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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047585-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047585-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM E JO- SE ROMEU LIPPERT TAVARES, CB. EX., CONDENADO A 02 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 C/C O ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "L", DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 102 E 107, DO MESMO DIPLOMA, COM O REGIME SEMI-A BERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. C JM, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ASSISTENTE DE ACUSACAO E, PARCIALMENTE, AO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 3 ANOS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 206, DO CPM, RATIFICANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FOR-CAS ARMADAS. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIO R NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROMEU LIPPERT TAVARESCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO LOURENCO PIRES DE OLIVEIRA
JOSÉ ROMEU LIPPERT TAVARES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047583-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047583-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
26/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, CB. FN E ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, SD. FN, CONDENADOS A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALVANIR VIEIRA FORTES, ALFONSO MARTINO E EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E A PENA ACESSÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS, FIXAR A PENA 03 ANOS DE RECLUSÃO DO CB. FN CARLOS DIAS MARTINS FILHO E DO SD. FN CLAUDIO FARIA DE LIMA, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II C/C O ART. 30, INCISO II, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL A TEOR DO ART. 67, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHES O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 3º C/C O ART. 59, INCISO III, TODOS DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84.
Partes
Envolvido:
A. C. F. D. L. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
CARLOS DIAS MARTINS FILHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINO
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
A. C. F. D. L.
ALVANIR VIEIRA FORTES
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
A. C. F. D. L.
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
A. C. F. D. L.
EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
A. C. F. D. L.
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CARLOS DIAS MARTINS FILHO
A. C. F. D. L.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047581-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047581-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/07/1995, NAS PARTES EM QUE CONSIDEROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA JULGAR O SD. EX. LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA PELO CRIME DO ART. 311 DO CPM E EM QUE AO CONDENÁ-LO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO REFERIDO DIPLOMA C/C O ART. 71 DO CPB DEIXOU DE APLICAR A QUALIFICADORA CONSTANTE DO INCISO II, § 6º, DO MENCIONADO ART. 240 DO DIPLOMA CASTRENSE. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
LUIS EDUARDO LOPES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA
ZENI ALVES ARNDT
LUIS EDUARDO LOPES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047582-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047582-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX ADRIANO APARECIDO PIVETA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, A TEOR DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, NA FORMA DOS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX ADRIANO APARECIDO PIVETA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO APARECIDO PIVETA
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
ADRIANO APARECIDO PIVETA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ADRIANO APARECIDO PIVETA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047576-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047576-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
18/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO DE JESUS REIS, CB FN, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/1995. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CB FN ROGÉRIO DE JESUS REIS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGERIO DE JESUS REISCABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047575-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047575-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
13/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JENILSON LOPES DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A REVELIA, A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JENILSON LOPES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
JENILSON LOPES DA SILVA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
JENILSON LOPES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047574-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047574-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
11/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.O
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/05/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º TEN EX RENATO BATISTA PIRES JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
RENATO BATISTA PIRES JUNIOR1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
RENATO BATISTA PIRES JUNIOR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047571-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047571-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/09/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ GALDINO DE BRITO, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20 DE JULHO DE 1995. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROCEDIDA NA FORMA DOS ARTIGOS 446 PARÁGRAFO ÚNICO E 529, § 1º, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ GALDINO DE BRITOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ GALDINO DE BRITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047569-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047569-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
04/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/07/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX ADAIR JOSÉ BATALHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. NA FORMA DA LEI, DEU-SE POR IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
ADAIR JOSÉ BATALHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ADAIR JOSÉ BATALHA
REINALDO SILVA COELHO
ADAIR JOSÉ BATALHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047570-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047570-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
04/09/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/1995, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. EVANDRO MARCEL RIBAS DE OLIVEIRA E ELTON FLAVIO FERNANDEZ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ELTON FLAVIO FERNANDEZ DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
EVANDRO MARCEL RIBAS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ELTON FLAVIO FERNANDEZ DA SILVA
NELSON MOHR
EVANDRO MARCEL RIBAS DE OLIVEIRA
WALTER JOBIM NETO
ELTON FLAVIO FERNANDEZ DA SILVA
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