Consulta Judicial Unificada

1997.01.047880-9

Número do Feito:: 1997.01.047880-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO; ZENI ALVES ARNDT

CESAR ESCOBAR MUNIZ BARRETO; Ação Penal Nº 00010/96-4- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047879-5

Número do Feito:: 1997.01.047879-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/12/1996, QUE ABSOLVEU O EX-3º SGT. TEMP. EX. JAILTON DOS SANTOS DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-3º SGT. TEMP. EX. JAILTON DOS SANTOS DE JESUS À PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILTON DOS SANTOS DE JESUS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

JAILTON DOS SANTOS DE JESUS; Ação Penal Nº 00008/96-0- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/96- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047868-0

Número do Feito:: 1997.01.047868-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA, MN, CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFOS 4 E 5 DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS E COM O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 240, PARAGRAFOS 4. E 5., C/C O ART 70, IN CISO I, MANTENDO A PARA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART 102, TUDO DO CPM E, POR MAIORIA, ALTERAR O REGIME PRISIONAL APLICADO AO APELANTE PARA SEMI-ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PENITENCIARIO COMUM, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCA NAO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DA APLICACAO DO REGIME FECHADO, NA FORMA DA PARTE FINAL DO "CAPUT" DO ART 33, DO CP. VENCIDOS NESTA PARCELA, OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHER- ME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUE FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. FIZERAM USO DA PALAVRA, NA FORMA REGIMENTAL, A DRA LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, SUBDEFEN SORA PUBLICA GERAL DA UNIAO E O DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DESIGNADO.
Envolvido:: SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

SOCRATES ALEXANDRE MELO NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00005/96-1- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047874-4

Número do Feito:: 1997.01.047874-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/1996, QUE ABSOLVEU O CIVIL SERGIO MARCIO NADONA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: SERGIO MARCIO NADONA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

SERGIO MARCIO NADONA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

SERGIO MARCIO NADONA; Ação Penal Nº 00012/95-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/95- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047876-0

Número do Feito:: 1997.01.047876-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/11/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX EMMANUEL EVANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO VI, C/C O ART. 70, INCISO II, "L" E "M", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EMMANUEL EVANDRO DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

EMMANUEL EVANDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000002/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/96-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047877-9

Número do Feito:: 1997.01.047877-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, SO AER. RES. RMN., CONDENADO A 03 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 215 E 216, C/C OS ARTIGOS 218, INCISO III, E 81, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/1996. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/95-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047875-2

Número do Feito:: 1997.01.047875-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/1996, QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX. PAULO ALBERTO SÁ RIBEIRO CAMPOS FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO
Advogado:: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; ANTONIO OLIMPIO ROSADO MAIA

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; JOSE MARIO PORTO JUNIOR

PAULO ALBERTO SA RIBEIRO CAMPOS FILHO; Ação Penal Nº 00011/96-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.047873-6

Número do Feito:: 1997.01.047873-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A 1ª PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DA 2ª, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; REINALDO SILVA COELHO

RODRIGO MARTINS MARCAL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/95-3- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047872-8

Número do Feito:: 1997.01.047872-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENIVAL DE CARVALHO, 3º SGT TEMP EX., CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 4º E 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/11/1996 ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, IV, C/C O ART. 125, VII E § 1º, TODOS DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O PEDIDO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE
Envolvido:: GENIVAL DE CARVALHO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

GENIVAL DE CARVALHO; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GENIVAL DE CARVALHO; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

GENIVAL DE CARVALHO; REINALDO SILVA COELHO

GENIVAL DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00014/94-0- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047869-8

Número do Feito:: 1997.01.047869-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/11/1996, QUE ABSOLVEU O CB EX ADÃO CAETANO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O CB EX ADÃO CAETANO DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, À LUZ DO ART. 611, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ADÃO CAETANO DE SOUZA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADÃO CAETANO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00006/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047871-0

Número do Feito:: 1997.01.047871-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO, 2º SGT MAR CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/1996. ADVOGADOS: DRS. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, MANUEL DE JESUS SOARES E ALCYONE V. PINTO BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C ART. 240, § 2º E 59, TODOS DO CPM, REDUZINDO O PRAZO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; ANA MARIA DAVID CORTEZ

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; MANUEL DE JESUS SOARES

LUIZ BORGES DE CARVALHO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000017/95- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-9- 5a AUD 1a CJM

1997.01.047870-1

Número do Feito:: 1997.01.047870-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 21/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDRE ANTONIO CONTI, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 264, INCISO I, C/C O ARTIGO 266, 1ª PARTE, TUDO DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ ANTONIO CONTI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ANDRÉ ANTONIO CONTI; Ação Penal Nº 00007/96-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047867-1

