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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047825-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047825-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1996, QUE ABSOLVEU O MN OMAR CARDOSO DAMAZIO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
OMAR CARDOSO DAMAZIOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
OMAR CARDOSO DAMAZIO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
OMAR CARDOSO DAMAZIO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047822-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047822-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
30/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DEJAMILTON SIQUEIRA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 439, POR MAIORIA, NA LETRA "D", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE FUNDAMENTAVAM A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "B", TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DEJAMILTON SIQUEIRA
Representantes
Advogado:
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
DEJAMILTON SIQUEIRA
TERESA DA SILVA MOREIRA
DEJAMILTON SIQUEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047820-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047820-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
21/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ARGENIL DE PAULA FREITAS, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTEN-DO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX., ARGENIL DE PAULA FREITAS PA-RA 02 MESES E 12 DI-AS DE PRISAO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - (REVISOR)DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O CONDENADO, COM FULCRO NO ARTI-GO 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ARGENIL DE PAULA FREITASCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ARGENIL DE PAULA FREITAS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047821-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047821-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
21/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE ABSOLVEU OS CELS. AER. ENY DA SILVA GUEDES, LANNES DE AGUIAR GARCIA E ACYR MARTINS BARBOSA, OS MAJS. AER. MARCIO DE ALMEIDA ROSA, JORGE ELLIS DA SILVA E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, OS CAPS. AER. FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO E ANDRE LUIZ ROCHA, OS SOS AER. RR. ZENON MARENDAZ E MARCELO PEREIRA E O CIVIL JOSÉ CARLOS PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º (29) VEZES E ARTIGO 251, § 3º C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO (12) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 80, TODOS DO CPM E TEN. CEL. AER. RR JORGE SHIGUEAKI TSUJI, OS SOS AER. RR. SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO E SEBASTIÃO ALVES FORTES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ELIAS MIANA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELADOS JORGE ELLIS DA SILVA, MARCIO DE ALMEIDA ROSA, SEBASTIÃO ALVES FORTES, E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL, POR FALTA DE INTERESSE, COM BASE NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AOS DEMAIS APELADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMBÉM ARGÜIDA PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DO MPM, DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, E O ADVOGADO DA DEFESA DR ELIAS MIANA.
Partes
Envolvido:
ACYR MARTINS BARBOSACORONEL / AERONÁUTICA
ANDRÉ LUIZ ROCHACAPITÃO / AERONÁUTICA
ENY DA SILVA GUEDESCAPITÃO / AERONÁUTICA
FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHOCAPITÃO / AERONÁUTICA
JORGE ELLIS DA SILVAMAJOR / AERONÁUTICA
JORGE SHIGUEAKI TSUJITENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ CARLOS PINTO
LANNES DE AGUIAR GARCIACORONEL / AERONÁUTICA
MARCELO PEREIRA
MARCIO DE ALMEIDA ROSAMAJOR / AERONÁUTICA
SEBASTIÃO ALVES FORTESSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
SEREBIAS JOSÉ LOURENÇOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUESMAJOR / AERONÁUTICA
ZENON MARENDAZSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO
SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO
CLOVIS POLO MARTINEZ
ACYR MARTINS BARBOSA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARCELO PEREIRA
ELIAS MIANA
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
JOSE NOLASCO DE CARVALHO
JOSÉ CARLOS PINTO
LINO MACHADO FILHO
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
LUCIA MARIA LOBO
ZENON MARENDAZ
MANUEL DE JESUS SOARES
JORGE ELLIS DA SILVA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCIO DE ALMEIDA ROSA
SEBASTIÃO ALVES FORTES
OSCAR BURGOS POSSOLLO
JORGE SHIGUEAKI TSUJI
ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA
LANNES DE AGUIAR GARCIA
FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO
ANDRÉ LUIZ ROCHA
ENY DA SILVA GUEDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047817-5 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047817-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E LUIZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047810-8 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047810-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 1. SGT. EX. SALALINO DE ASSUNCAO E SIL- VA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 243, ALINEA "A" C/C O ARTIGO 242, PARAGRA- FO 2., INCISO IV, E ARTIGOS 225 E 315, TODOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, RE-FORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO A PENA DE 02 MESES DE DETENCAO COMO IN-CURSO POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 213, DECLARANDO A PRESCRICAO DA ACAO PE- NAL NA FORMA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 125, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS LUIZ GUI-LHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVESMEY, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS- COUTINHO FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
SALALINO DE ASSUNCAO E SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MASCARENHA DE ASSUNCAO E SILVA
SALALINO DE ASSUNCAO E SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047809-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047809-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
10/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ODAIR JOSÉ FERREIRA DE SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E 35, DO CPB C/C O ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL CASTRENSE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA O ART. 206 DO CPM, CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, NEGANDO-LHE O "SURSIS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Partes
Envolvido:
ODAIR JOSÉ FERREIRA DE SIQUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SUELY PEREIRA FERREIRA
ODAIR JOSÉ FERREIRA DE SIQUEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047808-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047808-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
02/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS ROOSEVELT DUTRA DE BARROS, CB. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/1996. ADVOGADAS: DRªS CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DEFERINDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO" NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS ROOSEVELT DUTRA DE BARROSCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
MARCOS ROOSEVELT DUTRA DE BARROS
JANETE ZDANOWSKI RICCI
MARCOS ROOSEVELT DUTRA DE BARROS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047805-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047805-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
01/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/07/96, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES E O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 27/11/97, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM E, AINDA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. DR. PERICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCOS MAIA DA COSTA.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ JARDINS GOMES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
SERGIO LUIZ DA SILVACABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS
ANDRÉ JARDINS GOMES
MARCOS MAIA DA COSTA
SERGIO LUIZ DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047804-3 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047804-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
01/10/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; LAÉRCIO ALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À 08 ANOS DE RECLUSÃO E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, EX-SD. PM/PE, CONDENADO À 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O SD. PM/PE LUCIANO ALVES DOS SANTOS E O EX-SD. PM/PE JOSÉ ROBERTO ALVES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II E ARTIGO 53, DO CPM, E QUE CONDENOU O CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO À 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DERMEVAL HOULY LELLIS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM EM RELAÇÃO AO CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO, ATÉ A INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECIDIU, AINDA O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA DO CIVIL GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª E A 3ª PRELIMINARES, CONSIDERAR PREJUDICADA A 2ª PRELIMINAR E ACOLHER A 4ª PRELIMINAR, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A REFERENCIA A LEI Nº 8.072/90 NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DESTE SENTENCIADO, DECISÃO QUE TAMBÉM ESTENDEU AOS OUTROS RÉUS CONDENADOS NESTE PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS CIVIS LAERCIO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E AOS APELOS DO MPM EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ ROBERTO ALVES, LUCIANO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, DANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO CIVIL LAERCIO ALVES DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. FINALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTER O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS CONDENADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO.
Partes
Envolvido:
GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO
JOSÉ ROBERTO ALVESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
LAERCIO ALVES DOS SANTOS
LUCIANO ALVES DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
LAERCIO ALVES DOS SANTOS
DERMEVAL HOULY LELLIS
GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
LAERCIO ALVES DOS SANTOS
FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO
JOSÉ ROBERTO ALVES
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA
GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR
GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
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