Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047562-1

Número do Feito:: 1995.01.047562-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE DE BARROS DANTAS, CB. MAR., CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE DE- TENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO E MANTIDA NA INTEGRA A DECISAO DE 1. GRAU. UNANIME.
Envolvido:: JORGE DE BARROS DANTAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JORGE DE BARROS DANTAS; TERESA DA SILVA MOREIRA

JORGE DE BARROS DANTAS; Ação Penal Nº 00009/94-0- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047564-8

Número do Feito:: 1995.01.047564-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/06/1995, NAS PARTES EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O CIVIL MOISES CONCEIÇÃO SILVA; E QUE ABSOLVEU O CB. MAR. NADILSON LEITE COSTA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA; MOISES CONCEICAO SILVA; NADILSON LEITE COSTA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MOISES CONCEICAO SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

MOISES CONCEICAO SILVA

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

NADILSON LEITE COSTA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA; Ação Penal Nº 00007/93-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047563-0

Número do Feito:: 1995.01.047563-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/05/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. WAGNER ESTACIO COELHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM.
Envolvido:: WAGNER ESTACIO COELHO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WAGNER ESTACIO COELHO; EDGAR LEITE DOS SANTOS

WAGNER ESTACIO COELHO; Ação Penal Nº 00005/94-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047561-3

Número do Feito:: 1995.01.047561-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E LUIZ RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 265 E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/04/1982. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS APELOS DA DEFESA E DO MPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX-VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO II E ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RODRIGUES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIZ RODRIGUES; Ação Penal Nº 00034/80-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047559-1

Número do Feito:: 1995.01.047559-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APRECIANDO PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO MINISTRO-REVISOR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA; TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEXANDRE JOSÉ MODENA DA COSTA; Ação Penal Nº 00002/94-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/93- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047557-5

Número do Feito:: 1995.01.047557-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/07/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. JOÃO INÁCIO PEDROSO DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADO: DR WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO INÁCIO PEDROSO DA ROSA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

JOÃO INÁCIO PEDROSO DA ROSA; Ação Penal Nº 00003/95-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/94- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047552-4

Número do Feito:: 1995.01.047552-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): APELANTES:O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM E REGI- NALDO FERREIRA DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 06 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO , POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 1 C/C O ARTIGO 70, INCISO 2, LE- TRA "L", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, COM FULCRO NO ARTIGO 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME SEMI- ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2 , ALINEA "B" DO CPB, C/C O ART. 110, DA LEI NR. 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 , COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 25 DE MAIO DE 1995.
Decisão:: QUANTU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 4 ANOS DE RECLUSAO, INCURSO NO ART 205, PAR. 1., DETRAINDO-SE DO QUANTUM O TEMPO DA PRISAO PROVISORIA, NA FORMA DO ART 67, MANTENDO A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, EX VI DO ART 102, TODOS DISPOSITIVIOS DOCPM. FIXOU, AINDA, O TRIBUNAL O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, PAR. 3, C/C O ART 59, III, AMBOS DO CP, C/C O ART 110 DA LEI N. 7210/84, DEVENDO CONTINUAR O SEU TRATAMENTO AMBULATORIAL. FINALMENTE, OTRIBUNAL DESCONSTITUIU A CONCESSAO DA PENA DE RECLUSAO EM PRISAO, AR O QUE PREVE O ART 59 DO CPM.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

REGINALDO FERREIRA DA SILVA; LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/94-0- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047551-6

Número do Feito:: 1995.01.047551-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 14/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO SEVERIANO VIEIRA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/1995. ADVOGADOS: DRS. FREDERICO RANGEL DA SILVA E CRISTOVAM ABREU
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, POR MAIORIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB FN MAURO SEVERIANO VIEIRA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 C/C OS ARTS. 70, INCISO I, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 76, "IN FINE", TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, NEGANDO AO SENTENCIADO O "SURSIS" E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, POR NÃO SATISFAZER OS REQUISITOS DO ART. 527 C/C O ART. 549, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REFORMAVAM A SENTENÇA PARA CONDENAR O APELANTE, POR DESCLASIFICAÇÃO, À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, "EX VI" DO ART. 67, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º LETRA "C" DO CP. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: M. S. V.
Advogado:: CRISTOVAM ABREU

