Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.047513-3

Número do Feito:: 1995.01.047513-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/05/1995. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000010/95- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/95-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.047512-5

Número do Feito:: 1995.01.047512-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO ANTONIO MAIA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/05/1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, DESCLASSIFICAR A TIPIFICACAO PARA O ART 177, CAPUT, C/C OART 67, AMBOS DO CPM E, POR MAIORIA, APLICAR AO APELANTE A PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENCAO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA (RELTOR), LUISGUILHERME DE FREITAS COUTINHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEYQUE APENAVAM O CONDENADO A 2 ANOS DE DETENCAO. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGAR A CONCESSAO DO SURSIS E FIXAR O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTOPARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 110 DA LEI N. 7.210/84, C/C OART 33, PARAGRAFO 3. VG ET ART 59 VG AMBOS CP. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA
Envolvido:: EDUARDO ANTONIO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

EDUARDO ANTONIO MAIA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EDUARDO ANTONIO MAIA; Ação Penal Nº 00017/94-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047509-5

Número do Feito:: 1995.01.047509-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROZELIO VIEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1995, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROZELIO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ROZELIO VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/93-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/93- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047511-7

Número do Feito:: 1995.01.047511-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 26/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/05/ 1995, QUE ABSOLVEU O CB EX IVAN MELO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA PGJM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX IVAN MELO DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS' PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI' DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN MELO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IVAN MELO DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IVAN MELO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047507-9

Número do Feito:: 1995.01.047507-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDISON MORAES BOTTARO, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, NA PARTE EM QUE APLICOU AO APELANTE MEDIDA DE SEGU - RANCA DETENTIVA, PELO PRAZO DE UM ANO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 112 , DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFICIO, PELO RELA-TOR, PARA DESCONSTITUIR O TRANSITO EM JULGADO NA PARTE REFERENTE A DEFESA,DETER-MINANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E, NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A ABSOLVICAO, ANULAR A PARTE DA SEN-TENCA QUE APLICOU AO APELANTE A MEDIDA DE SEGURANCA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREI-DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN DRADE E EDSON ALVES MEY DETERMINAVAM, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS PARA SUBMETER OAPELANTE A NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL, PARA ESTABELECER A SUA PERICULOSIDADEOU NAO, PARA EFEITO DE APLICACAO DA MEDIDA CABIVEL.O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: EDISON MORAES BOTTARO
Advogado:: CLOVIS EDIVON WILLMS

EDISON MORAES BOTTARO; Ação Penal Nº 00010/90-5- 2a AUD 3a CJM

1995.01.047506-0

Número do Feito:: 1995.01.047506-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA, SD. AER., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/1995, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCOS DA SILVA PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E DERCY DE MELLO.
Decisão:: IMPROVIDO AMBOS OS APELOS E MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA "A QUO". UNÂNIME.
Envolvido:: MARCOS DA SILVA PINTO; SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA

MARCOS DA SILVA PINTO; DARCY DE MELLO

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

SEBASTIÃO RICARDO REIS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000042/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/94-8- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047505-2

Número do Feito:: 1995.01.047505-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO, CB. AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 315, C/C O ARTIGO 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MARCO DE 1995.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 09.04.96, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO - PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE A CONHECIA E REJEITAVA. NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, ANULANDO A SENTENCA, DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, CUMPRINDO-SE AS EXIGENCIAS DO ART 440 DO CPPM. OS MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, RETIFICANDO A FUNDAMENTACAO LEGAL DO DE-CRETO CONDENATORIO, DELE EXCLUINDO O ART 311, MANTER A APENACAO DO CB AER JOAO BORZAQUEL PETRA MELLO EM 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 315 C/C O ART 59TUDO DO CPM BEM COMO O SURSIS NAS CONDICOES DA SENTENCA. (OS MINISTROS CHERUBIMROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PAR TICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

JOÃO LUIZ BORZAQUEL PETRA MELLO; Ação Penal Nº 00009/94-0- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047503-6

Número do Feito:: 1995.01.047503-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/06/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ADELSON ROCHA FILHO , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, ANULOU O PROCESSO ABINITIO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 500, INCISO I, C/C OART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAZONAS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ADELSON ROCHA FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADELSON ROCHA FILHO; Ação Penal Nº 00017/94-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047502-8

Número do Feito:: 1995.01.047502-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EZEQUIEL DA COSTA SILVA, CB EX CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/05/1995. ADVOGADO: DR. RAIMUNDO PEREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: E. D. C. S.
Advogado:: RAIMUNDO PEREIRA

E. D. C. S.; Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.047499-4

Número do Feito:: 1995.01.047499-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 13/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GETULIO DANTAS PADILHA, MAJ. AER., CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 305 DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 33 DO CÓDIGO PENAL, 61 DO CPM E 93 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM DE 06/04/1995. ADVOGADOS: DRS. FELISBERTO SEABRA LUISI E LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM "SURSIS". NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. RUBEM GOMES FERRAZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: GETULIO DANTAS PADILHA
Advogado:: FELISBERTO SEABRA LUISI

GETULIO DANTAS PADILHA; LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

GETULIO DANTAS PADILHA; Procedimento Investigatório Nº 000006/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/93-9- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047498-6

Número do Feito:: 1995.01.047498-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ERISAN PEIXOTO VIEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 4. E 5., DO CPM.
Decisão:: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART 92, § 1º DO RI, PROCLAMOU COM RESULTADO O IMPROVIMENTO DO APELO.OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JORGE JOSE DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSE SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O SD EX ERISAN PEIXOTO VIEIRA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO,OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ERISAN PEIXOTO VIEIRA
Advogado:: LINO JOSE SOUZA CHIXARO

ERISAN PEIXOTO VIEIRA; Ação Penal Nº 00009/94-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047495-1

Número do Feito:: 1995.01.047495-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. APUEMA DE JESUS RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 209, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O 3º SGT. EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209 E 59 TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM