APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047456-0 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047456-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 29/03/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/02/1995.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO QUE ACOLHIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA QUE SE DECIDA SOBRE ALEGAÇÃO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
-
JOSE ANTONIO ROMEIRO
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
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