APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047740-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.047740-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 27/05/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/1996, QUE ABSOLVEU OS SDS AER ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO E ALEX DA SILVA NUNES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR OS SDS AER ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO E ALEX DA SILVA NUNES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX-VI DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ALEX DA SILVA NUNES

- ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO
ALEX DA SILVA NUNES
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ERASMO COSMO RAPOSO DO NASCIMENTO
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