APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047821-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047821-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 21/10/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE ABSOLVEU OS CELS. AER. ENY DA SILVA GUEDES, LANNES DE AGUIAR GARCIA E ACYR MARTINS BARBOSA, OS MAJS. AER. MARCIO DE ALMEIDA ROSA, JORGE ELLIS DA SILVA E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, OS CAPS. AER. FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO E ANDRE LUIZ ROCHA, OS SOS AER. RR. ZENON MARENDAZ E MARCELO PEREIRA E O CIVIL JOSÉ CARLOS PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º (29) VEZES E ARTIGO 251, § 3º C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO (12) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 80, TODOS DO CPM E TEN. CEL. AER. RR JORGE SHIGUEAKI TSUJI, OS SOS AER. RR. SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO E SEBASTIÃO ALVES FORTES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
ADVOGADO: DR. ELIAS MIANA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELADOS JORGE ELLIS DA SILVA, MARCIO DE ALMEIDA ROSA, SEBASTIÃO ALVES FORTES, E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL, POR FALTA DE INTERESSE, COM BASE NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AOS DEMAIS APELADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMBÉM ARGÜIDA PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DO MPM, DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, E O ADVOGADO DA DEFESA DR ELIAS MIANA.
Partes
- Envolvido:
- ACYR MARTINS BARBOSA

- ANDRÉ LUIZ ROCHA

- ENY DA SILVA GUEDES

- FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO

- JORGE ELLIS DA SILVA

- JORGE SHIGUEAKI TSUJI

- JOSÉ CARLOS PINTO
- LANNES DE AGUIAR GARCIA

- MARCELO PEREIRA
- MARCIO DE ALMEIDA ROSA

- SEBASTIÃO ALVES FORTES

- SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO

- SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES

- ZENON MARENDAZ

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO
SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO
-
CLOVIS POLO MARTINEZ
ACYR MARTINS BARBOSA
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARCELO PEREIRA
-
ELIAS MIANA
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
-
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
-
JOSE NOLASCO DE CARVALHO
JOSÉ CARLOS PINTO
-
LINO MACHADO FILHO
SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES
-
LUCIA MARIA LOBO
ZENON MARENDAZ
-
MANUEL DE JESUS SOARES
JORGE ELLIS DA SILVA
-
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
MARCIO DE ALMEIDA ROSA
SEBASTIÃO ALVES FORTES
-
OSCAR BURGOS POSSOLLO
JORGE SHIGUEAKI TSUJI
-
ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA
LANNES DE AGUIAR GARCIA
FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO
ANDRÉ LUIZ ROCHA
ENY DA SILVA GUEDES
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