Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047805-1

Número do Feito:: 1996.01.047805-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/07/96, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES E O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 27/11/97, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. AER. ANDRÉ JARDINS GOMES ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM E, AINDA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CB. AER. SERGIO LUIZ DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. DR. PERICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCOS MAIA DA COSTA.
Envolvido:: ANDRÉ JARDINS GOMES; SERGIO LUIZ DA SILVA
Advogado:: D'ANNNUNZIO FRANCOIS S. DIAS

ANDRÉ JARDINS GOMES; MARCOS MAIA DA COSTA

SERGIO LUIZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 002941/95- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047804-3

Número do Feito:: 1996.01.047804-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 01/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; LAÉRCIO ALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À 08 ANOS DE RECLUSÃO E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, EX-SD. PM/PE, CONDENADO À 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O SD. PM/PE LUCIANO ALVES DOS SANTOS E O EX-SD. PM/PE JOSÉ ROBERTO ALVES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II E ARTIGO 53, DO CPM, E QUE CONDENOU O CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO À 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 242, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DERMEVAL HOULY LELLIS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE, FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM EM RELAÇÃO AO CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO, ATÉ A INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECIDIU, AINDA O TRIBUNAL, APRECIANDO AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA DO CIVIL GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª E A 3ª PRELIMINARES, CONSIDERAR PREJUDICADA A 2ª PRELIMINAR E ACOLHER A 4ª PRELIMINAR, TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A REFERENCIA A LEI Nº 8.072/90 NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DESTE SENTENCIADO, DECISÃO QUE TAMBÉM ESTENDEU AOS OUTROS RÉUS CONDENADOS NESTE PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS CIVIS LAERCIO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E AOS APELOS DO MPM EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ ROBERTO ALVES, LUCIANO ALVES DOS SANTOS E GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, DANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL EM RELAÇÃO AO CIVIL LAERCIO ALVES DOS SANTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. FINALMENTE, DECIDIU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTER O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS CONDENADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE IMPEDIDO.
Envolvido:: GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO; JOSÉ ROBERTO ALVES; LAERCIO ALVES DOS SANTOS; LUCIANO ALVES DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LAERCIO ALVES DOS SANTOS; DERMEVAL HOULY LELLIS

GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

LAERCIO ALVES DOS SANTOS; FLAVIO ATALIBA DE ABREU NETTO

JOSÉ ROBERTO ALVES; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

GENIVALDO RODRIGUES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00001/96-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.047802-7

Número do Feito:: 1996.01.047802-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/08/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX IRLANDIO ALVARENGA CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX IRLANDIO ALVARENGA CORREA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRLANDIO ALVARENGA CORREA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

IRLANDIO ALVARENGA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/95-5- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047798-5

Número do Feito:: 1996.01.047798-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/08/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. VALMIR DE OLIVEIRA BARREIROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA POR DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENAR O APELADO A PENA MÍNIMA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", E NÃO RECONHECENDO A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 42 DO CPM (LEGÍTIMA DEFESA), POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALMIR DE OLIVEIRA BARREIROS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALMIR DE OLIVEIRA BARREIROS; Procedimento Investigatório Nº 000032/95- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00002/96-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047796-9

Número do Feito:: 1996.01.047796-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSWALDO MÁRCIO DA SILVA, SUBTEN. EX., CONDENADO À 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248, C/C O ARTIGO 250, AMBOS DO CPM E COM O ARTIGO 71 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30 DE JULHO DE 1996.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA.
Envolvido:: OSWALDO MARCIO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

OSWALDO MARCIO DA SILVA; JOSE ANTONIO ROMEIRO

OSWALDO MARCIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/96-1- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047797-7

Número do Feito:: 1996.01.047797-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM E RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/07/1996, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO APELANTE. ADVOGADOS: DRS. CÉSAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O APELO, MANTENDO A DECISÃO APELADA.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

RICARDO DOS SANTOS PEREIRA; LUIZ HUMBERTO AGLE

RICARDO DOS SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 00001/96-6- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047795-0

Número do Feito:: 1996.01.047795-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS SERAPIÃO FORMOSO, 3º SGT EX CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 209 C/C OS ART. 70, INCISO II, LETRA "D" E 73 TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/07/1996. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SERAPIÃO FORMOSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ANTONIO CARLOS SERAPIÃO FORMOSO; Procedimento Investigatório Nº 000010/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00010/96-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047794-2

Número do Feito:: 1996.01.047794-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/07/1996, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX REZIEL BARBOSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM. ADVOGADOS: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E ARISOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX REZIEL BARBOSA DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: REZIEL BARBOSA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

REZIEL BARBOSA DA SILVA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

REZIEL BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00026/95-7- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047792-6

Número do Feito:: 1996.01.047792-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELOY CLACINA MARCOTULIO FILHO, 1º SGT. AER., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/1996. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS 1ª E 2ª PRELIMINARES E NÃO CONHECEU DA 3ª PRELIMINAR, TODAS ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ELOY CLACINA MARCOTULIO FILHO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ELOY CLACINA MARCOTULIO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/95-7- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047790-0

Número do Feito:: 1996.01.047790-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/09/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CB. REF. MAR., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 248 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30 DE MAIO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDE NACAO E AS DEMAIS CONDICOES DA SENTENCA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSAO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIO NAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; JOSEMAR LEAL SANTANA

FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00009/93-2- 6a AUD 1a CJM