Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1996.01.047684-9

Número do Feito:: 1996.01.047684-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID DIAS FERREIRA NETO, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/1996. ADVOGADA: DRª ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: DAVID DIAS FERREIRA NETO
Advogado:: ZORAIDE DE MIRANDA FERREIRA

DAVID DIAS FERREIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000023/95- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/95-6- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047688-1

Número do Feito:: 1996.01.047688-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS ANTUNES DE LIMA, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ARTIGO 210, C/C O ARTIGO 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM , DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME.
Envolvido:: DOUGLAS ANTUNES DE LIMA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DOUGLAS ANTUNES DE LIMA; SUELY PEREIRA FERREIRA

DOUGLAS ANTUNES DE LIMA; Ação Penal Nº 00009/95-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.047687-3

Número do Feito:: 1996.01.047687-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/1995, QUE INADMITIU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVEU O SUB TEN. EX. JOSÉ BENEDITO ZIGNANI E O TAIFEIRO EX. FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, NÃO CONHECEU DO APELO POR FALTA DE INTERESSE DO MPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO; JOSÉ BENEDITO ZIGNANI
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO

JOSÉ BENEDITO ZIGNANI; REINALDO SILVA COELHO

FRANCISCO CARLOS DE MENEZES ARAUJO; Ação Penal Nº 00015/94-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 1a AUD 2a CJM

1996.01.047682-2

Número do Feito:: 1996.01.047682-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR TOMAZ DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/1996. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR TOMAZ DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JAIR TOMAZ DA SILVA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JAIR TOMAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/95-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/95- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047678-4

Número do Feito:: 1996.01.047678-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/12/1995, QUE ABSOLVEU O MAJ EX NELMAR PASSARELA ARANTES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, "CAPUT", § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALDERCLEY RAIMUNDO OLIVEIRA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E WALMIR SANTANA BANDEIRA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDSON ALVES MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA E, TENDO POR UNANIMIDADE, REJEITADO A REFERIDA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MAJ EX NELMAR PASSARELA ARANTES, A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 303 DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÃO VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Envolvido:: NELMAR PASSARELLA ARANTES
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

NELMAR PASSARELLA ARANTES; WALDERCLEY RAIMUNDO OLIVEIRA

NELMAR PASSARELLA ARANTES; WALMIR SANTANA BANDEIRA DE SOUSA

NELMAR PASSARELLA ARANTES; Ação Penal Nº 00008/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047677-6

Número do Feito:: 1996.01.047677-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ALMIR DE FRANÇA, SUBOFICIAL MAR., CONDENADO A 01 ANO, 04 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E ARTIGO 332, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE, POR MAIORIA, PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, 59 E 76, TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE REDUZIA A PENA PARA 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTIGOS 30, INCISO II, E 59, AMBOS DO CPM E 332 DO CPM, C/C 70 DO CP. O TRIBUNAL, AINDA POR UNANIMIDADE, MANTEVE O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALMIR DE FRANCA
Advogado:: JASIEL DOMINGOS DA SILVA

JOSÉ ALMIR DE FRANCA; Ação Penal Nº 00003/95-0- 6a AUD 1a CJM

1996.01.047675-0

Número do Feito:: 1996.01.047675-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD EX CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º INCISO II, DO CPM, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E COM FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, ACRECENTANDO AO FINAL DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO REGIME DE PRISÃO ABERTA A SEGUINTE CONDIÇÃO "SE E QUANDO O ACUSADO VIER A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARINS TRINDADE COSTA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARINS TRINDADE COSTA; Ação Penal Nº 00006/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047676-8

Número do Feito:: 1996.01.047676-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E DR. MILTON DUARTE MACENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER-LHES O "SURSIS" "EX VI" DO ART. 617, INCISO II, LETRA "B", DO CPPM (O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR SUSPEITO).
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; MILTON DUARTE MACENA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM