Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.047388-2

Número do Feito:: 1994.01.047388-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/10/1994. ADVOGADO: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. AER. LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. AER. ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 248 C/C OS ARTS. 53 E 59, TODOS DO CPM, BEM COMO O PRAZO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO; LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LUIZ HENRIQUE PEIXOTO CARMONA

ANTONIO CLAUDIO BARBOSA DE MELO; Ação Penal Nº 00015/94-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002862/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047387-4

Número do Feito:: 1994.01.047387-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EDISON ZORZELLA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX EDISON ZORZELLA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON ZORZELLA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDISON ZORZELLA; WALTER JOBIM NETO

EDISON ZORZELLA; Procedimento Investigatório Nº 000021/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-4- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047386-6

Número do Feito:: 1994.01.047386-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVONEI FRAYNTH BARCELOS, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/09/1994. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVONEI FRAYNTH BARCELOS
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

SILVONEI FRAYNTH BARCELOS; Ação Penal Nº 00014/94-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047383-1

Número do Feito:: 1994.01.047383-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM E GILMAR CANDIDO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO IN- CURSO NO ARTIGO 242, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO II, LE- TRA "M" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABER TO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DO EXERCI- TO BRASILEIRO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 98, INCISO IV E 102, TUDO DO MESMO CODI- GO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMEN-TO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENACAO AUMENTAR A PENA IM-POSTA AO SD EX GILMAR CANDIDO FERREIRA PARA 6 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PARAGRAFO 2., INCISO I E IV DO CPM, MANTENDO O REGIME PRISIONAL SE-MI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DASFORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS 98,INCISO IV E 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GILMAR CÂNDIDO FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILMAR CÂNDIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00003/93-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047382-3

Número do Feito:: 1994.01.047382-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/09/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL LUIS CORDEIRO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, RETIFICANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C OS ARTS. 42, INCISO II E 44, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL LUIS CORDEIRO DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209, DO CPM, E CONCEDIAM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: LUIS CORDEIRO DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

LUIS CORDEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00007/93-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047381-5

Número do Feito:: 1994.01.047381-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 19/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD EX FABIANO JOSÉ DA SILVA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO A QUO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

FABIANO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00014/94-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047378-5

Número do Feito:: 1994.01.047378-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/1994, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR , DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 202 C/C O ART. 53; 322 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C"; 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C"; E ART. 195 C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TUDO C/C O ART. 79, E O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 202 C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART 322, ATRIBUÍDO AO CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR, POR MAIORIA, AMBOS OS APELADOS, NA SEGUINTE FORMA: 1) O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO; 2) O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 202 DO CPM, CONCEDENDO-LHES OS BENEFÍCIOS DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, E DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TUDO DO CPPM; MANTER A SENTENÇA QUE OS ABSOLVEU DA PRÁTICA DOS DEMAIS DELITOS RETIFICANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM C/C O ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY REFORMAVAM A SENTENÇA PARA CONDENAR: 1) O CB. MAR. EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR ÀS PENAS DE 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195; 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 202; 03 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 222, § 1º, E À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 59 TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; 2) O MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 171; 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195; 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 202; 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 222, § 1º E 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 241, "CAPUT", E À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME 202 DO CPM, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, DO INCISO VII E SEUS §§ 1º E 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; DERMEVAL HOULY LELLIS

ADRIANO DE LIMA RODRIGUES; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

EDISON VICENTE FRANCO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000031/92- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/92-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047377-7

Número do Feito:: 1994.01.047377-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/08/1994, QUE ABSOLVEU OS EX-SDS. EX. VANDERLEI LUIZ BUCZENKO E EDEMILSON GONÇALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. VICTOR GERALDO JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO EX-SD. EX. EDEMILSON GONÇALVES E, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO EX-SD. EX VANDERLEI LUIZ BUCZENKO, CONTRA OS VOTOS DO MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEMILSON GONÇALVES; VANDERLEI LUIZ BUCZENKO
Advogado:: CARLOS F. ROSS NETO

EDEMILSON GONÇALVES; VICTOR GERALDO JORGE

VANDERLEI LUIZ BUCZENKO; Procedimento Investigatório Nº 000066/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00002/93-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047372-6

Número do Feito:: 1994.01.047372-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA, EX-MN, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/1994, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO VI, § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/1994. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, O APELO INTERPOSTO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FRANCISCO EDMILSON REGO EVANGELISTA; Procedimento Investigatório Nº 000046/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/91-9- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047373-4

Número do Feito:: 1994.01.047373-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 13/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS MARINATO ABREU, CB EX, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/1994. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB EX ELIAS MARINATO ABREU COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHERUBIM ROSA FILHO QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ELIAS MARINATO ABREU
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ELIAS MARINATO ABREU; Ação Penal Nº 00005/94-5- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047371-8

Número do Feito:: 1994.01.047371-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 10/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E JOSELITO RIBAS, CB EX, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, MEDIANTE AFASTAMENTO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324, C/C O ART. 64, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CB EX JOSELITO RIBAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 265, C/C OS ARTS. 266 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUÍZO EXECUTOR DA SENTENÇA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.
Envolvido:: JOSELITO RIBAS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

JOSELITO RIBAS; Ação Penal Nº 00008/93-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047369-6

Número do Feito:: 1994.01.047369-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 07/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, SD. EX., CONDENADO A 25 ANOS DE RE- CLUSAO, INCURSO NO ARTIGO 242, PARAGRAFO 3., C/C OS ARTIGOS 70, INCISO II, LE- TRA "D" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FOR- CAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXADO O REGIME DE PRISAO FECHADA PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 110, DA LEI NR. 7.210, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO 1., ALINEA "C", DO CPB; FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO, INCURSO, POR DES- CLASSIFICACAO, NO ARTIGO 326, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E OS CIVIS ADRIANO SANTOS DA FONSECA, ROBSON FERNANDES DE CASTRO , AL- MIR DA SILVA FREITAS E REGINALDO VERAS PEREIRA, CONDENADOS A 18 ANOS DE RECLU - SAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, PARAGRAFO 3, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO II , LETRA "D" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXADO O REGIME DE PRISAO FECHADA PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 110, DA LEI NR. 7.210, C/C O ARTIGO 33, PARAGRAFO 1, ALINEA "C", DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 02 DE AGOSTO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PU-NIBILIDADE DO SD EX FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA, PELA PRESCRICAO DA PRETENSA PUNITIVA, NA FORMA DO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, VII E 133, TODOS DO CPM 81 DO CPPM E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CIVIL REGINALDO VERAS PEREIRA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E ALDO FAGUNDES QUE A COLHIAM PARA, MANTIDA A CONDENACAO, DECLARAR NU LA A SENTENCA PROLATADA, COM FULCRO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, E DETERMINAR AO JUIZO A QUO A LAVRATURA DE OUTRA SENTENCA, FUNDAMENTADA EM RELACAO A INDIVIDUALIZACAO DAS CONDUTAS E AOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICACAO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL, ESTENDENDO ESTA DECISAO AOS DEMAIS REUS, EXCETO O SD EX FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO E EDSON ALVES MEY ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA, DECLARANDO NULA A SENTENCA , DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROLATADA, FUNDAMENTANDO DEVIDAMENTE A CONDENACAO, ES-TENDCENDO, NA FORMA DO ART 515, DO CPPM, ESSA DECISAO AOS DEMAIS REUS, EXCETO OSSDS EX ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES E FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA. EM RELACAO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO SD EX ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES OTRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRIMEIRA E REJEITOU A SEGUNDA. NO ME-RITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DAS DEFE - SAS DOS APELANTES PARA, MANTIDA A CONDENACAO, REDUZIR-LHES AS PENAS IMPOSTAS NASEGUINTE FORMA: 1) DO SD EX ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES PARA 18 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PAR. 3. C/C OS ARTS 70, INCISO II, LETRA "D" E 72 INCISO I, TUDOS DO CPM, MANTENDO A PENA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, EX VI DO ART 102, DO CPM; 2) DOS CIVIS ADRIANO SANTOS DA FONSECA, ROBSON FERNANDES DECASTRO, ALMIR DA SILVA FREITAS E REGINALDO VERAS PEREIRA PARA 15 ANOS DE RECLU SAO, COMO INCURSOS NO ART 242, PAR. 3. C/C OS ARTS 70, INCISO II, LETRA "D", 72,INISO I E 53, TODOS DO CPM; E 3) MANTENDO PARA TODOS O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 110 DA LEI N. 7210/84, C/C O ART 33, PAR. 2., ALINEA "A", DO CPM. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DECLAROU-SE SUSPEITO NOS AUTOS). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR GILSON DASILVA VIANA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BI- TTAR).
Envolvido:: ADRIANO SANTOS DA FONSECA; ALMIR DA SILVA FREITAS; ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES; FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA; REGINALDO VERAS PEREIRA; ROBSON FERNANDES DE CASTRO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALMIR DA SILVA FREITAS

ROBSON FERNANDES DE CASTRO

ADRIANO SANTOS DA FONSECA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

FRANCIMAR DE ASSIS DA SILVA

REGINALDO VERAS PEREIRA; GILSON DA SILVA VIANA

ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES; Ação Penal Nº 00026/93-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047368-8

Número do Feito:: 1994.01.047368-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/08/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. AER. ARNALDO TRESSOLDI JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADA: DRª SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT. AER. ARNALDO TRESSOLDI JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, E DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARNALDO TRESSOLDI JUNIOR
Advogado:: SUELY PEREIRA FERREIRA

ARNALDO TRESSOLDI JUNIOR; Ação Penal Nº 00004/94-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1994.01.047365-3

Número do Feito:: 1994.01.047365-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/10/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1994, QUE ABSOLVEU O EX-SD. EX. IBANES ANDRE ZANINI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD. EX. IBANES ANDRE ZANINI A 02 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, I E 59, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º E ARTS. 129 E 133, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IBANES ANDRE ZANINI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

IBANES ANDRE ZANINI; Procedimento Investigatório Nº 000021/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/93-5- 1a AUD 3a CJM