APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047430-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.047430-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 20/01/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/1994.
ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, AB-SOLVER O RÉU COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B", DO CPPM. 0S MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO DENEGAVAM O APELO.
Partes
- Envolvido:
- WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA
-
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
WAGNER JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA
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