Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047421-8

Número do Feito:: 1994.01.047421-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/10/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DRª VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 C/C O ART. 256 E 58, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 254, TODOS DO CPM, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VII C/C OS ARTS. 133 E 123, INCISO V, TUDO DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA
Advogado:: VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO

VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000024/92- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-9- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047419-6

Número do Feito:: 1994.01.047419-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 14/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/10/1994, QUE ABSOLVEU O CEL. EX. CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LOIVANIA T SCHNEIDER E PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO ÀPENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, TÃO-LOGO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: CLODOVEU DE FREITAS MACHADO
Advogado:: LOIVANIA T. SCHNEIDER

CLODOVEU DE FREITAS MACHADO; PLINIO DE OLIVEIRA CORREA

CLODOVEU DE FREITAS MACHADO; Ação Penal Nº 00008/91-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047420-0

Número do Feito:: 1994.01.047420-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 14/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/10/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EVERALDO JOSÉ DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210, § 2º E 262, C/C O ART. 266 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVERALDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

EVERALDO JOSÉ DA SILVA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

EVERALDO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000047/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00022/93-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047416-1

Número do Feito:: 1994.01.047416-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE; EDGAR LEITE DOS SANTOS

DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047417-0

Número do Feito:: 1994.01.047417-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 12/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/10/1994, QUE ABSOLVEU OS 3º SGTS EX ALESSANDRO FARIA DE CASTRO E WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, E O SD EX MARCOS PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM; E O SD EX JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 223 E 240, § 6º, INCISO IV, TUDO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR OS APELADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, E FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA A TEOR DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP. POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO AOS CONDENADOS O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 549 C/C O ART. 527, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ALESSANDRO FARIA DE CASTRO; JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR; MARCOS PEREIRA DA SILVA; W. L. M. D. S.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO FARIA DE CASTRO; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARCOS PEREIRA DA SILVA; JOEL CORREA DE LIMA

JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

W. L. M. D. S.; Ação Penal Nº 00017/93-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/93- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047410-2

Número do Feito:: 1994.01.047410-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTECIR PORTO AVILEZ, 3.SGT.AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 206, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM ,DE 26 DE OUTUBRO DE 1994.
Observação:: A PRESENTE FOI JULGADA POR DESPACHO, NOS SEGUINTES TERMOS: "...CONSIDERANDO A DECISAO DO STJ, NO CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APE- LACAO INTERPOSTO, EX VI DO INCISO V, DO ARTIGO 18 DO RI/STM."
Envolvido:: VALTECIR PORTO DE AVILEZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VALTECIR PORTO DE AVILEZ; Ação Penal Nº 00001/94-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047412-9

Número do Feito:: 1994.01.047412-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª. CJM DE 19 DE OUTUBRO DE 1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O ST.EX. PETRONIO SILVA BELEM, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 205, § 2ª INCISO I, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Decisão:: IMPROVISO O APELO. UNÂNIME. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: PETRONIO SILVA BELEM
Advogado:: ARMANDO DE OLIVEIRA FREITAS

PETRONIO SILVA BELEM; JOAO RAMOS DA MOTA

PETRONIO SILVA BELEM; Ação Penal Nº 00010/94-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047408-0

Número do Feito:: 1994.01.047408-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCENIR DA SILVA VICENTE, SD. FN., CONDENADO À 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, E ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO, SD. FN., CONDENADO À 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, AO 1º APELANTE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DA 1A.CJM,DE 13 DE OUTUBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APLICANDO AOS APELANTES A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP (OS MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALCENIR DA SILVA VICENTE; ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO
Advogado:: ELCIO SILVA DE CARVALHO

ALCENIR DA SILVA VICENTE

ROBERTO CARLOS GOUVEA MACHADO; JOAO CICERO DE PAIVA

ALCENIR DA SILVA VICENTE; JOEL ALVES DE BRITO

ALCENIR DA SILVA VICENTE; Ação Penal Nº 00005/94-0- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047409-9

Número do Feito:: 1994.01.047409-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ, SD. EX., CONDENADO À 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM,DE 18 DE OUTUBRO DE 1994.
Decisão:: PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 3 MESES DE DETENÇÃO E CONCEDENDO AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. UNÂNIME. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ; TERESA DA SILVA MOREIRA

CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ; Ação Penal Nº 00008/94-4- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047413-7

Número do Feito:: 1994.01.047413-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX JANIR CEZAR DUTRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 279 DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Envolvido:: JANIR CEZAR DUTRA DA SILVA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

JANIR CEZAR DUTRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/94-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047411-0

Número do Feito:: 1994.01.047411-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSUÉ MARTINS DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 12 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, DO MENCIONADO CÓDIGO, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/10/1994. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUSCHINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JOSUÉ MARTINS DA SILVA PARA 09 ANOS E 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM A DETRAÇÃO DA PENA DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, NA CONFORMIDADE DO ART. 67 DO CPM. POR MAIORIA, DECIDIU O PLENÁRIO DETERMINAR O TRATAMENTO NEUROPSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA QUE APLICAVAM O ART. 113 DO CPM, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO ANEXO AO MANICÔMIO JUDICIÁRIO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUE MARTINS DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSUE MARTINS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/93-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047405-6

Número do Feito:: 1994.01.047405-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 05/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM,DE 05 DE OUTUBRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O CB.EX. FABIANO ANGELO DA SILVA E OS EX-SDS.EX. CLAUDIONOR DE GREGORIO, DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO E NIVALDO FRANCISCO DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO E 209, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MODIFICANDO-LHE O FUNDAMENTO PARA O ART 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: CLAUDIONOR DE GREGORIO; DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO; FABIANO ANGELO DA SILVA; NIVALDO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO

NIVALDO FRANCISCO DA SILVA

FABIANO ANGELO DA SILVA

CLAUDIONOR DE GREGORIO; Ação Penal Nº 00002/94-2- 1a AUD 2a CJM

1994.01.047407-2

Número do Feito:: 1994.01.047407-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/12/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE SANTOS DANTAS, CIVIL E MARCOS, VULGO MARQUINHOS, CIVIL, CONDENADOS À 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO CIVIL MARCOS, VULGO "MARQUINHOS", DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O PREVISTO NO ART. 446, "CAPUT" , DO CPPM E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL JORGE SANTOS DANTAS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINSTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIRA PENA DO ACUSADO JORGE SANTOS DANTAS PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JORGE SANTOS DANTAS; MARCOS
Advogado:: CESAR DE FARIA JUNIOR

JORGE SANTOS DANTAS; LUIZ HUMBERTO AGLE

MARCOS; Ação Penal Nº 00003/94-2- AUDITORIA DA 6a CJM