Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047851-5

Número do Feito:: 1996.01.047851-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS JOSE VIEIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES E 18 DIAS DE DETENCAO COMO INCURSO NO ARTIGO 209 C/C O ARTIGO 70, ALINEA "L", AMBOS DO CPM, COMO O BE NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR E REJEITOU A SEGUNDA, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR A PE NA IMPOSTA AO CIVIL MARCOS JOSE VIEIRA PARA 03 MESES DE DETENCAO. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO JOSÉ VIEIRA
Advogado:: ANILTON LOUREIRO DA SILVA

MARCO JOSÉ VIEIRA; MARCO ANTONIO OLIVEIRA BASTOS

MARCO JOSÉ VIEIRA; UBIRATAN MARQUES

MARCO JOSÉ VIEIRA; Ação Penal Nº 00009/96-7- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047852-3

Número do Feito:: 1996.01.047852-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZMAR BALBINO DE LANA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/1996. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZMAR BALBINO DE LANA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LUIZMAR BALBINO DE LANA; Procedimento Investigatório Nº 000042/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-5- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047853-1

Número do Feito:: 1996.01.047853-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/1996, QUE CONDENOU O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES, A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO MPM, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL DENIVALDO MARIANO RODRIGUES E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR DA MESMA A ATENUANTE ESPECIAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 240 DO CPM, CONSIDERANDO O CIVIL LUIZ SERGIO MOREIRA INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT', DO CPM, FIXANDO O "QUANTUM' PENAL DEFINITIVO EM 01 ANO DE RECLUSÃO, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDE S NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIVALDO MARIANO RODRIGUES; LUIZ SERGIO MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ SERGIO MOREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUIZ SERGIO MOREIRA; PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA

DENIVALDO MARIANO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00028/93-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047854-0

Número do Feito:: 1996.01.047854-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIAL AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO; JOSEMAR LEAL SANTANA

MAURICIO RICARDO SANTOS MERLINO; Procedimento Investigatório Nº 000049/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/96-6- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047847-7

Número do Feito:: 1996.01.047847-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/10/1996, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ANNITA DE FARO MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53 E JOSÉ SIZINO FRANCO, ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO, LUCIANA MATOS DIAS FRANCO E JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO AFONSO DE ALMEIDA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ANNITA DE FARO MENESES; JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO; JOSÉ SIZINO FRANCO; LUCIANA MATOS DIAS FRANCO; ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO
Advogado:: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

ANNITA DE FARO MENESES; PAULO AFONSO DE ALMEIDA

ROSIMEIRE ALMEIDA CRUZ FRANCO

JOSÉ CARLOS SIZINO FRANCO

JOSÉ SIZINO FRANCO

LUCIANA MATOS DIAS FRANCO; Ação Penal Nº 00012/94-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047850-7

Número do Feito:: 1996.01.047850-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/11/1996, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER JOSÉ JULIO DE ARRUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO RECURSO.
Envolvido:: JOSÉ JÚLIO DE ARRUDA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ JÚLIO DE ARRUDA; Ação Penal Nº 00010/96-9- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047848-5

Número do Feito:: 1996.01.047848-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/11/1996, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE CONDENAR O SD EX ELIVAN RAMOS DA SILVA, NO CRIME PREVISTO NO ART. 318, NAS FORMAS DOS ARTS. 79 E 80, TODOS DO CPM, E QUE NEGOU A REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIVAN RAMOS DA SILVA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

ELIVAN RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/96-5- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047845-0

Número do Feito:: 1996.01.047845-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/10/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ ALEXANDRE SAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVOLDO BARIONI CAMBRAIA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º, DO MESMO DISPOSITIVO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE SAIA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOSÉ ALEXANDRE SAIA; Procedimento Investigatório Nº 000041/95- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00022/95-1- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047844-2

Número do Feito:: 1996.01.047844-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 C/C O ARTIGO 240, PARAGRAFO 1., AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA,POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, PARA, POR UNANIMIDADE, ANULAR O PROCESSOAB INITIO, A TEOR DO ARTIGO 500, INCISO I, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS - DE SEIXAS TELLES ACOLHIA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, EM RAZAO DO QUE PREVE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 12, DA LEI N. 7.170/83. DECIDIU, A-INDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLINAR EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA 2. SECAO - DA JUSTICA FEDERAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO AREMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO VOTAVAM PELO ARQUIVAMEN TO DOS AUTOS.
Envolvido:: JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
Advogado:: ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS

JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO; OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

JEFFERSON DE OLIVEIRA CORDEIRO; Ação Penal Nº 00020/95-4- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047846-9

Número do Feito:: 1996.01.047846-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO, ATIRADOR DO EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/1996. ADVOGADO: DR. JONAS FERREIRA DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO
Advogado:: JONAS FERREIRA DA CRUZ

ABIMAEL ALEXANDRE GREGIO; Ação Penal Nº 00002/96-9- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047843-4

Número do Feito:: 1996.01.047843-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO, CB AER, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/1996. ADVOGADO: DR. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047505-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/94-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047842-6

Número do Feito:: 1996.01.047842-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/96-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047840-0

Número do Feito:: 1996.01.047840-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 04/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MAGALHÃES, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/1996. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: RICARDO MAGALHAES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

RICARDO MAGALHAES; Procedimento Investigatório Nº 000005/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/96-2- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047837-0

Número do Feito:: 1996.01.047837-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE E O CIVIL MOZART BARBOSA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209, CAPUT, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO ASENTENCA ABSOLUTORIA, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTACAO PARA O ART 439, LETRA "E" DOCPPM, NA PARTE A QUE SE REFERE AO SD AER ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE. PRESI- DENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE; MOZART BARBOSA DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MOZART BARBOSA DOS SANTOS

ELIJAIME CESAR DE ALBUQUERQUE; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MOZART BARBOSA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00011/95-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.047839-6

Número do Feito:: 1996.01.047839-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 02/12/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", COM O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E OS CIVIS KELLY DE OLIVEIRA RAMOS, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", COM O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C O ART. 53 "CAPUT", COM O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; RICARDO LUIS HERMES, CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 53, INCISO IV, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E JORGE ALEX DE JESUS MELLO, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 53, INCISO IV, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/1996. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE: 1) REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ARGÜIDAS POR KELLY OLIVEIRA RAMOS, JORGE ALEX DE JESUS MELLO, WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO E RICARDO LUIS HERMES. 2) NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA POR KELLY OLIVEIRA RAMOS. 3) REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ARGÜIDA POR DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA. 4) REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ARGÜIDA POR WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DO 3º SGT. EX. WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO E DO CIVIS DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA, RICARDO LUIS HERMES E JORGE ALEX DE JESUS MELLO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DA CIVIL KELLY OLIVEIRA RAMOS, CONTRA OS VOTOS DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DESTE ÚLTIMO APELANTE TÃO-SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II E IV DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA; JORGE ALEX DE JESUS MELLO; KELLY OLIVEIRA RAMOS; RICARDO LUIS HERMES; W. S. D. C.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JORGE ALEX DE JESUS MELLO; ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JORGE ALEX DE JESUS MELLO; CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA

DEMETRIO RIBEIRO DA SILVA; JORGE FERNANDES BESERRA

KELLY OLIVEIRA RAMOS; JOSEMAR LEAL SANTANA

RICARDO LUIS HERMES; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM