Consulta Judicial Unificada

1994.01.047283-5

Número do Feito:: 1994.01.047283-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 01/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM , DE27 DE MAIO DE 1994, QUE ABSOLVEU O 2.TEN.EX. JOSE FERNANDO CUNHA LIMA , DO CRIMEPREVISTO NO ARTIGO 198 E O 3.SGT.EX. LUIS SERGIO SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 196, AMBOS DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFOR-MANDO A SENTENCA ABSOLUTORIA, CONDENAR O 2. TEN EX JOSE FERNANDO CUNHA LIMA A 6MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART 196, PAR. 3., POR DESCLASSIFICACAO, C/C O ART 59 E O 3. SGT EX LUIS SERGIO SILVA A 8 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART 196,CAPUTC/C O ART 59, DECLARANDO, DE OFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CONDENA-DOS, PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCISO VII, PAR. 1. E PAR. 5., INCISO I, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM.VOTARAM PELO IMPROVIMENTO DO APELO OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA.(NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PA-LAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR E O ADVOGADO DADEFESA, DR LINO MACHADO FILHO).
Envolvido:: JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; LUIS SERGIO SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUIS SERGIO SILVA; LINO MACHADO FILHO

JOSÉ FERNANDO CUNHA LIMA; Ação Penal Nº 00007/94-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047282-7

Número do Feito:: 1994.01.047282-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO II C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 70, LETRA "L", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM A FIXAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210, § 84 C/C O ART. 33, § 5º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/06/1994. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.
Envolvido:: HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

HEDER FRANK CARDOSO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00020/93-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002796/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047280-0

Número do Feito:: 1994.01.047280-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/1994. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS PARA 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", ART. 72, INCISO I, ART. 75, PARTE FINAL, E ART. 59, TODOS DO CPM, MANTENDO TAMBÉM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MAURO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000002/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/94-8- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047278-9

Número do Feito:: 1994.01.047278-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/1994, QUE ABSOLVEU O SO AER. ELVIO SOUTO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ELVIO SOUTO MOREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ELVIO SOUTO MOREIRA; WALTER JOBIM NETO

ELVIO SOUTO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/94-8- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047274-6

Número do Feito:: 1994.01.047274-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 21/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/05/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO E ART. 59, TUDO DO CPM, E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 2º DO MESMO ART. DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA; Ação Penal Nº 00004/93-3- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.047275-4

Número do Feito:: 1994.01.047275-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISMAR CLEITON DE FARIA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/05/1994. ADVOGADO: DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISMAR CLEITON DE FARIA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ELISMAR CLEITON DE FARIA; Ação Penal Nº 00005/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002833/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047270-3

Número do Feito:: 1994.01.047270-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/04/1994, QUE CONDENOU OS CIVIS BENEDITO APARECIDO RODRIGUES A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255; SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ABSOLVEU ANIZIO XAVIER DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR: 1) O CIVIL BENEDITO APARECIDO RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 70, INCISO I; 2) O CIVIL SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 254; 3) O CIVIL ANIZIO XAVIER DE LIMA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL QUANTO AOS APELADOS SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA E ANIZIO XAVIER DE LIMA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM E, QUANTO, AO APELADO BENEDITO APARECIDO RODRIGUES, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CP.
Envolvido:: ANIZIO XAVIER DE LIMA; BENEDITO APARECIDO RODRIGUES; SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

BENEDITO APARECIDO RODRIGUES

ANIZIO XAVIER DE LIMA

SINVAL FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/92-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047269-0

Número do Feito:: 1994.01.047269-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/03/1994, QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. ADOLFO HARMS, CESAR ALBINI, EDSON ARANTE DA LUZ E PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 , § 4º, E CASSIANO HANCHARK, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO SD. EX. CASSIANO HANCHARK E PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS SD. EX. ADOLFO HARMS, CESAR ALBINI E EDSON ARANTE DA LUZ, CONDENA-LOS À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 72, INCISO I, E 240, § 7º, TODOS DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 125, VI C/C OS ARTS. 129 E 133, DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADOLFO HARMS; CASSIANO HANCHARK; CEZAR ALBINI; EDSON ARANTE DA LUZ; PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL

