Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047757-8

Número do Feito:: 1996.01.047757-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ROBERTO CARLOS SALVADOR, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/1996. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO CB. MAR., ROBERTO CARLOS SALVADOR, POR UNANIMIDADE, JULGOU A PRIMEIRA PREJUDICADA, NÃO CONHECEU DA SEGUNDA E REJEITOU A TERCEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM 08 MESES DE RECLUSÃO, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, PARA O ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS SALVADOR
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBERTO CARLOS SALVADOR; Ação Penal Nº 00011/95-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/95- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047759-4

Número do Feito:: 1996.01.047759-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADENILSON DIMAS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/05/1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ADENILSON DIMAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00002/96-7- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047755-1

Número do Feito:: 1996.01.047755-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 24/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACOB FRANCISCO DE ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/1996. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO EDSON ALVES MEY DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX., JACOB FRANCISCO DE ARAUJO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JACOB FRANCISCO DE ARAUJO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000004/95- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-2- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047753-5

Número do Feito:: 1996.01.047753-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FABIANO DE JESUS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 C/C O ART. 210, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, MANTEVE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM O ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTAVA-A NA LETRA "E" DO MESMO DISPOSITIVO DAQUELE DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIANO DE JESUS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/95-4- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047754-3

Número do Feito:: 1996.01.047754-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 19/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM E JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 312 DO CPM C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE MARÇO DE 1996, QUE ABSOLVEU AS CIVIS ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA E ELIZABETH CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CPM, QUE CONDENOU O APELANTE, NA FORMA DESCRITA ACIMA E QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 C/C O ARTIGO 79, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR MAIORIA, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 311 DO CPM C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES MANTINHA A INCURSÃO DO APELANTE JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA NO ART. 312 DO CPM C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EM RELAÇÃO ÀS ACUSADAS ISMÁLIA TEIXEIRA DA SILVA E ELIZABETH CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENÁ-LAS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSAS NO ART. 315 DO CPM. AINDA POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO A TODOS OS CONDENADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DESIGNADO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: ELIZABETH CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA; ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA; JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ ROBERTO DE LIMA ROSA; LUCIA MARIA LOBO

ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA

ELIZABETH CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000014/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/95-9- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047749-7

Número do Feito:: 1996.01.047749-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO FERREIRA CABRAL, SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS "EX VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RICARDO FERREIRA CABRAL PARA 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE REDUZIA A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO COM "SURSIS". O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RICARDO FERREIRA CABRAL
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RICARDO FERREIRA CABRAL; JOSEMAR LEAL SANTANA

RICARDO FERREIRA CABRAL; Ação Penal Nº 00016/95-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/95- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047748-9

Número do Feito:: 1996.01.047748-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER., CONDENADO A 03 DE MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23 DE ABRIL DE 1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: SANDRO LUIZ DE LEMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SANDRO LUIZ DE LEMOS; Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047742-0

Número do Feito:: 1996.01.047742-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/1996, QUE ABSOLVEU O SD AER MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER, MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 171, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/95-9- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047745-4

Número do Feito:: 1996.01.047745-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 03/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/04/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX ANDRÉ ERNESTO KAYSER DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX ANDRÉ ERNESTO KAYSER, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANDRÉ ERNESTO KAYSER
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ANDRÉ ERNESTO KAYSER; Ação Penal Nº 00009/95-8- 2a AUD 3a CJM

1996.01.047744-6

Número do Feito:: 1996.01.047744-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 03/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DE AZEVEDO CORREA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/1996. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTOS COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARCELO DE AZEVEDO CORREA, PARA 30 DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: MARCELO DE AZEVEDO CORREA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCELO DE AZEVEDO CORREA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO DE AZEVEDO CORREA; Ação Penal Nº 00013/95-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/95- 3a AUD 1a CJM