Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1997.01.047900-7

Número do Feito:: 1997.01.047900-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTUR SOUZA RAMOS, CT MAR, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.A
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/01/1997. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTUR SOUZA RAMOS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ARTUR SOUZA RAMOS; Ação Penal Nº 00009/96-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/96- 2a AUD 1a CJM

1997.01.047898-1

Número do Feito:: 1997.01.047898-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 24/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. HERALDO DAS DORES ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO-VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: HERALDO DAS DORES ALVES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

HERALDO DAS DORES ALVES; Ação Penal Nº 00008/95-2- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047894-9

Número do Feito:: 1997.01.047894-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 3 SGT. MAR., CLAUDIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE APLICAVAM A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE, NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR NÃO ENTENDER O PREVISTO NO ARTIGO 606, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

C. D. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

C. D. S.; Ação Penal Nº 00014/95-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/95- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047895-7

Número do Feito:: 1997.01.047895-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANK SILVA RESENDE, EX-AM, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 312 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): AA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR OFICIOU O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANK SILVA RESENDE
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FRANK SILVA RESENDE; JANETE ZDANOWSKI RICCI

FRANK SILVA RESENDE; LUCIA MARIA LOBO

FRANK SILVA RESENDE; Ação Penal Nº 00002/96-6- 2a AUD 1a CJM

1997.01.047892-2

Número do Feito:: 1997.01.047892-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/1996. ADVOGADO: DR. DORIVAL CLAUDIO NEVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", NA FORMA DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVEU MEY, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado:: DORIVAL CLAUDIO NEVES

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000009/96- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/96-1- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047888-4

Número do Feito:: 1997.01.047888-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/1996, QUE ABSOLVEU O CEL. EX. ROBERTO CAVALCANTE DE MELO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 331; A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 310 E FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA, 3º SGT. EX. RRM., DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS, LINO MACHADO FILHO E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. NELSON LUIZ DE ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, E O ADVOGADO DE DEFESA, DR. LINO MACHADO FILHO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA; MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS; ROBERTO CAVALCANTE DE MELO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAMEGO VASCONCELOS

FASSANARO FRANCISCO DE SOUZA; LINO MACHADO FILHO

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

ROBERTO CAVALCANTE DE MELO; Ação Penal Nº 00021/95-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1997.01.047889-2

Número do Feito:: 1997.01.047889-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEUSDEDITH GUILHERME DA SILVA, 3º SGT MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 235 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-ERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: DEUSDEDITH GUILHERME DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DEUSDEDITH GUILHERME DA SILVA; Ação Penal Nº 00018/95-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047887-6

Número do Feito:: 1997.01.047887-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 06/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PAULO RICARDO BALADÃO DIAS E RAFAEL OLIVEIRA LUIZ, SDS EX., CONDENADOS A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, C/C OS ART. 30, INCISO II E 53, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/1996. ADVOGADAS: DRªS. BENEDITA MARINA DA SILVA, LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: PAULO RICARDO BALADÃO DIAS; RAFAEL OLIVEIRA LUIZ
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO RICARDO BALADÃO DIAS

RAFAEL OLIVEIRA LUIZ; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

PAULO RICARDO BALADÃO DIAS; ZENI ALVES ARNDT

PAULO RICARDO BALADÃO DIAS; Ação Penal Nº 00011/96-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- 1a AUD 3a CJM

1997.01.047882-5

Número do Feito:: 1997.01.047882-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANCILIO CERQUEIRA NETO, CB.AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 311 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33 § 1, ALÍNEA "C" E 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANCILIO CERQUEIRA NETO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ANCILIO CERQUEIRA NETO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANCILIO CERQUEIRA NETO; Ação Penal Nº 00007/96-4- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047883-3

Número do Feito:: 1997.01.047883-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO DA SILVA, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO IN- CURSO NO ARTIGO 303, § 2, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

C. D. S.; LUCIA MARIA LOBO

C. D. S.; Ação Penal Nº 00021/95-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047884-1

Número do Feito:: 1997.01.047884-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/1996, QUE ABSOLVEU O SD FN MARCELO BRASIL PEIXOTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MUDANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO BRASIL PEIXOTO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCELO BRASIL PEIXOTO; Ação Penal Nº 00009/95-2- 5a AUD 1a CJM