M. S. V.; FREDERICO RANGEL DA SILVA

M. S. V.; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.2007.7.00.0000 (00013/94-8) - 6a AUD 1a CJM

1995.01.047553-2

Número do Feito:: 1995.01.047553-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E ALA SALES DA CRUZ, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C O ART. 70 INCISO I, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/05/1995. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE ESTABELECEU O "QUANTUM" DA PRISÃO IMPOSTA AO ACUSADO, FIXÁ-LA EM 05 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMI-ABERTO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALA SALES DA CRUZ
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ALA SALES DA CRUZ; EDGAR LEITE DOS SANTOS

ALA SALES DA CRUZ; Ação Penal Nº 00002/95-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047549-4

Número do Feito:: 1995.01.047549-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCIO LIMA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, E O CIVIL IVANILDES MARQUES FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. AER. MARCIO LIMA DE SOUZA À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E O CIVIL IVANILDES MARQUES FERREIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIMENTO PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º LETRA "C" E § 3º E ART. 59, DO CP, C/C O ART. 11 DA LEI Nº 7210/84, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO", PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANILDES MARQUES FERREIRA; MARCIO LIMA DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCIO LIMA DE SOUZA

IVANILDES MARQUES FERREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCIO LIMA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/95-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002918/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047548-6

Número do Feito:: 1995.01.047548-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E AIMORE DE LIMA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, § 1º DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/05/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLI E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A PENA IMPOSTA, ALTERAR-LHE A SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Envolvido:: AIMORE DE LIMA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

AIMORE DE LIMA; MARCELO MARTINELLI

AIMORE DE LIMA; ZENI ALVES ARNDT

AIMORE DE LIMA; Ação Penal Nº 00002/94-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/93- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047545-1

Número do Feito:: 1995.01.047545-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/08/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ALTAIR CONCAS MASCARENHAS, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE OFICIO, SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR, CONSIDERANDO INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, ANU-LANDO O PROCESSO AB INITIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA- COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE QUE REJEITAVA A PRELIMINAR.
Envolvido:: ALTAIR CONCAS MASCARENHAS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALTAIR CONCAS MASCARENHAS; Ação Penal Nº 00013/94-8- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047547-8

Número do Feito:: 1995.01.047547-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 07/08/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM, FRANCISCO MENDES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 §§ 2º, 4º, 5º E 6º, INCISO IV E 7º, C/C OS ARTIGOS 80 E 81 § 1º, JOÃO HERCULANO SOBRINHO E JOSÉ PAZ DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, §§ 2º, 4º, 5º E 6º , INCISO IV E 7º C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/1982. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES DO MPM E DA DEFESA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE FIQUEM SOBRESTADOS ATÉ QUE, EM RELAÇÃO A CADA SENTENCIADO, POSSA SER CUMPRIDO O DISPOSITIVO NO ARTIGO 446 DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO MENDES DA SILVA; JOSÉ PAZ DE OLIVEIRA; JOÃO HERCULANO SOBRINHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ PAZ DE OLIVEIRA

FRANCISCO MENDES DA SILVA

JOÃO HERCULANO SOBRINHO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ PAZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00020/80-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047543-5

Número do Feito:: 1995.01.047543-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL BELO DE SOUZA FILHO, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1995. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. MAR. MANOEL BELO DE SOUZA FILHO PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REDUZIAM A PENA PARA 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO E O MINISTRO EDSON ALVES MEY NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL BELO DE SOUZA FILHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MANOEL BELO DE SOUZA FILHO; JOSEMAR LEAL SANTANA

MANOEL BELO DE SOUZA FILHO; Ação Penal Nº 00010/93-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/93- 6a AUD 1a CJM