Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.047495-1

Número do Feito:: 1995.01.047495-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. APUEMA DE JESUS RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 209, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O 3º SGT. EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209 E 59 TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047493-5

Número do Feito:: 1995.01.047493-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA, MN, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/1995. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA DO MN ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA A 01 ANO DE RECLUSÃO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ADELSON SERGIO CORREA DA VITORIA; Procedimento Investigatório Nº 000028/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/94-0- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047491-9

Número do Feito:: 1995.01.047491-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29 DE MARÇO DE 1995, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 1º TEN. JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. (O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Observação:: EM 25/09/1998 O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU A PRESENTE APELAÇÃO POR DESPACHO PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO REFERIDO ACÓRDÃO DA SUPREMA CORTE E DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE DA OFENDIDA NO DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL, COMUNGO COM O PARECER DO "CUSTOS LEGIS" E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RENÚNCIA DA VÍTIMA. ASSIM PROCEDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO X, DO RI/STM. SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.
Envolvido:: JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JULIO GABRIEL DE OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00019/94-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.02.047191-0

Número do Feito:: 1995.02.047191-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, C/C O ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/93, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA DE CAMPOS BORGES (DEFENSORAS PÚBLICAS).
Decisão:: DE ACORDO COM O ART. 92, § 1º DO RI/STM, APÓS APLICAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, C/C O ART. 81, § 1º, INCISO II DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMENTO DO APELO DO MPM E O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR), ACOMPANHANDO DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E EDSON ALVES MEY, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AOS SDS. AER. MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM, C/C O ART. 16 DO CP. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA AUMENTAVAM A PENA PARA 02 ANO DE RECLUSÃO APLICANDO IGUALMENTE O ART. 16 DO CP. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; MARCELO FERREIRA BAPTISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047191-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/93-5- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047487-0

Número do Feito:: 1995.01.047487-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON GUILBERT BRAVO AQUILINO, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 06 ME- SES DE RECLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 254, DO CPM, TENDO O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, POR SENTENCA DE 06 DE ABRIL DE 1995, JULGADO EX- TINTA A PENA DO APELANTE, COM BASE NO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM, C/C O AR- TIGO 1, INCISO I, DO DECRETO DE INDULTO NR. 1.242/94.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, MANTENDOA CONDENACAO E REDUZINDO A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSAO.
Envolvido:: NELSON GUILBERT BRAVO AQUILINO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

NELSON GUILBERT BRAVO AQUILINO; CEUMAR SANTOS GAMA

NELSON GUILBERT BRAVO AQUILINO; Ação Penal Nº 00015/93-9- 1a AUD 2a CJM

1995.01.047484-6

Número do Feito:: 1995.01.047484-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 15/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATEUS OSTERLUND DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 299, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22 DE MARCO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: MATEUS OSTERLUND DE SOUZA
Advogado:: ADEMIR VALENTIM DE SOUZA

MATEUS OSTERLUND DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/94-6- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047478-1

Número do Feito:: 1995.01.047478-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/04/1995, QUE ABSOLVEU O CIVIL RENATO LUIS MALLMANN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172, DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, O CIVIL RENATO LUIS MALLMANN, À PENA DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA APLICAVA A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: RENATO LUIS MALLMANN
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

RENATO LUIS MALLMANN; Procedimento Investigatório Nº 000037/94- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-1- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047480-3

Número do Feito:: 1995.01.047480-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO SANTOS PEREIRA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 241, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/03/1995. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO SANTOS PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ALBERTO SANTOS PEREIRA DOS SANTOS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALBERTO SANTOS PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00016/94-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047477-3

Número do Feito:: 1995.01.047477-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/03/1995, QUE ABSOLVEU OS SDS EX EDVALDO SOARES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 E JOSÉ SANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO E DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR: 1) O SD EX EDVALDO SOARES DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM; 2) O SD EX JOSÉ SANDRO DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO AOS APELADOS O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO SOARES DA SILVA; JOSÉ SANDRO DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ SANDRO DA SILVA

EDVALDO SOARES DA SILVA; MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO

JOSÉ SANDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/94-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1995.01.047475-7

Número do Feito:: 1995.01.047475-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/02/1995, QUE ABSOLVEU O CEL. R/1 EX. IVAN MARCIO GITAHY E O 2º TEN. R/1 EX. EVALDO MELO DE SOUZA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 248 E 324, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO E VAGNER ARTUR TRACCHI.
Decisão:: O TRIBUNAL APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-REVISOR, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, POR UNANIMIDADE DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, DE AMBOS OS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 248, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS APELADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 02 ANOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E OS ADVOGADOS DRS. LINO MACHADO FILHO E MARIA HELENA SEIDL MACHADO SEIDL MACHADO PERRONI. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: EVALDO MELO DE SOUZA; IVAN MARCIO GITAHY
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

IVAN MARCIO GITAHY; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

IVAN MARCIO GITAHY; VAGNER ARTUR TRACCHI

EVALDO MELO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM

1995.01.047469-2

Número do Feito:: 1995.01.047469-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/03/1995, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN. TEMP. EX. VOLNEY ANTONIO SILVANO; O 3º SGT. EX. BENEDITO ANDRÉ DOS SANTOS E O 3º SGT. TEMP. EX. VERONI HORSTMANN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR, DE OFICIO, SUSCITADA PELO RE-LATOR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENACAO PRIMITIVA EMRELACAO AOS EX- 2. TEN TEMP EX VOLNEY ANTONIO SILVANO E 3. SGT EX BENEDITO ANDRE DOS SANTOS, EX VI DO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI, PAR 5., INCISO I E ART 129, TODOS DO CPM. NO MERITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PA-ARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA PRESCRITA, CONDENAR O 3 SGT TEMP EX VERONI HORSTMANN AA PENA DE 2 MESES PRISAO, INCURSO NO ART 210, C/C,O ART 84 DO CPM, NAS CONDICOES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, DEFERIDO AO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NA CONDFORMIDADE DO ART 611 DO ME- SMO DIPLOMA LEGAL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU PARAG 1. ,TODOS DO CPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS ALMEIRDA DE BATISTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: BENEDITO ANDRE DOS SANTOS; VERONI HORSTMANN; VOLNEI ANTONIO SILVANO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

VOLNEI ANTONIO SILVANO

VERONI HORSTMANN

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS; EDGAR LEITE DOS SANTOS

VOLNEI ANTONIO SILVANO; ZENI ALVES ARNDT

VOLNEI ANTONIO SILVANO; Procedimento Investigatório Nº 000062/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/93-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047468-4

Número do Feito:: 1995.01.047468-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 02/05/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA, 2º TENENTE TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 213, DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1º. CJM DE 14 DE MARÇO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO
Envolvido:: FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA; Ação Penal Nº 00012/94-5- 2a AUD 1a CJM