APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047571-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047571-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 06/09/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ GALDINO DE BRITO, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5º DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE JULHO DE 1995.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROCEDIDA NA FORMA DOS ARTIGOS 446 PARÁGRAFO ÚNICO E 529, § 1º, AMBOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ GALDINO DE BRITO

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ GALDINO DE BRITO