APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047650-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047650-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 19/12/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM; SALOMÃO ROMÃO BATISTA, CAP EX, CONDENADO A 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E III; MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 53; WALLACE SILVA BALTHAZAR, MARCIO VAZ BARBOSA, LUCIANO LINO DOS SANTOS, SDS EX, CONDENADOS A 12 DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISO IV; E RENAN DE CASTRO ALCANTARA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 53, § 3º, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/1995.
ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, FERNANDO CHRYSOSTOMO SUPPA, JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO, NEWTON MONTEIRO VALENTE E ROBERTO BELO DE PAULA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO DO CAP. EX., SALOMÃO ROMÃO BATISTA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APRECIANDO PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA DO CAP. EX., SALOMÃO ROMÃO BATISTA E 1º TEN. EX., MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, AS REJEITOU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE AS ACOLHIA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DOS SDS. EX. LUCIANO LINO DOS SANTOS, MARCIO VAZ BARBOSA E WALLACE SILVA BALTHAZAR, MANTENDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS MESMOS DAS FORÇAS ARMADAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, TODOS DO CPM; 2) POR MAIORIA DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CAP. EX. SALOMÃO ROMÃO BATISTA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE ABSOLVIA O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM; 3) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA DOS 1º TEN. EX., MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS E SD. EX. RENAN DE CASTRO ALCANTARA PARA REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTRO EDSON ALVES MEY, JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS; 4) ESTABELECER, PARA OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33 § 2º, LETRA "A" E 59 DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84 TÃO LOGO TENHA A SENTENÇA DE SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, OS OS ADVOGADOS DOS ACUSADOS, DRS. JONAS FONTENELE DE CARVALHO, ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, ROBERTO BELO DE PAULA E ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA. NA FORMA DO ART. 6º, INCISO II, LETRA "D", O PRESIDENTE SUBMETEU AO PLENÁRIO REQUERIMENTO DA DEFESA DOS ACUSADOS PARA AUMENTO DE PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. OUVIDO O DR. PÉRCLES AURÉLIO DE QUEIROZ, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, CONCORDOU S.EXª EM CEDER PARTE DO SEU TEMPO PARA A DEFESA, TENDO SIDO DEFERIDO PELO TRIBUNAL.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO LINO DOS SANTOS
- MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS
- MARCIO VAZ BARBOSA
- RENAN DE CASTRO ALCANTARA
- SALOMÃO ROMÃO BATISTA
- WALLACE SILVA BALTHAZAR
Representantes
- Advogado:
-
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WALLACE SILVA BALTHAZAR
MARCIO VAZ BARBOSA
RENAN DE CASTRO ALCANTARA
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FERNANDO CHRYSOSTOMO SUPPA
SALOMÃO ROMÃO BATISTA
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JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO
SALOMÃO ROMÃO BATISTA
-
NEWTON MONTEIRO VALENTE
SALOMÃO ROMÃO BATISTA
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ROBERTO BELO DE PAULA
LUCIANO LINO DOS SANTOS
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
WALLACE SILVA BALTHAZAR
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