Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047775-6

Número do Feito:: 1996.01.047775-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO CARLOS DE SOUZA, T1 EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 74, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/1996. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O T1 EX. PEDRO CARLOS DE SOUZA À PENA DE 1 ANO E 6 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C ARTS. 74, E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E ART. 71 DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ARTIGO 30, 59 E 76, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: PEDRO CARLOS DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PEDRO CARLOS DE SOUZA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

PEDRO CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/95-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/95- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047774-8

Número do Feito:: 1996.01.047774-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 24/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1996. ADVOGADAS: DRAS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE NA FORMA DO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

RENATO CARNEIRO TIBURCIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00015/95-9- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047773-0

Número do Feito:: 1996.01.047773-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 22/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/06/1996, QUE CONDENOU O SD EX ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. ADVOGADOS: DRS. ADEMAR RIGUEIRA NETO E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 98 INCISO IV C/C ART 102, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DAVA PROVIMENTO PARCIAL, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO NO ART. 206 DO CPM, AUMENTAR A PENA IMPOSTA PARA 2 ANOS DE DETENÇÃO, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ SAMPAIO MAIA FIXAVAM O REGIME ABERTO, A TEOR DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS
Advogado:: ADEMAR RIGUEIRA NETO

ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ALEXANDRO CHAGAS DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000040/95- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.047770-5

Número do Feito:: 1996.01.047770-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 18/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19 DE JUNHO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. AER. CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES E SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB. AER., CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 626 E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR; SUELY PEREIRA FERREIRA

CARLOS ALBERTO DIAS AGUIAR; Ação Penal Nº 00002/96-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047768-3

Número do Feito:: 1996.01.047768-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO DE CARVALHO BAUM, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/05/1996. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO BAUM; Procedimento Investigatório Nº 000004/96- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-6- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047769-1

Número do Feito:: 1996.01.047769-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/06/1996, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX CELIO ROBERTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ARTIGO 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX CELIO ROBERTO DA SILVA À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I E ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "E", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELIO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CELIO ROBERTO DA SILVA; JOSE ANTONIO ROMEIRO

CELIO ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/96-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/95- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047765-9

Número do Feito:: 1996.01.047765-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. L. M. D. S.
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

W. L. M. D. S.; TERESA DA SILVA MOREIRA

W. L. M. D. S.; Ação Penal Nº 00001/96-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/95- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047763-2

Número do Feito:: 1996.01.047763-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/05/1996, QUE ABSOLVEU O SD AER SERGIO BARRETO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX SERGIO BARRETO DA SILVA, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: SERGIO BARRETO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/96-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047764-0

Número do Feito:: 1996.01.047764-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 10/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE 30/05/1996, QUE ABSOLVEU O CIVIL FLAVIO AMORIM FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: FLAVIO AMORIM FERREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

FLAVIO AMORIM FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000054/94- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/95-4- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047761-6

Número do Feito:: 1996.01.047761-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ERIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53 E JOÃO CARLOS GODINHO, CB. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/1996, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR AOS ACUSADOS A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, LETRA "L" DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; JOÃO CARLOS GODINHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ERIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/95-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/94- AUDITORIA DA 8a CJM