Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047344-0

Número do Feito:: 1994.01.047344-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/08/1994. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O SD. EX. IRAPUAN ANTONIO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR)FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IRAPUAN ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

IRAPUAN ANTONIO DA SILVA; DERMEVAL HOULY LELLIS

IRAPUAN ANTONIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/94-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047343-2

Número do Feito:: 1994.01.047343-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HASSAN KAZOUINI, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/09/1991. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO E REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O REVEL HASSAN KAZOUINI, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HASSAN KAZOUINI
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

HASSAN KAZOUINI; EDGAR LEITE DOS SANTOS

HASSAN KAZOUINI; Ação Penal Nº 00012/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047339-4

Número do Feito:: 1994.01.047339-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 29/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/1994, QUE APLICOU OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, NA CONDENAÇÃO DO ST. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO.
Decisão:: NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435, DO CPPM, C/C O § 1º DO ART. 92 DO RI, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU, COMO RESULTADO DO JULGAMENTO O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES (RELATOR), QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. ACOMPANHAVAM O RELATOR OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SUBTEN. EX. MARIO DANIEL DE LIMA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, RETIRANDO DA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTS. 16 E 71 DA LEI Nº 7.209/84, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FIXAVAM A PENA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FIXAVAM A PENA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCENTAVA EM SEU VOTO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: MARIO DANIEL DE LIMA FILHO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARIO DANIEL DE LIMA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000010/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/93-0- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047338-6

Número do Feito:: 1994.01.047338-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 24/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO FERREIRA LOPES, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 210 E 264, INCISO I, C/C OS ART. 79 E 266, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/07/1994. ADVOGADOS: DRS. AFONSO CELSO NUNES E PEDRO PAULO PAMPLONA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA LOPES
Advogado:: AFONSO CELSO NUNES

REGINALDO FERREIRA LOPES; PEDRO PAULO PAMPLONA

REGINALDO FERREIRA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000033/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00008/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047331-9

Número do Feito:: 1994.01.047331-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. AER. WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. HELTON MÁRCIO PINTO, PAULO FREITAS RIBEIRO E ARTHUR LAVIGNE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CAP. AER. WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, NA HIPÓTESE DE CABER O RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, ADUZINDO QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O EXMº DR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTONIO BITTAR E A DRª FERNANDA SILVA TELLES, OAB/RJ-76.427, A QUAL DECLAROU-SE HABILITADA, POR SUBESTABELECIMENTO, NO EMERGENCIAL. IMPEDIDO O DR. PAULO FREITAS RIBEIRO, COM O COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO NO PRAZO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR. PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA
Advogado:: ARTHUR LAVIGNE

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; HELTON MARCIO PINTO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; PAULO FREITAS RIBEIRO

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; Ação Penal Nº 00014/93-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/93- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047332-7

Número do Feito:: 1994.01.047332-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/1994, QUE, AO ABSOLVER O TEN CEL EX MOYSES FRANCISCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, § 1º, DO CPM, NÃO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER E JULGAR O FEITO. ADVOGADOS: DRS ITAMAR RIBEIRO JORAS E LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO.
Envolvido:: MOYSES FRANCISCO
Advogado:: ITAMAR RIBEIRO JORAS

MOYSES FRANCISCO; LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA

MOYSES FRANCISCO; Procedimento Investigatório Nº 000052/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-0- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047328-9

Número do Feito:: 1994.01.047328-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO MARIANO DE JESUS SILVA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 E 223 DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 102, DA LEI Nº 7.210, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/07/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO MARIANO DE JESUS SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ADRIANO MARIANO DE JESUS SILVA; Ação Penal Nº 00002/94-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002831/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047329-7

Número do Feito:: 1994.01.047329-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14 DE JUNHO DE 1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL CHARQUIB TARABAYNE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CIVIL CHARQUIB TARABAYNE A UM ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º DO CPM.
Envolvido:: CHARQUIB TARABAYNE
Advogado:: MORRAMED DIB DARWICHE

CHARQUIB TARABAYNE; Ação Penal Nº 00011/91-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047326-2

