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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Março/1997

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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047906-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047906-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
11/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/01/1997, QUE ABSOLVEU O CB. AER. PAULO SERGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO VASCONCELOS OLIVEIRACABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
PAULO SERGIO VASCONCELOS OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047904-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047904-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA, ROBERTO ALVES ROSA E PEDRO LOPES DE SANTANA, CBS. FNS., CONDENADOS A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, § 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
LONGINHO DE OLIVEIRA FARIACABO / MARINHA
PEDRO LOPES DE SANTANACABO / MARINHA
ROBERTO ALVES ROSACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA
PEDRO LOPES DE SANTANA
ROBERTO ALVES ROSA
JOSEMAR LEAL SANTANA
LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047905-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047905-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
06/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ADELSON JOSÉ VENÂNCIO, EX-SD. FN, CONDENADO A 03 ANOS, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO E NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM, E COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, SENDO O MPM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB. MAR. CELSO DOS SANTOS CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 2º, C/C O ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTEÇA ABSOLUTÓRIA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD.FN.,ADELSON JOSÉ VENÂNCIO E DO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA, ALTERANDO, QUANTO A ESTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 2º, INCISO IV PARA INCISO I DESSE MESMO DISPOSITIVO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADELSON JOSÉ VENÂNCIO
CELSO DOS SANTOS CUNHACABO / MARINHA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
CELSO DOS SANTOS CUNHA
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ADELSON JOSÉ VENÂNCIO
JOSEMAR LEAL SANTANA
NILSON FRANCISCO DE PAULA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047903-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047903-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
05/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITAS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/1997. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENCA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
DECIO ANDRIGO ALMEIDA DE FREITAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047901-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047901-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS CIVIS MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON, SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO, EDNA COELHO MONTEIRO, THEREZA MARIA DA CONCEICAO, MARLUSE BARBOZA, DENERCI RIBEIRO ZAHAL, DÉBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA, JANETE TORRES DA SILVA E ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO
DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA
DERNECI RIBEIRO ZAMAL
EDNA COELHO MONTEIRO
JANETE TORRES DA SILVA
MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON
MARLUSE BARBOSA
SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO
THEREZA MARIA DA CONCEICAO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON
MARLUSE BARBOSA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
EDNA COELHO MONTEIRO
ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO
DERNECI RIBEIRO ZAMAL
THEREZA MARIA DA CONCEICAO
SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO
RONALDO ALBANO
DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1997.01.047902-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.047902-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/03/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 71 E 80, TODOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/11/1996, NO CASO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE APLICOU AO APELANTE A AGRAVANTE CONSTANTE DO § 3º DO ART. 251, DO CPM. ADVOGADA: DRª NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REDUZIR PARA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO A PENA IMPOSTA AO CIVIL CARLOS ALBERTO FERREIRA BARROS, POR INFRAÇÃO DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A MAJORANTE DO § 3º DO MESMO ARTIGO, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS
Representantes
Advogado:
NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
CARLOS ALFREDO FERREIRA BARROS
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