Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1996.01.047836-1

Número do Feito:: 1996.01.047836-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ORIDES MIORANDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ORIDES MIORANDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ORIDES MIORANDO; Ação Penal Nº 00002/96-0- 3a AUD 3a CJM

1996.01.047835-3

Número do Feito:: 1996.01.047835-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE GONCALVES LINKE, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRI- SAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS FLS 355/360 E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO AO PARA MANTER INTEGRA A SENTENCA.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE GONCALVES LINKE
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LUIS HENRIQUE GONCALVES LINKE; Ação Penal Nº 00006/96-9- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047833-7

Número do Feito:: 1996.01.047833-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON OLIVEIRA MENEZES, 3º SGT. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALISSON OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALISSON OLIVEIRA MENEZES; Ação Penal Nº 00023/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047832-9

Número do Feito:: 1996.01.047832-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, 2º TEN TEMP EX CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1996. ADVOGADOS: DRS. DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG, JANETT DE OLIVEIRA MELLO E PAULO CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA A 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
Advogado:: DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; JANETT DE OLIVEIRA MELLO

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; PAULO CUNHA

PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO; Ação Penal Nº 00008/96-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/95- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047834-5

Número do Feito:: 1996.01.047834-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 20/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM E ADRI ANO OLIVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DES- CLASSIFICACAO, NO ARTIGO 240, PARAGRAFO 5. DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONDENOU O APELANTE, NA FORMA DESCRITA ACIMA, E DIEGO VELHO FONSECA, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 254, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E QUE ABSOLVEU OS SDS. AER. FABIANO MA- CHADO, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 254, PARAGRAFO UNICO, C/C O ARTIGO 240, PARAGRAFOS 1. E 2., CONSIDERANDO A INFRACAO COMO DISCIPLINAR; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254, CAPUT; E AO CIVIL PAULO MACHADO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 265, C/C O ARTIGO 70, IN CISO II, ALINEA "B" TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMEN-TO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, POR MAIORIA, REFORMAR A SENTENCA E CONDENAR: 1)O SD. AER. FABIANO MACHADO A PENA DE 04 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DES- CLASSIFICACAO, NO ART 254, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART 240, PARAGRAFOS 1. E 2. EART 59, TUDO DO CPM E DECLARANDO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA FORMA DO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS - 125, INCISO VI E PARAGRAFO 1.,, PARTE FINAL, 129 E 133, TUDO DO CPM. 2) O SD.AERALEXANDRE DE SOUZA CUCERA A PENA DE 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 254,CAPUT, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS OS APENADOS O BENEFICIO - DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ART 626 E DEFE-RINDO AO JUIZ DA EXECUCAO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, EX VI DO ARTI-GO 611, AMBOS DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE - (REVISOR), EDSON ALVES MEY, JOSE JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOSALFREDO SILVA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA: 1) CONDENAR OSSDS AER. ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA E DIEGO VELHO FONSECA A PENA DE 03 ANOS - DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ART 240, PARAGRAFO 6., INCISO IV, C/C O ART 53,AM-BOS DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS E A FIXACAO DOREGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 2) CONDENAR O SD AER FABIA- NO MACHADO A PENA DE 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 240 PARAGRAFO 6, IN-CISO IV, C/C OS ARTS 53, PARAGRAFO 3, 59, E 76, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DOSURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. 3) CONDENAR O SD AER ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA - A PENA DE 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 254, CAPUT, C/C O ART 59, AMBOSDO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. 4) MANTER A ABSOLVICAO-DO CIVIL PAULO MACHADO DE OLIVEIRA, ALTERANDO O FUNDAMENTO PARA O ART 350, PARA GRAFO 2, DO CPM. RESULTADO PROCLAMADO NA FORMA DO ART 67, PARAGRAFO UNICO, INCI-O I, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) FARA VOTOVENCIDO. OS MINISTROS ALDO DA SILVA FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTI- NHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; DIEGO VELHO FONSECA; FABIANO MACHADO; PAULO MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA; ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

PAULO MACHADO DE OLIVEIRA; BENEDITA MARINA DA SILVA

DIEGO VELHO FONSECA

ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO

FABIANO MACHADO; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

DIEGO VELHO FONSECA; MARIO B.G.RODRIGUES

ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; ZENI ALVES ARNDT

DIEGO VELHO FONSECA; Ação Penal Nº 00003/96-0- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047831-0

Número do Feito:: 1996.01.047831-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/10/1996, QUE ABSOLVEU O 2º TEN TEMP EX RUI CARLOS BOTELHO ALMEIDA DA SILVA E O EX-SD EX AUGUSTO CEZAR DE LIMA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS MAS FUNDAMENTANDO-OS, PARA AMBOS OS CASOS, NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: AUGUSTO CEZAR LIMA DOS SANTOS; RUI CARLOS BOTELHO ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

AUGUSTO CEZAR LIMA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000004/95- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00016/95-5- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047829-9

Número do Feito:: 1996.01.047829-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/09/1996, QUE ABSOLVEU O 2º SGT. EX. CARLOS FERNANDES SILVEIRA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 262 C/C OS ARTS. 266 E 79, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: CARLOS FERNANDES SILVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS FERNANDES SILVEIRA; Ação Penal Nº 00001/96-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/95- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047828-0

Número do Feito:: 1996.01.047828-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 06/11/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO DA SILVA BRAGA, 2 SGT AER, CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 81, § 1º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/09/1996. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NA PARTE REFERENTE AO CRIME DO ART. 209 DO CPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM E, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO NA PARTE REFERENTE AO CRIME DO ART. 175 DO CPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT AER ANTONIO DA SILVA BRAGA PARA 03 MESES DE PRISÃO, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: ANTONIO DA SILVA BRAGA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000025/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/96-4- AUDITORIA DA 12a CJM