Número do Feito:: 1994.01.047326-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/06/1994. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JUNIOR, LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO HABIB, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS, "EX VI" DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000034/93- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00010/93-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.047321-1

Número do Feito:: 1994.01.047321-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 30, INCISO II E ART. 210, § 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM A FIXAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/1994, NA PARTE EM QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 30, INCISO II, E O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, E AINDA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. AER. LINDINALDO MORAES DOS SANTOS E JOSÉ DO CARMO JUSTINO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. DARCY DE MELLO, JORGE GOMES DA SILVA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA E, PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL RELATIVAMENTE AO CRIME DO ART. 195 DO CPM, POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA QUE REJEITAVA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O SD. AER. LUIZ CESAR DE OLIVEIRA ALVES À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, TUDO DO CPM, TOTALIZANDO A PENA DEFINITIVA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA "EX VI" DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84, CASO VENHA O SENTENCIADO A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: JOSÉ DO CARMO JUSTINO FILHO; LINDINALDO MORAES DOS SANTOS; LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: DARCY DE MELLO

LINDINALDO MORAES DOS SANTOS

LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA; JORGE GOMES DA SILVA

JOSÉ DO CARMO JUSTINO FILHO; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

LINDINALDO MORAES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/93-2- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047323-8

Número do Feito:: 1994.01.047323-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAELSON SOARES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/07/1994. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNANIME.
Envolvido:: JAELSON SOARES DE SOUSA
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JAELSON SOARES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00012/94-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047318-1

Número do Feito:: 1994.01.047318-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/05/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. GILBERTO UBIRACI PEREIRA DE OLIVEIRA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, § 2º E 332, § 1º; O CB. EX. JOÃO MARIA DE SAMPAIO E O CIVIL CARLOS JOSÉ DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, E O CIVIL MARCELO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; GILBERTO UBIRACI PEREIRA DE OLIVEIRA; JOÃO MARIA DE SAMPAIO; MARCELO ALVES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

GILBERTO UBIRACI PEREIRA DE OLIVEIRA

MARCELO ALVES

JOÃO MARIA DE SAMPAIO; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

GILBERTO UBIRACI PEREIRA DE OLIVEIRA; OSMANN DE OLIVEIRA

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000036/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/92-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047317-3

Número do Feito:: 1994.01.047317-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/06/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL REDA ATAYA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM. ADVOGADO: DR. MORRAMED DIB DARWICHE.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: REDA ATAYA; Procedimento Investigatório Nº 000030/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/91-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047315-7

Número do Feito:: 1994.01.047315-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERNAMENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD AER ATILA AMARAL DOS SANTOS E O CIVIL ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92, § 1º DO RI, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, PROCLAMOU A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, PELO IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, RELATOR, EDUARDO PIRES GONÇALVES, REVISOR, PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PALO PROVIMENTO DO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR ATILA AMARAL DOS SANTOS E ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA COMO INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 72, I, DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA; ATILA AMARAL DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA

ATILA AMARAL DOS SANTOS

1994.01.047314-9

Número do Feito:: 1994.01.047314-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEM TEMP EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/06/1989, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 DO CPM. ADVOGADO : DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CONDENAR O EX- 2º TEN EX LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 03 ANOS DE RECLUSÃO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 303, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, POR UNANIMIDADE, MANTEVE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Advogado:: JORGE LUIZ BICCA FERNANDES

LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/88-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047313-0

Número do Feito:: 1994.01.047313-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/07/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00024/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002795/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047316-5

Número do Feito:: 1994.01.047316-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 02/08/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD EX FABIANO MONTEIRO NIEHUES DE FARIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, POR CONSIDERAR O CRIME COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NA FORMA DO ART. 209, § 6º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ANTONIO BASSI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, EMBORA MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", ALTERAR-LHE O FUNDAMENTO PARA O ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: FABIANO MONTEIRO NIEHUES DE FARIAS
Advogado:: ANTONIO BASSI

FABIANO MONTEIRO NIEHUES DE FARIAS; Ação Penal Nº 00002/94-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/93- AUDITORIA DA 5a CJM