Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047404-8

Número do Feito:: 1994.01.047404-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 30/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º E 251, § 3º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA: JOÃO BATISTA COSTA, 1º SGT EX R/1, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO NO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; JOSÉ DIRCEU LACERDA, CEL EX R/1 CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O ÍNICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA E JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/1994. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL APRECIANDO OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, EM RELAÇÃO AO APELADO 1º SGT EX REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E, EM RELAÇÃO AOS APELADOS 1º SGT EX REF RAMIRO ALVES MARQUES E CB EX R/1 IZIDORIO FERREIRA DO CARMO, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM; 2) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CEL EX R/1 JOSÉ DIRCEU LACERDA PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO DO ART. 303, § 3º C/C O § 4º, 1ª PARTE, E NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; 3) POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 303, § 1º DO CPM E REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA EM RELAÇÃO AO ART. 251, DO CPM PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CHERUBIM ROSA FILHO (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTOU COM A MAIORIA EM RELAÇÃO A APENAÇÃO DO ART. 251 DO CPM E CONDENAVA O APELANTE POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO DO ART. 303, § 3º C/C O § 4º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4) EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA E JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; E POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO 1º SGT EX R/1 JOÃO BATISTA COSTA, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM; 6º) DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO CIVIL JULIO CESAR ANTONACCIO MACHADO, E, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO 1º SGT EX R/1 JOÃO BATISTA COSTA, AO 1º SGT EX REF RAMIRO ALVES MARQUES E AO CB EX R/1 IZIDÓRIO FERREIRA DO CARMO CONCEDER-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CO-RÉUS, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USANDO DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR, E OS ADVOGADOS DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ALBERTO SIMONETI E ALFREDO SADE.
Envolvido:: IZIDORIO FERREIRA DO CARMO; JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA; JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; JOSÉ DIRCEU LACERDA; JOÃO BATISTA COSTA; JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA; RAMIRO ALVES MARQUES; REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOÃO BATISTA COSTA

IZIDORIO FERREIRA DO CARMO

RAMIRO ALVES MARQUES

REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE; CARLOS ALBERTO TORRENS

JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; JOYCE LEITE TORRENS

JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA

JOSÉ DIRCEU LACERDA; LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS DIAS

JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA

JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO; Ação Penal Nº 00018/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047402-1

Número do Feito:: 1994.01.047402-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994, QUE ABSOLVEU O CB FN JOAOZITO LOPES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB FN JOAOZITO LOPES DE OLIVEIRA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO"SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

JOÃOZITO LOPES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/94-8- 5a AUD 1a CJM

1994.01.047399-8

Número do Feito:: 1994.01.047399-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E VINICIUS ARAUJO PEDRETE, MN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/1994. ADVOGADAS: DRAS ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, JANETE ZDANOWSKI RICCI E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA, ANULANDO O PROCESSO NA PARCELA REFERENTE AO ESTELIONATO, DECLINAR A COMPETÊNCIA, NESTA PARTE, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, NÃO CONHECENDO, EM CONSEQUÊNCIA, DO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: DATA DO CRIME: FINS DE ABRIL OU PRINCIPIO DE MAIO DE 1992.
Envolvido:: VINICIUS ARAUJO PEDRETE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; JANETE ZDANOWSKI RICCI

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; Ação Penal Nº 00012/93-7- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047403-0

Número do Feito:: 1994.01.047403-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/1994, QUE ABSOLVEU O ASP OF EX TEMP ALBERTO CESAR SANTINELLI DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA E JEDIER DE ARAUJO LINS.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, TÃO-SOMENTE EXCLUIR DA SENTENÇA O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO PREVISTO NA ALÍNEA "B", NO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, DEIXANDO DE RETIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO CESAR SANTINELLI
Advogado:: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO MOTA

ALBERTO CESAR SANTINELLI; JEDIER DE ARAUJO LINS

ALBERTO CESAR SANTINELLI; Ação Penal Nº 00015/94-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047398-0

Número do Feito:: 1994.01.047398-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/1994, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRA MALTA E JANETE ZDANOWSKI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O EX-SD EX ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, DETERMINANDO A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE PERMANECEU PRESO, "EX VI" DO ART. 67 DO CITADO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611,AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. VOTARAM PELO IMPROVIMENTO DO APELO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/94-1- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047400-5

Número do Feito:: 1994.01.047400-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO TULIO AFRANIO FROTA, CB. FN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II; JOSÉ MENEZES DE CASTRO E MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA, CBS. FNS, CONDENADOS A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 350, TODOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/1994. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E JANETE ZDANOWSKI RICCI DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CB FN SERGIO TULIO AFRANIO FROTA MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DOS CB FN JOSÉ MENEZES DE CASTRO E MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA PARA REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU REFERENTE A ESTES APELANTES, ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ MENEZES DE CASTRO; MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA; SERGIO TULIO AFRANIO FROTA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA

SERGIO TULIO AFRANIO FROTA

JOSÉ MENEZES DE CASTRO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

MUSTAVAL LINS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000009/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/94-8- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047401-3

Número do Feito:: 1994.01.047401-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO ALEX NASCIMENTO, 2º SGT AER, EDSON DE JESUS MENDES, 2º SGT AER E ANDERSON DE JESUS COSTA, 3º SGT AER, CONDENADOS A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/1994. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: ANDERSON DE JESUS COSTA; EDSON DE JESUS MENDES; SANDRO ALEX NASCIMENTO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ANDERSON DE JESUS COSTA

EDSON DE JESUS MENDES

SANDRO ALEX NASCIMENTO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANDERSON DE JESUS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000020/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/94-3- 5a AUD 1a CJM

1994.01.047394-7

Número do Feito:: 1994.01.047394-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 22/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM E O 2. TEN. EX. EMANUEL AUGUSTO BUTEL TAVARES, CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO IN- CURSO NO ARTIGO 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDABATISTA, QUE ABSOLVIA O APELANTE/APELADO, COM FULCRO NO ART 439, "D", DO CPPM. (NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO E JORGE JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO).
Envolvido:: EMANUEL AUGUSTO BUTEL TAVARES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EMANUEL AUGUSTO BUTEL TAVARES; Ação Penal Nº 00006/94-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047391-2

Número do Feito:: 1994.01.047391-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM; CB. EX. JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; SD. EX. ANANIAS CARDOSO DE LIMA, CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA CONFORMIDADE DO ART. 102, DO MESMO CÓDIGO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E, SD. EX. ENIO RODRIGUES SOUZA, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/1994, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES SD. EX. ANANIAS CARDOSO DE LIMA E SD. EX. ENIO RODRIGUES SOUZA. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB. EX. JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS SDS. EX. ANANIAS CARDOSO DE LIMA E ENIO RODRIGUES SOUZA, DANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, EM RELAÇÃO AOS MESMOS PARA AUMENTAR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM A EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS DESTE ÚLTIMO, A TEOR DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Envolvido:: ANANIAS CARDOSO DE LIMA; ENIO RODRIGUES SOUZA; JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

ANANIAS CARDOSO DE LIMA

ENIO RODRIGUES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000047/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/93-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047390-4

Número do Feito:: 1994.01.047390-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/11/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM E ERNI ICLEO DIEHL, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMEN-TO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENACAO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AOSD EX ERNI ICLEO DIEHL PARA 2 MESES E 10 DIAS DE PRISAO PELA APLICACAO DO PARAG 2 DO ART 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO E NAS CONDICOES DA SENTENCA A QUO.
Envolvido:: ERNI ICLEO DIEHL
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ERNI ICLEO DIEHL; Ação Penal Nº 00013/94-5- 3a AUD 3a CJM