Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.047364-5

Número do Feito:: 1994.01.047364-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 29/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/08/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL CLAUDINO PARIZOTO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 312, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ALCIR SPERANDIO.
Decisão:: IMPOROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDINO PARIZOTO
Advogado:: ALCIR SPERANDIO

CLAUDINO PARIZOTO; Ação Penal Nº 00029/91-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047363-7

Número do Feito:: 1994.01.047363-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/1994, QUE CONDENOU O 2º TEN EX CHARLES METZGER FERREIRA A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CHARLES METZGER FERREIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CHARLES METZGER FERREIRA; Ação Penal Nº 00015/93-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/93- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047362-9

Número do Feito:: 1994.01.047362-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/08/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEX MORAIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX MORAIS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEX MORAIS; WALTER JOBIM NETO

ALEX MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000050/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/94-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047361-0

Número do Feito:: 1994.01.047361-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E CÍCERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/1994, QUE CONDENOU O APELANTE À PENA ACIMA TRANSCRITA, E O CIVIL NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E QUE ABSOLVEU OS CIVIS MARCOS FERNANDES DA SILVA E CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CITADO CÓDIGO. ADVOGADO: DR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA "A QUO", INCLUSIVE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E RESTITUIR OS AUTOS A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA; CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA; MARCOS FERNANDES DA SILVA; NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
Advogado:: CARLOS ALFREDO FERREIRA GOMES

MARCOS FERNANDES DA SILVA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

CLAUDIONOR JOSÉ LOPES DA SILVA; JOSE MARIA CAVALCANTE DA SILVA

CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA; JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000024/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047359-9

Número do Feito:: 1994.01.047359-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E SANDRO LOPES DE SALES, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 72 E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ TORRES PINHEIRO E JOSÉ TORRES PINHEIRO JUNIOR.
Decisão:: POR UNANIMIDDE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CIVIL SANDRO LOPES DE SALES, POR MAIORIA, PARA 05 ANOS E 04 MESES RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º INCISOS I, II E IV, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "A" DO CP. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA VOTAVAM PELO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FIXAVA A PENA EM 07 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO ALDO FAGUNDE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO LOPES DE SALES
Advogado:: JOSE TORRES PINHEIRO

SANDRO LOPES DE SALES; JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR

SANDRO LOPES DE SALES; Ação Penal Nº 00026/93-9- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047360-2

Número do Feito:: 1994.01.047360-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3º SGT. AER., CONDENADO À 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTIGOS 240, § 2º E 250, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02 DE AGOSTO DE 1994.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", COM A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL, SUBSTITUINDO A ESPÉCIE DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT. AER. RONEI DE AZEVEDO SANT'ANNA PARA 1 ANO DE RECLUSÃO.
Envolvido:: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA
Advogado:: IRECE NASCIMENTO TREIN

RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA; Ação Penal Nº 00014/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.02.047164-2

Número do Feito:: 1994.02.047164-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIO CIPRIANO JUSTINO, CB. EX., CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, FIXADO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, AINDA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DO ART. 115, PELO PRAZO MÍNIMO DE 05 ANOS, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO.
Decisão:: DECIDIU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO A CONDENAÇÃO, IMPOR AO CB. EX., DÊNIO CIPRIANO JUSTINO À PENA DE 02 ANOS 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. (O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: DENIO CIPRIANO JUSTINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DENIO CIPRIANO JUSTINO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

DENIO CIPRIANO JUSTINO; Processo 2ª Instância Nº 1994.01.047164-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/92-8- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.047357-2

Número do Feito:: 1994.01.047357-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUDERNI FERREIRA THENAZOR, EX-SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 177 E 209, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/08/1994. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ARGÜIDA PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE A ACOLHIA E, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, POR PRECLUSA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O EX-SD. EX. LUDERNI FERREIRA THENAZOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 209, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR) QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO DE AMBOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, A TEOR DO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM.
Envolvido:: LUDERNI FERREIRA THENAZOR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUDERNI FERREIRA THENAZOR; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUDERNI FERREIRA THENAZOR; Ação Penal Nº 00008/94-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047350-5

Número do Feito:: 1994.01.047350-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO CLAUDIO OLIVEIRA XAVIER, SD EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/07/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: EDUARDO CLAUDIO DE OLIVEIRA XAVIER
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDUARDO CLAUDIO DE OLIVEIRA XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000003/94- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00004/94-5- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047347-5

Número do Feito:: 1994.01.047347-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/09/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 30, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 08/06/1994. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA; JOSE ANTONIO ROMEIRO

SERGIO LUIZ CARVALHO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/94-0- AUDITORIA DA 4a CJM