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.047913-9

Número do Feito:: 1997.01.047913-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS E EDSON MARCELINO DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/02/1997. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS; EDSON MARCELINO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDEMIRO DE JESUS SANTOS

EDSON MARCELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/96-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003011/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047912-0

Número do Feito:: 1997.01.047912-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. ALCEMAR DIAS DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALCEMAR DIAS DOS SANTOS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALCEMAR DIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/96-9- 3a AUD 3a CJM

1997.01.047911-2

Número do Feito:: 1997.01.047911-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 08/04/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS, 06 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, 209, 160, 223 E 264, INCISO I, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/1997. ADVOGADOS: DRS. SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA E SEVERINO RAMOS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 02 ANOS E 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 3º, 209, 160 E 264, INCISO I, C/C O ART. 197, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE/APELADO DO CRIME DO ART. 223 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, QUANDO O RÉU VIER A SER TRANSFERIDO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART. 33, ALÍNEA "B", § 3º, E ART. 59, AMBOS DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; SEVERINO RAMOS DA SILVA

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047909-0

Número do Feito:: 1997.01.047909-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA, S2 AER., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 72, INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 253 C/C O ARTIGO 240, § 2º TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

MARCELO RICARDO DE SOUZA LIMA; Ação Penal Nº 00016/96-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.047910-4

Número do Feito:: 1997.01.047910-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/04/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS, MN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, E GILMAR CATELANI CARNEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.F
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/1997. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL GILMAR CATELANI CARNEIRO, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MN FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS PARA REFORMAR A SENTENÇA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E REDUZINDO A PENA-BASE PARA 02 ANOS DE PRISÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, "EX VI" DO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 72 INCISO I E 73, TODOS DO CPM, COM REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SE TORNAR CIVIL, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL MANTER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", REDUZINDO-LHE O PRAZO PARA 02 ANOS, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS; GILMAR CATELANI CARNEIRO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS; TERESA DA SILVA MOREIRA

GILMAR CATELANI CARNEIRO; Ação Penal Nº 00009/96-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- 4a AUD 1a CJM