Número do Feito:: 1997.01.047867-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDUARDO COSTA DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/1996. ADVOGADAS: DRªS TERESA DA SILVA MOREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO COSTA DA SILVA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOSÉ EDUARDO COSTA DA SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

JOSÉ EDUARDO COSTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000033/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/96-9- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047863-9

Número do Feito:: 1997.01.047863-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/1996, QUE ABSOLVEU O CIVIL EBER MONTEIRO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RI/STM, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMOS DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA CONCEDIAM O "SURSIS", INCLUINDO EM SUAS CONDIÇÕES O TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDSON ALVES MEY E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO CONCEDIAM O "SURSIS" E VOTAVAM PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE 01 ANO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DO CPM E ART. 98, C/C O ART. 12, ESTES DO CP, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A DESIGNAÇÃO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR PARA EXECUTAR O REFERIDO TRATAMENTO, BEM COMO O SEU ACOMPANHAMENTO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EBER MONTEIRO DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EBER MONTEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00004/96-0- 1a AUD 1a CJM

1997.01.047862-0

Número do Feito:: 1997.01.047862-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO JOECIR MINIZZI BICA, 3º SGT MAR, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/1996. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:: EM 30/09/1997, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 30/09/1997, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSE SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) FUNDAMENTAVA A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR.
Envolvido:: JOÃO JOECIR MINIZZI BICA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JOÃO JOECIR MINIZZI BICA; Ação Penal Nº 00012/93-2- 2a AUD 3a CJM

1997.01.047861-2

Número do Feito:: 1997.01.047861-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM , DE 19/11/1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. SILVINO ALVES TEIXEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: SILVINO ALVES TEIXEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SILVINO ALVES TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000007/96- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1997.01.047860-4

Número do Feito:: 1997.01.047860-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/09/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "A" DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, V ICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA; Ação Penal Nº 00006/96-8- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047859-0

Número do Feito:: 1997.01.047859-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO EMILIANO DE FIGUEIREDO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 248 C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "L" E ARTI GO 72, INCISOS I E III, LETRA "E", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LI- BERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTI-DA A CONDENACAO, CONCEDER AO APELANTE O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02ANOS, NAS CONDICOES DO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZO "A QUO" A PRESIDENCIA DA AU- DIENCIA ADMONITORIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOAO FELIPPE -SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSESAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACORDAO O MINIS-TRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO EMILIANO DE FIGUEIREDO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS EDUARDO EMILIANO DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00002/96-4- 3a AUD 1a CJM

1997.01.047858-2

Número do Feito:: 1997.01.047858-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/11/1996, QUE ABSOLVEU O EX-SD PM WILLIAN APARECIDO CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, LETRA "D", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES E SERGIO PIMENTEL GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD PM WILLIAN APARECIDO CARVALHO, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II DO CPM FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" E § 3º E ART. 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7210/84. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O RELATOR, EXCETO QUE FIXAVA A PENA EM 06 ANOS, 01 MÊS E 18 DIAS DE RECLUSÃO E ACRESCENTAVA A AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, "D" DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER AO CONDENADO O DIREITO DE EMBARGAREM LIBERDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILIAN APARECIDO CARVALHO
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS RAMOS P. GOMES

WILIAN APARECIDO CARVALHO; SERGIO PIMENTEL GOMES

WILIAN APARECIDO CARVALHO; Ação Penal Nº 00001/96-2- 1a AUD 2a CJM

1997.01.047855-8

Número do Feito:: 1997.01.047855-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/01/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM , DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CAP. MED. AER. MARCOS ROBERTO DE SOU- ZA NASSIM, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 233 (DUAS VEZES) C/C OS ARTIGOS 237, IN- CISO II, E 79 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDOA SENTENGA, CONDENAR O CAP MED AER MARCOS ROBERTO DE SOUZA NASSIM, POR MAIORIA,POR DESCLASSIFICACAO, COMO INCURSO NO ART. 238 C/C O SEU PARAGRAFO UNICO,A PENA DE 8 MESES DE DETENCAO, NA FORMA DO ART 80, PARAGRAFO 1., INCISO II DO RISTM. OSMINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR CONDE-NAVAM O APELADO A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO E OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR A PENA DE 3 MESES E 18 DIAS DE DETEN-CAO, TODOS CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOESDO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZO "A QUO" A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART.611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA (RELATOR), ANTONIOCARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSE SAMPAIO MAIA E SERGIO XAVIER FEROLLA, DAVAMPROVIMENTO AO APELO PARA REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO A PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 233 C/C O ART. 237, INCISO II, DO CPM. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CAR-LOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSEN-CIA OCASIONAL DO PRESIDENE E VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS ROBERTO DE SOUZA NASSIM; Ação Penal Nº 00003/96-2- AUDITORIA DA 4a CJM

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