APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047306-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.047306-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
- Data de Autuação:
- 26/07/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TEN CEL AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308; REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA, MAJ AER, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308, E JOSÉ ROBERTO ASSAD, TEN CEL R/R EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/1994.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 19/05/95, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU: 1) EM RELAÇÃO AO TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 320 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, TUDO DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 08 MESES, INCURSO NO ART. 308, § 1º DO CPM; 2) EM RELAÇÃO AO MAJOR AVIADOR REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA: NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 308, § 1º E CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 332, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM; 3) EM RELAÇÃO AO TEN CEL EX R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM, E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER AOS TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E TEN CEL EX R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD
- Observação:
- QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 18/93-3 (10 VOLUMES E 02 APENSOS) DA3A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOSREFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOM PANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ROBERTO ASSAD
- JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
- REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
JOSÉ ROBERTO ASSAD
-
MAURO COELHO TSE
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
-
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
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