Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047541-9

Número do Feito:: 1995.01.047541-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA 2ª CJM, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA E JOSIAS MESSALIRA, CIVIS, CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II,C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/05/95. ADVOGADOS: DRS. REINALDO SILVA COELHO E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOS CIVIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E JOSIAS MESSALIRA, POR MAIORIA, PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E EDSON ALVES MEY AUMENTAVAM A PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PARA 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE MANTER INALTERADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; JOSIAS MESSALIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOSIAS MESSALIRA

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; REINALDO SILVA COELHO

JOSIAS MESSALIRA; Ação Penal Nº 00009/94-5- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047538-9

Número do Feito:: 1995.01.047538-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 180, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/06/1995. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO QUE PREVÊEM OS ARTIGOS 446 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 529, § 1º, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00004/94-1- AUDITORIA DA 10a CJM

1995.01.047539-7

Número do Feito:: 1995.01.047539-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLADESTONE VALDEMAR MARTIM, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/1995. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX. GLADESTONE VALDEMAR MARTIM PARA 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O "SURSIS". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLADESTONE VALDEMAR MARTIM
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

GLADESTONE VALDEMAR MARTIM; ZENI ALVES ARNDT

GLADESTONE VALDEMAR MARTIM; Ação Penal Nº 00001/94-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/93- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047535-4

Número do Feito:: 1995.01.047535-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E JOEL NUNES CARDOSO, EX-SD AER CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/1991. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM.
Envolvido:: JOEL NUNES CARDOSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOEL NUNES CARDOSO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOEL NUNES CARDOSO; Ação Penal Nº 00023/90-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047533-8

Número do Feito:: 1995.01.047533-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A TEOR DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º E ARTS. 129 E 133 TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO; WALTER JOBIM NETO

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO; Ação Penal Nº 00005/95-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/95- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047532-0

Número do Feito:: 1995.01.047532-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, O 1º TEN EX ARISTÓBULO PONTES ARRUDA À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 E § 1º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO A QUO, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E EDSON ALVES MEY CONDENAVAM O APELADO NO ART. 210 E §§ 1º E 2º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, FIXANDO-LHE A PENA EM 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O RELATOR MAS FIXAVA A PENA EM 02 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA CONDENAVAM O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, CAPUT. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. P. A.
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

A. P. A.; ZENI ALVES ARNDT

A. P. A.; Ação Penal Nº 00007/94-7- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047534-6

Número do Feito:: 1995.01.047534-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/07/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JERRE ADRIANO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 158, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/05/1990. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DETERMINANDO O SOBRETAMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: JERRE ADRIANO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JERRE ADRIANO DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JERRE ADRIANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000006/89- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047530-3

Número do Feito:: 1995.01.047530-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DURVAL MOREIRA DE LIMA, MARCELO VALENTE, SDS EX, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISO IV E WALMIR ACIOLE DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/1995. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DURVAL MOREIRA DE LIMA; MARCELO VALENTE; WALMIR ACIOLE DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

DURVAL MOREIRA DE LIMA

WALMIR ACIOLE DA SILVA

MARCELO VALENTE; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

DURVAL MOREIRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000020/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/93-6- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047525-7

Número do Feito:: 1995.01.047525-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DECISUM DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CON CEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO , DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO A QUO, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCOS PAULO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00002/95-8- 5a AUD 1a CJM

1995.01.047524-9

Número do Feito:: 1995.01.047524-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 18/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR ALVES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06 DE JUNHO DE 1995. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX VILMAR ALVES PARA 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO, POR DECLASSIFICAÇÃO, NO CRIME DO ART. 301, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELA PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAR ALVES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

VILMAR ALVES; WALTER JOBIM NETO

VILMAR ALVES; Ação Penal Nº 00002/95-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/95- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047528-1

Número do Feito:: 1995.01.047528-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE ROBERTO GERALDO E LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 248 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 28 DE MARCO DE 1995.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO GERALDO; LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JOSÉ ROBERTO GERALDO

LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/94-9- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047527-3

Número do Feito:: 1995.01.047527-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO SANTOS CRUZ, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/1995. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º C/C O § 4º DO MESMO DISPOSITIVO E ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO SANTOS CRUZ
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALESSANDRO SANTOS CRUZ; JOSEMAR LEAL SANTANA

ALESSANDRO SANTOS CRUZ; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ALESSANDRO SANTOS CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000024/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-1- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047523-0

Número do Feito:: 1995.01.047523-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 17/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RAILTON DOS SANTOS, SD EX CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 E LOIVO SCHUCK, SD EX CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/1995. ADVOGADO: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX LOIVO SCHUCK PARA 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" A AMBOS OS APELANTES, PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ RAILTON DOS SANTOS; LOIVO SCHUCK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSÉ RAILTON DOS SANTOS

LOIVO SCHUCK; Ação Penal Nº 00003/94-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/94- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047522-2

Número do Feito:: 1995.01.047522-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX IVONIR MOREIRA BRANCO, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 6º DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX IVONIR MOREIRA BRANCO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C O § 1º DO ART 125, TUDO DO CPM.
Envolvido:: IVONIR MOREIRA BRANCO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

IVONIR MOREIRA BRANCO; Procedimento Investigatório Nº 000033/94- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-0- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047519-2

Número do Feito:: 1995.01.047519-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/1995. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR; Ação Penal Nº 00019/94-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/94- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047520-6

Número do Feito:: 1995.01.047520-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/05/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. WLADEMIR CAETANO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º DO CPM. ADVOGADO: DR. AURÉLIO HIPÓLITO DO CARMO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX WLADEMIR CAETANO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: WLADEMIR CAETANO DA SILVA
Advogado:: AURELIO HIPOLITO DO CARMO

WLADEMIR CAETANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/94-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/93- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047515-0

Número do Feito:: 1995.01.047515-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/07/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO JOECIR MINIZZI BICA, 3º SGT MAR CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 308 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/05/1995. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, MO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 500 INCISO III, ALÍNEA "I" DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO JOECIR MINIZZI BICA
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JOÃO JOECIR MINIZZI BICA; ZENI ALVES ARNDT

JOÃO JOECIR MINIZZI BICA; Procedimento Investigatório Nº 000036/93- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/93-2- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047514-1

Número do Feito:: 1995.01.047514-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA, 2º SGT. EX., CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AILSON LUIZ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53 E ART. 240, § 5º, MARCELO ROZENO, SD. EX., CONDENADO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53 E MAURO LUIZ GARCIA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM, TODOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/1995, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. ADEMILSON WELLINGTON DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, DECIDIU, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA PGJM SERIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA VOTAVAM NA FORMA DO ART. 79 DO RI/STM. NO MÉRITO O TRIBUNAL, DECIDIU: PRIMEIRO POR MAIORIA: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DAS DEFESAS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS APELANTES NA SEGUINTE FORMA: A) 2º SGT. EX. FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM; B) SD. EX. AILSON LUIZ DOS SANTOS PARA 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C 53 E ART. 240, § 5º, TODOS DO CPM; C) SD. EX. MARCELO ROZENO PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM; D) SD. EX. MAURO LUIZ GARCIA DA SILVA PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 59 AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUE NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ JULIO PEDROSA ANULAVAM A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGUNDO - POR MAIORIA, CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SD. EX. MAURO LUIZ GARCIA DA SILVA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE NEGAVAM A CONCESSÃO DO "SURSIS". TERCEIRO POR MAIORIA, DETERMINAR AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA QUE DEDUZA O COMPETENTE REGIME
Envolvido:: ADEMILSON WELLINGTON DA SILVA; AILSON LUIZ DOS SANTOS; FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA; MARCELO ROZENO; M. L. G. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADEMILSON WELLINGTON DA SILVA; IGARA PAULO E SILVA

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA; JANILSON PESSOA CABRAL

AILSON LUIZ DOS SANTOS; LUCIA MARIA LOBO

M. L. G. D. S.

MARCELO ROZENO; RILEY NUNES DAVID

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA; VICENTE DE PAULA SOUZA

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000040/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- 3a AUD 1a CJM