Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047675-0

Número do Feito:: 1996.01.047675-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARINS TRINDADE COSTA, SD EX CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º INCISO II, DO CPM, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E COM FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, ACRECENTANDO AO FINAL DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO REGIME DE PRISÃO ABERTA A SEGUINTE CONDIÇÃO "SE E QUANDO O ACUSADO VIER A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARINS TRINDADE COSTA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARINS TRINDADE COSTA; Ação Penal Nº 00006/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047676-8

Número do Feito:: 1996.01.047676-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/02/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E DR. MILTON DUARTE MACENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DEIXANDO DE CONCEDER-LHES O "SURSIS" "EX VI" DO ART. 617, INCISO II, LETRA "B", DO CPPM (O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DEU-SE POR SUSPEITO).
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; MILTON DUARTE MACENA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047672-5

Número do Feito:: 1996.01.047672-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 24/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM, JOAO RO- DRIGUES DA COSTA FILHO, 3. SGT. EX., CONDENADO A 07 MESES DE DETENCAO E OS SDS. EX. ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS, NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES, CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA, PAULO AZEVEDO DUARTE E RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA CONDENADOS A 06 MESES DE DETENCAO, TODOS COMO INCURSOS NO ARTIGO 235, DO CPM , COM O BENEFICIO DA PRISAO ABERTA, SUBSTITUINDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDA- DE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AOS APENADOS O BENEFICIO DA PRISAO ABERTA.
Decisão:: REJEITADA, A UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, DECI-DIU O TRIBUNAL, TAMBEM POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOSPARA, REFORMANDO A SENTENCA, 1 DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CAR LOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125,INCISO VII E RESPECTIVO PARAGRAFO 1., 129 E 133, TODOS DO CPM; 2) ABSOLVER, COMFUNDAMENTO NO ART 439, ALINEA "E", DO CPPM, OS SDS EX ANTONIO MARCOS MOREIRA- DOS SANTOS, PAULO AZEVEDO DUARTE E RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA; E 3) MANTERA CONDENACAO DO 3. SGT EX JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO E DO SD EX NONATO DE SI-QUEIRA RODRIGUES, COM A PENA FIXADA NA SENTENCA SEM DIREITO AO SURSIS, CASSAN- DO A CONCESSAO DO REGIME DE PRISAO ABERTA E A CONVERSAO DAS PENAS EM PRESTACAODE SERVICOS A COMUNIDADE, PARA QUE A REPRIMENDA, CONVERTIDA EM PRISAO "EX VI" DOART 59 DO CPM, SEJA ASSIM CUMPRIDA POR AMBOS NA UNIDADE MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS; CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA; J. R. D. C. F.; NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES; PAULO AZEVEDO DUARTE; RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

NONATO DE SIQUEIRA RODRIGUES

PAULO AZEVEDO DUARTE

RAIMUNDO NONATO AMERICO DA SILVA

ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

CARLOS JOHNY DE ARAUJO ROCHA; Ação Penal Nº 00003/94-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.047669-5

Número do Feito:: 1996.01.047669-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM E ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCUR-SO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNANIME.
Envolvido:: ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ARIVALDO NUNES MOTA JUNIOR; Ação Penal Nº 00007/95-8- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047668-7

Número do Feito:: 1996.01.047668-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 22/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, 216 E 223 DO CPM, CONSIDERANDO OS DOIS ÚLTIMOS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 223, C/C OS ARTS. 79, PARÁGRAFO FINAL, E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 626 E 608, § 2º DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR EXECUÇÃO DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E JOSÉ JULIO PEDROSA CONDENAVAM O APELANTE À PENA DE 01 MES, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR), ALDO FAGUNDES E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA DUARTE
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

PAULO ROBERTO SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00003/95-4- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/95- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047666-0

Número do Feito:: 1996.01.047666-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CONSTANTE, CB AER E MARCO ANTONIO VIEIRA, SD AER, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 , TUDO DO CPM, COM O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS EM REGIME ABERTO E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/10/1995. ADVOGADO: DR. FERNANDO FERNANDES E LIGIA GOEBEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: ANTONIO CONSTANTE; MARCO ANTONIO VIEIRA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

MARCO ANTONIO VIEIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCO ANTONIO VIEIRA; FERNANDO FERNANDES

ANTONIO CONSTANTE; LIGIA GOEBEL

ANTONIO CONSTANTE; Procedimento Investigatório Nº 000056/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00017/94-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047665-2

Número do Feito:: 1996.01.047665-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CONDENOU O SD. EX. WILLIAM ANDERSON LEMES A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: WILLIAM ANDERSON LEMES
Advogado:: RENZO EDUARDO LEONARDI

WILLIAM ANDERSON LEMES; Ação Penal Nº 00009/95-3- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047664-4

Número do Feito:: 1996.01.047664-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/11/1995, QUE ABSOLVEU O MN. LUIS CARLOS JANSEN SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241 E 195, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O MN. LUIS CARLOS JANSEN SILVA A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, E 241, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO- LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX V"I DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: LUÍS CARLOS JANSEN SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; Ação Penal Nº 00006/95-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/95- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.047663-6

Número do Feito:: 1996.01.047663-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIAMANTINO SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, POR DESCLASSIFICACAO, CONDENAR O CIVIL DIAMANTINO SILVA, A PENA DE 03 MESES DE DETENCAOCOMO INCURSO NO ARTIGO 318 DO CPM, MANTIDO O "SURSIS" NAS CONDICOES DA SENTEN- CA "A QUO" OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E CHERUBIM RO-SA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAVAM A REMESSA DE PECAS DE PRO-CESSO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA APRECIACAO- (PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: DIAMANTINO SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIAMANTINO SILVA; Ação Penal Nº 00010/95-0- 2a AUD 1a CJM

1996.01.047659-8

Número do Feito:: 1996.01.047659-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DE JESUS CIRQUEIRA, SD EX CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/1995. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: RICARDO DE JESUS CIRQUEIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

RICARDO DE JESUS CIRQUEIRA; Ação Penal Nº 00011/95-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/95- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047656-3

Número do Feito:: 1996.01.047656-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E DANIEL SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 02/10/1995. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL SILVA COSTA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

DANIEL SILVA COSTA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

DANIEL SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000007/95- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00002/95-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047655-5

Número do Feito:: 1996.01.047655-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DE OLIVEIRA, CB EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ROBERTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/95-5- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047654-7

Número do Feito:: 1996.01.047654-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/01/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA COSTA ROSA, SD. FN, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 210, § 2. E A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195, C/C O ARTIGO 79, HUMBERTO CANABARRO NEVES, EDSON SENA CUSTODIO JUNIOR E LEANDRO BITENCOURT BANDEIRA, SDS. FNS., CONDENADOS A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Envolvido:: EDSON SENA CUSTODIO JUNIOR; HUMBERTO CANABARRO NEVES; LEANDRO BITENCOURT BANDEIRA; LEONARDO DA COSTA ROSA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

LEONARDO DA COSTA ROSA

HUMBERTO CANABARRO NEVES

EDSON SENA CUSTODIO JUNIOR

LEANDRO BITENCOURT BANDEIRA; ANTONIO JORGE DA SILVA

LEONARDO DA COSTA ROSA; Ação Penal Nº 00002/95-3- 2a AUD 3a CJM