Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047710-1

Número do Feito:: 1996.01.047710-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM E EDNILSON DOS ANJOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98 C/C O 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O BENEFÍCIO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 33, 59, 31 E 110, DO CPB E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, RESPECTIVAMENTE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/01/1996. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PARCIAL AO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 205, DO CPM, O APELANTE/APELADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O BENEFÍCIO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: EDNILSON DOS ANJOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EDNILSON DOS ANJOS SANTOS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EDNILSON DOS ANJOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000048/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/94-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047709-8

Número do Feito:: 1996.01.047709-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGERIO DE ALMEIDA SOARES, 2. TEN. MED. TEMP. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, § 2º DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGERIO DE ALMEIDA SOARES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ROGERIO DE ALMEIDA SOARES; Ação Penal Nº 00006/93-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047708-0

Número do Feito:: 1996.01.047708-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO POR DESCLASSIFICACAO NO ARTIGO 206, "CAPUT", C/C O ARTI GO 70, INCISO II, ALINEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM , DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO PARA 1 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O SURSIS NOS TERMOS DA SENTENCA. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIORNAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARILSON CARLOS CHAGAS DE MELO; Ação Penal Nº 00008/95-9- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047707-1

Número do Feito:: 1996.01.047707-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CELSO SERGIO LUIZ TSCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A LETRA "C" DO ART. 439 DO CPPM CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A 01 ANO DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM DIREITO A "SURSIS". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: CELSO SERGIO LUIZ TSCHA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CELSO SERGIO LUIZ TSCHA; Procedimento Investigatório Nº 000016/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/95-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047706-3

Número do Feito:: 1996.01.047706-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/02/1996, QUE ABSOLVEU O CB EX JUSCELINO ESTEVÃO DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.L
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES A PENA DE 2 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 2º, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, COCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611, DO CPPM.
Envolvido:: JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES; SUELY PEREIRA FERREIRA

JUSCELINO ESTEVAO DE MORAES; Ação Penal Nº 00007/95-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047705-5

Número do Feito:: 1996.01.047705-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL, CB AER, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/01/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOUR E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.O
Envolvido:: CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS EPAMINONDAS SAAR KLIPPEL; Procedimento Investigatório Nº 000030/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/95-3- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047703-9

Número do Feito:: 1996.01.047703-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, CAP AER, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º C/C OS ARTS. 53 E 70, II, "L" DO CPM; MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, 2º SGT AER, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 70, II, "L" DO CPM E, PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, 3º SGT AER, CONDENADO A 11 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 70, II, "L", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/1996. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUATRO PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA DOS APELADOS, DECIDIU REJEITAR, POR UNANIMIDADE, AS 2ª E 4ª PRELIMINARES, POR MAIORIA, A 1ª PRELIMINAR, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE A ACOLHIA COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRAS "D" E "I" E IV DO CPPM E, TAMBÉM POR MAIORIA, A 3ª PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA E SERGIO XAVIER FEROLLA QUE A ACOLHIAM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES NA SEGUINTE FORMA: 1) AO CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PARA 06 MESES DE PRISÃO E AO 3º SGT AER PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, PARA 05 MESES DE PRISÃO, AMBOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 222, §§ 1º E 2º E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO II E 59; 2) AO 2º SGT AER MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, PARA 04 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO,COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO II E 59, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), REDUZIA AS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES NA FORMA SEGUINTE:1) CAP AER LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF, PARA 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59: 2) AO 2º SGT AER MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR, PARA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59: 3) 3º SGT AER PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA, PARA 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, 70, INCISO II, LETRA "L" E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA SEGUINTE FORMA: 1) OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA
Advogado:: ALVARO CAMPOS LOURENCO

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO DA SILVA GREFF; JORGE GOMES DA SILVA

PAULO CEZARIO DE LIMA ROSA; OSMAR MANOEL BATISTA

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; WELLER DE SOUSA DOMENECH

MARCOS ANTONIO DA SILVA BELCHIOR; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/95-9- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047699-7

Número do Feito:: 1996.01.047699-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM JUIZ DE FORA/MG.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/02/1996, QUE ABSOLVEU O CAP AER JORGE LUIZ DE MELO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. WINSTON JONES PAIVA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: JORGE LUIZ DE MELO
Advogado:: WINSTON JONES PAIVA

JORGE LUIZ DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000013/95- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-1- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.047696-2

Número do Feito:: 1996.01.047696-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 6º, INCISOS II E IV DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/1995. ADVOGADO: DR. MAURO COELHO TSE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CIVIL MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS NA FORMA DO ART. 439, AÍINEA "C" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS LINO MACHADO FILHO E MAURO COELHO TSE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS
Advogado:: MAURO COELHO TSE

MARCUS VINICIUS SOARES MARTINS; Ação Penal Nº 00006/95-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047697-0

Número do Feito:: 1996.01.047697-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ROBERTO RENATO FONSECA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/1995, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ CARLOS FONSECA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ITALO LEITE NERY E SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CIVIL JOSÉ CARLOS FONSECA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER-LHE O "SURSIS" EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA PENA EM CARÁTER DE PRISÃO PROVISÓRIA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL ROBERTO RENATO FONSECA PARA ABSOLVÊ-LO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS FONSECA; ROBERTO RENATO FONSECA
Advogado:: ITALO LEITE NERY

JOSÉ CARLOS FONSECA

ROBERTO RENATO FONSECA; SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO

JOSÉ CARLOS FONSECA; Ação Penal Nº 00001/95-8- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047695-4

Número do Feito:: 1996.01.047695-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SALVADOR/BA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/01/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JAMILTON SANTOS SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMERTO AGLE, SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E CESAR DE FARIA JUNIOR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: JAMILTON SANTOS SILVA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

JAMILTON SANTOS SILVA; LUIZ HUMBERTO AGLE

JAMILTON SANTOS SILVA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

JAMILTON SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000023/94- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00008/95-2- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047693-8

Número do Feito:: 1996.01.047693-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 11/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/01/1996, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX JOBEL BELIZARIO DOMINGOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX JOBEL BELIZARIO DOMINGOS A 03 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 195, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV E 133, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DISPOSTIVOS DO CPM.
Envolvido:: JOBEL BELIZARIO DOMINGOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOBEL BELIZARIO DOMINGOS; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

JOBEL BELIZARIO DOMINGOS; EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOBEL BELIZARIO DOMINGOS; Procedimento Investigatório Nº 000061/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00003/95-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047694-6

Número do Feito:: 1996.01.047694-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM; ANDRÉ FERNANDO PEREIRA MARTINS E ALEX LUIS DE ARAUJO JESUS, SDS. EX., CONDENADOS A 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, § 2º, E 195, AMBOS DO CPM; JOSÉ LUIS DE ARAUJO NETO, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM; CHARLES ROBERTO PINTO DE CARVALHO E ADILSON PEDREIRA BAHIA JUNIOR, EX-SDS. EX., CONDENADOS A 07 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, § 2º, E 195, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1996. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA: 1) CONDENAR OS SDS. EX. ANDRÉ FERNANDO PEREIRA MARTINS E ALEX LUIS DE ARAUJO JESUS À PENA DE 1 ANO, 5 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO E ART. 195, C/C OS ARTS. 59, TUDO DO CPM E 71 DO CP; 2) CONDENAR OS EX-SD. EX. CHARLES ROBERTO PINTO DE CARVALHO E ADILSON PEDREIRA BAHIA JUNIOR À PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO E ARTS. 195, DO CPM E 71 DO CP; 3) CONDENAR O CIVIL JOSÉ LUIS DE ARAUJO NETO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 1º E 2º DO MESMO ARTIGO E ART. 195, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, E ART. 71 DO CP; 4) MANTENDO O "SURSIS" PARA TODOS OS CONDENADOS NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: ADILSON PEDREIRA BAHIA JUNIOR; ALEX LUIS DE ARAUJO JESUS; ANDRÉ FERNANDO PEREIRA MARTINS; CHARLES ROBERTO PINTO DE CARVALHO; JOSÉ LUIZ DE ARAUJO NETO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ANDRÉ FERNANDO PEREIRA MARTINS

CHARLES ROBERTO PINTO DE CARVALHO

JOSÉ LUIZ DE ARAUJO NETO

ADILSON PEDREIRA BAHIA JUNIOR

ALEX LUIS DE ARAUJO JESUS; LUIZ HUMBERTO AGLE

ANDRÉ FERNANDO PEREIRA MARTINS; Ação Penal Nº 00007/95-6- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047691-1

Número do Feito:: 1996.01.047691-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM , DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE CONDENOU O MN JOSE WILLIAMS NUNES A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 205 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 1ª LETRA "B" E § 2ª, LETRA "B" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAMS NUNES
Advogado:: JALON DE OLIVEIRA CABRAL FILHO

JOSÉ WILLIAMS NUNES; Ação Penal Nº 00013/95-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.047692-0

Número do Feito:: 1996.01.047692-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENDRYKSON ROSOEL GOMES DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CPJ DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENDRYKSON ROSOEL GOMES DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ENDRYKSON ROSOEL GOMES DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ENDRYKSON ROSOEL GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00025/95-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047685-7

Número do Feito:: 1996.01.047685-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO JUER, 1º TEN MAR, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/1995. ADVOGADA: DR. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVIO JUER
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SILVIO JUER; Ação Penal Nº 00001/95-1- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047690-3

Número do Feito:: 1996.01.047690-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO GOULART MENDES, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CPJ DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO ME-RITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 92, PARAGRAFO 1. DO RI, PROCLAMOU COMO RESULTADO VOTO VENCEDOR, O VOTO DO REVISOR, QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO- DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARCELO GOULART MENDES PARA 01ANO DE RECLUSAO, CONCEDER O "SURSIS" AO APELANTE NAS CONDICOES DO ACORDAO, PELOPRAZO DE 02 ANOS DESIGNANDO AO JUIZO "A QUO" A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONI- TORIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA (REALTOR),JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO,CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR,DAVAM- PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A SENTENCA "A QUO", CONCEDER O "SURSIS" NASMESMAS CONDICOES DO VOTO VENCEDOR.
Envolvido:: MARCELO GOULART MENDES
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MARCELO GOULART MENDES; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO GOULART MENDES; RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA

MARCELO GOULART MENDES; Ação Penal Nº 00001/95-1- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047689-0

Número do Feito:: 1996.01.047689-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 04/03/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERALDO RODRIGUES SUAREZ, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 206, C/C OS ARTIGOS 70 , INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS " PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARAL CONFIRMANDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX EVERALDO RODRIGUES SUAREZ PARA 1 ANO DE PRISAO, MANTENDO O SURSIS, COM A REDUCAO DO PERIODO DE PROVA PARA 2 ANOS. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: EVERALDO RODRIGUES SOARES; EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZ
Advogado:: ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA

EVERALDO RODRIGUES SOARES; JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA CABRAL

EVERALDO RODRIGUES SOARES

EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZ; Ação Penal Nº 00002/95-5- 1a AUD 3a CJM