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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Março/1995

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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047456-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047456-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/02/1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO QUE ACOLHIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA QUE SE DECIDA SOBRE ALEGAÇÃO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
JOSE ANTONIO ROMEIRO
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047452-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047452-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA, SDS. FNS, E REINALDO ALBÃO LEIROZ, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I, II E IV, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/1995. ADVOGADOS: DRS. JOEL ALVES DE BRITO E ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E COMPUTANDO O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM, APLICANDO AOS SDS. FNS MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA À PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA FORCAS ARMADAS, "EX VI' DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
M. S. D. P. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
REINALDO ALBÃO LEIROZ
Representantes
Advogado:
JOEL ALVES DE BRITO
REINALDO ALBÃO LEIROZ
MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA
M. S. D. P.
ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS
REINALDO ALBÃO LEIROZ
M. S. D. P.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047453-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047453-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, CIVIL, CONDENADO A 09 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 209, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, SENDO 03 MESES COMO INCURSO NO ART. 209 E 01 MÊS COMO INCURSO NO ART. 301, AMBOS DO CPM, MAIORIA OBTIDA NESTA ÚLTIMA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, MANTENDO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTRO PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM E, EM RELAÇÃO AO ART. 209 DO CPM, O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO MANTINHA ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO E O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOMPANHAVA O RELATOR, REDUZINDO A PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA
Representantes
Advogado:
JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES
FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047451-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047451-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 03 DE JANEIRO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSE WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 318, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA,REFORMANDO A SENTENCA DE 1. GRAU, CONDENAR O CIVIL JOSE WAGNER TUCHINSKI LEOPOL-DINO A PENA DE 1 ANO DE RECLUSAO, INCURSO NO ART 312 DO CPM CONCEDENDO-LHE 0 BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOES DO ACORDAO, DELEGANDOAO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, A TEOR DO ART 611, DOCPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047449-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047449-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
02/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. EDER ANTONIO PEREIRA SERDOTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNANIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PÁRTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDER ANTONIO PEREIRA SERDOTICABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
EDER ANTONIO PEREIRA SERDOTI
WALTER JOBIM NETO
EDER ANTONIO PEREIRA SERDOTI
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