Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1995.01.047466-8

Número do Feito:: 1995.01.047466-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 09/03/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX GILVAN SANTOS MELO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 E § 2º, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY CONDENAVA O APELADO A 08 MESES DE PRISÃO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: GILVAN SANTOS MELO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

GILVAN SANTOS MELO; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GILVAN SANTOS MELO; Ação Penal Nº 00013/94-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1995.01.047465-0

Número do Feito:: 1995.01.047465-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, SD. AER., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 281, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "H", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/1995. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSA PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (REVISOR). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONVERTENDO-SE A PENA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00016/93-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/93- 3a AUD 1a CJM

1995.01.047464-1

Número do Feito:: 1995.01.047464-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/1995, QUE ABSOLVEU A CIVIL ANA MARIA MORAES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. ARGEU SEBBEN.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92 § 1º DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO O IMPROVIMWNTO DO APELO MINISTERIAL, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR). O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR ANA MARIA MORAES DA SILVA À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º DO CPM. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA ACOMPANHAVAM O RELATOR, COM A EXCLUSÃO DO § 3º E CONDENAVAM A APELADA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COM O DIREITO A "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ANA MARIA MORAES DA SILVA
Advogado:: ARGEU SEBBEN

ANA MARIA MORAES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/93-2- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047462-5

Número do Feito:: 1995.01.047462-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX MAURICIO MACHADO DE QUADROS, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLI E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX MAURICIO MACHADO DE QUADROS À 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO", A TEOR DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAURICIO MACHADO DE QUADROS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; MARCELO MARTINELLI

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; ZENI ALVES ARNDT

MAURICIO MACHADO DE QUADROS; Ação Penal Nº 00009/94-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/94- 1a AUD 3a CJM

1995.01.047459-5

Número do Feito:: 1995.01.047459-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 03/04/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/02/1995. ADVOGADA: DRª SUELI PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME.
Envolvido:: VAGNER PEREIRA
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

VAGNER PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00008/94-9- AUDITORIA DA 9ªCJM