Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047636-9

Número do Feito:: 1995.01.047636-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NORMANDO JACKMAN LAGOS, CB. EX., CONDENADO A 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS TERMOS DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/09/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX. NORMANDO JACKMAN LAGOS PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206 C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 606 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO CASO VENHA A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: NORMANDO JACKMAN LAGOS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

NORMANDO JACKMAN LAGOS; Procedimento Investigatório Nº 000051/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047634-2

Número do Feito:: 1995.01.047634-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS AMARAL ROCHA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO UNÂNIME. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.
Envolvido:: CARLOS AMARAL ROCHA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS AMARAL ROCHA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

CARLOS AMARAL ROCHA; Ação Penal Nº 00016/94-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/94- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047635-0

Número do Feito:: 1995.01.047635-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCESMAR ALVES FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO , COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 72, INCISO I , TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENACAO NOS TERMOS DA SENTENCA, POR UNANIMIDADE, CONCEDER O SURSIS NAS CONDICOES DO ACORDAO, DESIGNADO O JUIZO A QUO PARA A PRESIDENCIA, EX VI DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHOR(RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 1 ANO DE PRISAO, INCUR SO NO ART 206, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, COM DIREITO A SURSIS. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. (O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: FRANCESMAR ALVES FERREIRA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

FRANCESMAR ALVES FERREIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

FRANCESMAR ALVES FERREIRA; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047633-4

Número do Feito:: 1995.01.047633-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/10/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX GILMAR MACHADO GREFF E OS CIVIS JOVELINO DILMAR MATOSO E JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR DECISÃO UNÂNIME, JULGOU IMPROVIDO O APELO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, COM ALTERAÇÃO DA SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, "B", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILMAR MACHADO GREFF; JOVELINO DILMAR MATOSO; JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOVELINO DILMAR MATOSO

JOÃO RICARDO MARTINS PEREIRA; WALTER JOBIM NETO

GILMAR MACHADO GREFF; Procedimento Investigatório Nº 000016/95- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/95-7- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047631-8

Número do Feito:: 1995.01.047631-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIENAI VIEIRA DAMASCENO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ELIENAI VIEIRA DAMASCENO PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO I, 75, PARTE FINAL, E 59 TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA REDUZIA A PENA PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM E O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE REDUZIA A PENA PARA 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, APLICANDO A ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE, MANTER O "SURSIS" CONCEDIDO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIENAI VIEIRA DAMASCENO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ELIENAI VIEIRA DAMASCENO; JOSEMAR LEAL SANTANA

ELIENAI VIEIRA DAMASCENO; Procedimento Investigatório Nº 000036/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/94-6- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047632-6

Número do Feito:: 1995.01.047632-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 209 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO JUVINO CALADO JUNIOR; Ação Penal Nº 00010/95-5- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.047630-0

Número do Feito:: 1995.01.047630-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E O CB MAR GESNER AUGUSTO VICARONE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM EM RELAÇÃO A ANTONIO SOUZA BARROS, RENATO MACHADO DA SILVA E CLAUDIO MARTINS RICARDO, "EX VI" DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, E NO MÉRITO, AINDA POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER AS ABSOLVIÇÕES DE LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E GESNER AUGUSTO VICARONE, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ESTE ÚLTIMO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: GESNER AUGUSTO VICARONE; LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Advogado:: NIVALDO SILVA MAGALHAES

GESNER AUGUSTO VICARONE; ROBERTO EUGENIO TRIPOLI

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000037/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/94-7- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047622-9

Número do Feito:: 1995.01.047622-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO AURELIANO PEREIRA, 3º SGT AER, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/10/1995. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT AER SANDRO AURELIANO PEREIRA PARA 03 MESES DE PRISÃO, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS NOS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: SANDRO AURELIANO PEREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SANDRO AURELIANO PEREIRA; Ação Penal Nº 00012/95-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047625-3

Número do Feito:: 1995.01.047625-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE DE SOUZA MALVEIRA; Ação Penal Nº 00005/95-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047627-0

