Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.047608-3

Número do Feito:: 1995.01.047608-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS " PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DENFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

RENATO TEIXEIRA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/95-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/94- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047607-5

Número do Feito:: 1995.01.047607-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON FERREIRA CANDIDA, EX SD. EX., CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C" DO CP, C/C O ARTIGO 110 DA LEI NR 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIRDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, "EX VI" DOS ARTIGOS 500, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE, E 508, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: ADILSON FERREIRA CANDIDA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADILSON FERREIRA CANDIDA; Ação Penal Nº 00004/95-7- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047610-5

Número do Feito:: 1995.01.047610-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, CAP AER, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, ACRESCIDA DE 1/5, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C OS ARTS. 70, ALÍNEA "G" E 53, MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS E CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA, 2ºS SGTS AER, CONDENADAS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSAS NO ART. 210 TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1995, QUE CONDENOU OS APELANTES E, PARA O MPM, SOMENTE A PENA IMPOSTA AO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARRLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA FIXAR EM 01 ANO DE PRISÃO A PENA IMPOSTA AO CAP AER LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO MESMO ACUSADO, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA DAS SGTS AER CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA E MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR PARA 07 MESES DE PRISÃO A PENA IMPOSTA A AMBAS AS ACUSADAS, COMO INCURSAS NO ART. 210 C/C OS ARTS. 53 E 59, TUDO DO CPM, MANTENDO PARA TODOS OS CONDENADOS O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. PROCLAMADO O RESULTADO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º DO ART. 125, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS DRS. LINO MACHADO FILHO, CARLOS ALBERTO GOMES E MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO, E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA; LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS; MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS; JOSE DOS SANTOS RAMOS

LUIS ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS; LINO MACHADO FILHO

MARTA REGINA SILVA DE CAMPOS; MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO

CHRISTINA NOVOA PINTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/93-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047604-0

Número do Feito:: 1995.01.047604-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/10/1995, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX SEBASTIÃO DONIZETTI DE SOUZA BRAGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O 2º SGT EX SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA, POR MAIORIA, À PENA DE 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ARTS. 253 E 59 DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E, POR UNANIMIDADE, CONCEDER-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL E CONDENAVA O APELADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SEBASTIÃO DONIZETI DE SOUZA BRAGA; Ação Penal Nº 00016/94-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047602-4

Número do Feito:: 1995.01.047602-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E ANDRE LUIS PESSOA DE ALBUQUERQUE, CAP. TEN. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 319 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/1995. ADVOGADOS: DRS. RUI CORREIA CRESPO E JOSÉ NILO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FUNDAMENTAVA A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "B" DO MESMO DISPOSITIVO E O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS PESSOA DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00003/95-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/94- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047601-6

Número do Feito:: 1995.01.047601-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAX ANDRÉ DETES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995. ADVOGADAS: DRªS. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: MAX ANDRÉ DETES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MAX ANDRÉ DETES; LUCIA MARIA LOBO

MAX ANDRÉ DETES; Ação Penal Nº 00001/95-3- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/94- 1a AUD 1a CJM

1995.01.047599-0

Número do Feito:: 1995.01.047599-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1995, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A SENTENÇA, ALTERAR-LHE O FUNDAMNETO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALINEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ JULIO PEDROSA ALTERAVAM O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO COM FLUCO NA ALÍNEA "E" DO MESMO DISPOSITIVO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O APELADO A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ OSVALDO COELHO SEPEDA; Ação Penal Nº 00007/95-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047594-0

Número do Feito:: 1995.01.047594-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 16/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARIA DOS REIS, SO MAR. CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/1995. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SO MAR ANTONIO MARIA DOS REIS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, VI E SEU § 2º, ALÍNEA "A", E 133 TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO MARIA DOS REIS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANTONIO MARIA DOS REIS; Ação Penal Nº 00007/95-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/94- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047591-5

Número do Feito:: 1995.01.047591-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/08/1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX RICARDO CARVALHO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX RICARDO CARVALHO DA SILVA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 210 C/C O ART. 59 E DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, CONCEDER AO APELADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RICARDO CARVALHO DA SILVA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

RICARDO CARVALHO DA SILVA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

RICARDO CARVALHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000049/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00010/94-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047593-1

Número do Feito:: 1995.01.047593-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 10/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E JOÃO MARIA DE JESUS CAMPOS ARAUJO.
Decisão:: PROSSEGUIU-SE O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 16/05/96 QUANDO O TRIBUNAL, REJEITANDO POR UNANIMIDADE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, SOLICITARA VISTA O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO QUE NESTA ASSENTADA, JUNTAMENTE COM O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA, ACOMPANHARAM OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO DANDO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 1º TEN. EX. ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONÇA A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª, INSTÂNCIA. O PRESENTE JULGAMENTO FOI NOVAMENTE INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. ANTONIO CARLOS SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA
Advogado:: JOAO MARIA DE JESUS CAMPOS ARAUJO

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

ROGERIO LINCOLN MONTEIRO DE MENDONCA; Procedimento Investigatório Nº 000059/94- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047590-7

Número do Feito:: 1995.01.047590-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. AER. ALEXANDRE COIMBRA MEDINA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ALEXANDRE COIMBRA MEDINA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

ALEXANDRE COIMBRA MEDINA; Procedimento Investigatório Nº 000027/95- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00015/95-6- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047589-3

Número do Feito:: 1995.01.047589-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO GOMES DA SILVA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/1995. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DAVA PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: RENATO GOMES DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

RENATO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/95-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/94- 2a AUD 1a CJM

1995.01.047588-5

Número do Feito:: 1995.01.047588-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DAMASCENO DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 70 INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/07/1995. ADVOGADA: DRª LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXANDRE DAMASCENO NASCIMENTO, POR APLICAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 81, § 1º, INCISO II, DO RI/STM, PARA 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MAREIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY FIXAVAM A PENA EM 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 206 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ SAMPAIO MAIA REDUZIAM A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO E OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REDUZIAM, RESPECTIVAMENTE, A 01 ANOS E 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, 01 ANO 03 MESES DE PRISÃO, 01 ANO E 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSIONANDO O APELANTE NO ART. 206 C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALINEA "L" E 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 02 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DAMASCENO DO NASCIMENTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEXANDRE DAMASCENO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00002/95-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/95- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047586-9

Número do Feito:: 1995.01.047586-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 04/10/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX ELIAS ANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO E MOZART GOUVEA BELO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELO MINISTRO-REVISOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º TEN EX ELIAS ANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 259, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DE PEÇAS DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM "SURSIS', PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO NO TOCANTE A PRELIMINAR.
Envolvido:: ELIAS ANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
Advogado:: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO

ELIAS ANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; MOZART GOUVEA BELO DA SILVA

ELIAS ANTONIO MARCOS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00003/95-2- AUDITORIA DA 11a CJM