APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047905-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.047905-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 06/03/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ADELSON JOSÉ VENÂNCIO, EX-SD. FN, CONDENADO A 03 ANOS, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO E NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM, E COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO O MPM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB. MAR. CELSO DOS SANTOS CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTEÇA ABSOLUTÓRIA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD.FN.,ADELSON JOSÉ VENÂNCIO E DO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA, ALTERANDO, QUANTO A ESTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV PARA INCISO I DESSE MESMO DISPOSITIVO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ADELSON JOSÉ VENÂNCIO
- CELSO DOS SANTOS CUNHA

- NILSON FRANCISCO DE PAULA
Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
CELSO DOS SANTOS CUNHA
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ADELSON JOSÉ VENÂNCIO
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
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