Número do Feito:: 1995.01.047627-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/09/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º TEN. AER. ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E REJEITOU-A. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º TEN. AER. ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR E OS ADVOGADOS DRS. LINO MACHADO FILHO E CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA; LINO MACHADO FILHO

ROBERTO ANISIO MOREIRA DA FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000011/94- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00014/94-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047624-5

Número do Feito:: 1995.01.047624-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/1995, QUE ABSOLVEU O CAP EX PEDRO AURELIO DE PESSOA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY BERGHER E REMO LAINETTI.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: PEDRO AURELIO DE PESSOA
Advogado:: ARY BERGHER

PEDRO AURELIO DE PESSOA; REMO LAINETTI

PEDRO AURELIO DE PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000037/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-8- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047626-1

Número do Feito:: 1995.01.047626-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUSEBIO GOMES FERREIRA DE BRITO, CB EX, CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/10/1995. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: EUZEBIO GOMES FERREIRA DE BRITO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

EUZEBIO GOMES FERREIRA DE BRITO; Ação Penal Nº 00008/95-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/95- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047621-0

Número do Feito:: 1995.01.047621-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA, 2º SGT FN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1995. ADVOGADAS: DRªS. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O 2º SGT FN OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA; LUCIA MARIA LOBO

OSVALMIR CONCEIÇÃO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000018/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/95-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047620-2

Número do Feito:: 1995.01.047620-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. C JM, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALDO CESAR MARTINS AZAMBU- JA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 C/C O ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "B" DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULOCESAR CA TALDO E CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALDO CESAR MARTINS AZAMBUJA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ALDO CESAR MARTINS AZAMBUJA; Ação Penal Nº 00003/95-0- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047614-8

Número do Feito:: 1995.01.047614-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 06/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÍTALO CESAR RODRIGUES DE MELO, SD. AER., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO E WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21 DE AGOSTO DE 1995. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES E LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS REFERENTE A ESTE APELANTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DOS ARTS. 446 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 529, § 1º, TUDO DO CPPM. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. AER. ÍTALO CESAR RODRIGUES DE MELO PARA, MANTENDO A CONDENÇÃO, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO; LUCIA MARIA LOBO

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047615-6

Número do Feito:: 1995.01.047615-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 06/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES, 2º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/1995. ADVOGADA: DRª LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER AO 2º SGT EX JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOÃO LUIZ DOS REIS HENRIQUES; Ação Penal Nº 00003/95-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047613-0

Número do Feito:: 1995.01.047613-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 03/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA, MN, CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/1995. ADVOGADOS: DRS. JAYME MATTOS DE OLIVEIRA, ISAAC MUNIZ, JOSÉ CARLOS FERREIRA ARAUJO, ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS E GIL AFONSO CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA PGJM E, POR MAIORIA, CONHECEU DA SEGUNDA PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, ARGÜIDA PELA PGJM E REJEITOU-A, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR) QUE DELA NÃO CONHECIA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AO MN MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS

MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA; GIL AFONSO CARVALHO

MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA; ISAAC MUNIZ

MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA; JAYME MATTOS DE OLIVEIRA

MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA; JOSÉ CARLOS FERREIRA ARAUJO

MARCELO RODRIGUES GOMES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000033/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/94-6- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047611-3

Número do Feito:: 1995.01.047611-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 03/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP. EX. JOSE ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 324; O 2º TEN. TEMP. EX. JULIO CESAR SCHEFFER WALTER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 206 E 210 E O 2ª TEN. EX. ANDRE LUIZ SAMPAIO AFFONSO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, TODOS DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SAMPAIO AFFONSO; JOSÉ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR; JULIO CESAR SCHEFFER WALTER
Advogado:: DIEGO DANIEL SALDANHA DE VARGAS

JOSÉ ANTONIO DIAS TEIXEIRA JUNIOR; WALTER JOBIM NETO

JULIO CESAR SCHEFFER WALTER

ANDRÉ LUIZ SAMPAIO AFFONSO; Ação Penal Nº 00027/94-6- 3a AUD 3a CJM