Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000005-89.1994.7.05.0005

Número do Feito:: 0000005-89.1994.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GELSON CLAUDIO ABATTI, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/12/94. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. OS MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GELSON CLAUDIO ABATTI
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

GELSON CLAUDIO ABATTI; EDGAR LEITE DOS SANTOS

GELSON CLAUDIO ABATTI; Procedimento Investigatório Nº 0000005-89.1994.7.05.0005 (000040/94) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000005-89.1994.7.05.0005 (00008/94-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047447-1

Número do Feito:: 1995.01.047447-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO I E ARTIGO 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/94.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00028/92-9- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047211-8 - Apelação (FO)

1995.01.047444-7

Número do Feito:: 1995.01.047444-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/11/1994, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX CLEITON JAQUES PORFIRIO. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEITON JAQUES PORFIRIO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

CLEITON JAQUES PORFIRIO; EDGAR LEITE DOS SANTOS

CLEITON JAQUES PORFIRIO; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

CLEITON JAQUES PORFIRIO; Procedimento Investigatório Nº 000050/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00021/93-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.047442-0

Número do Feito:: 1995.01.047442-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/12/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 342 E 215, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

WALTER MARTINZ FIGUEIREDO; WALTER JOBIM NETO

WALTER MARTINZ FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00016/93-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/93- 3a AUD 3a CJM

1995.01.047441-2

Número do Feito:: 1995.01.047441-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 02/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/1994, QUE ABSOLVEU O T1 AER. SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. MAIORIA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DAVA PROVIMETO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O T1 AER SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 223 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SEBASTIÃO ZERBINATO MARTINS; Ação Penal Nº 00014/94-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002843/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047440-4

Número do Feito:: 1995.01.047440-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ELTON BARBOSA DA SILVA, EX-3º SGT. EX. E MARQUES ANTONIO GONÇALVES, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, DO CPM, AMBOS COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/11/1994. ADVOGADOS: DRS. ENRICO CARUSO, FABIO ADELMAR PIRES, PEDRO CALMON MENDES, PEDRO M. CALMON MENDES, RAUL CANAL E RONALD W. MIGNONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, NA FORMA DA DENÚNCIA, O EX- SGT. EX. ELTON BARBOSA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 2º E 7º DO MESMO ART. E O CIVIL MARQUES ANTONIO GONÇALVES, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 254 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: E. B. D. S.; MARQUES ANTONIO GONCALVES
Advogado:: ENRICO CARUSO

MARQUES ANTONIO GONCALVES; FABIO ADELMAR PIRES

E. B. D. S.; PEDRO CALMON MENDES

E. B. D. S.; PEDRO M. CALMON MENDES

E. B. D. S.; RAUL CANAL

MARQUES ANTONIO GONCALVES; RONALD W. MIGNONE

MARQUES ANTONIO GONCALVES; Ação Penal Nº 00029/92-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002685/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.047439-0

Número do Feito:: 1995.01.047439-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/02/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT, CIVIL, CONDENADA A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/1994. ADVOGADOS: DRS. MURILO PERES E SERGIO DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT
Advogado:: MURILO PERES

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; SERGIO DUARTE

CONSUELO MACIEL SIS VANDYSTADT; Procedimento Investigatório Nº 000013/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-4- 2a AUD 1a CJM