ADOLFO HARMS

CASSIANO HANCHARK

CEZAR ALBINI; IRECE NASCIMENTO TREIN

EDSON ARANTE DA LUZ; Ação Penal Nº 00037/90-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047268-1

Número do Feito:: 1994.01.047268-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 14/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/04/1994, QUE ABSOLVEU O EX-SD AER MARDONIO DE ARAUJO BATISTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.I
Envolvido:: MARDONIO DE ARAUJO BATISTA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MARDONIO DE ARAUJO BATISTA; Ação Penal Nº 00001/93-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/92- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.047267-3

Número do Feito:: 1994.01.047267-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, SD. EX. CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/1994. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU. UNÂNIME.
Envolvido:: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/94- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/94-2- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047264-9

Número do Feito:: 1994.01.047264-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/1994, QUE ABSOLVEU O CAP EX FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 321 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 321 C/C O ART. 59, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, INCISOS I E II, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 E DEFERINDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DA 12ª CJM, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS; Ação Penal Nº 00003/93-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047265-7

Número do Feito:: 1994.01.047265-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/04/1994, QUE ABSOLVEU O CAP EX FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO CARLOS DA SILVA ROJAS; Ação Penal Nº 00023/92-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047262-2

Número do Feito:: 1994.01.047262-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, E EDSON ARANTE DA LUZ, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 6º, INCISO IV E 7º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 6, INCISO IV E 7º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/03/1994 NA PARTE EM QUE CONDENOU O EX-SD EX EDSON ARANTE DA LUZ, E QUE ABSOLVEU O 2º TEN TEMP EX IVO RICARDO KEIBER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 324, SEGUNDA PARTE; RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6, INCISO IV; E CASSIANO HANCHARK, SD EX DO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 5º TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR, EM RELAÇÃO A ADOLFO HARMS E, APRECIANDO PRELIMINAR, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL EM RELAÇÃO: A ADOLFO HARMS, COMO INCURSO NOS ARTS. 319 E 350; A IVO RICARDO KEIBER, COMO INCURSO NO ART. 324, PRIMEIRA PARTE; E A CASSIANO HANCHARK, COMO INCURSO NO ART. 350, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS EM RELAÇÃO AO EX-SD EX EDSON ARANTE DA LUZ E, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO SD EX PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, AUMENTANDO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO, FIXÁ-LA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV DO CPM, FIXANDO AINDA, O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM RELAÇÃO AO CIVIL RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR E AOS SDS EX CASSIANO HANCHARK E IVO RICARDO KEIBER, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO A ADOLFO HARMS, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISOS VI E VII E 129 E PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX EDSON ARANTE DA LUZ E, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO SD EX PAULO FERNANDES MOROVIS AMARAL CONTRA OS VOTOS, EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO, DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, TENDO EM VISTA QUE FIXAVAM, PARA O MESMO, A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 79, USOU DA PALAVRA O DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CASSIANO HANCHARK; EDSON ARANTE DA LUZ; IVO RICARDO KEIBER; PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL; RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

CASSIANO HANCHARK

EDSON ARANTE DA LUZ

IVO RICARDO KEIBER

PAULO FERNANDO MOROVIS AMARAL; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

CASSIANO HANCHARK; RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ

RUBENS OLIVEIRA FERRAZ JUNIOR; Ação Penal Nº 00034/90-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/90- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047254-1

Número do Feito:: 1994.01.047254-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/04/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. EDSON LUIZ MAZZARDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMANTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO.
Envolvido:: EDSON LUIZ MAZZARDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDSON LUIZ MAZZARDO; WALTER JOBIM NETO

EDSON LUIZ MAZZARDO; Ação Penal Nº 00004/94-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047256-8

Número do Feito:: 1994.01.047256-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/04/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EVANDRO ISRAEL DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CB EX EVANDRO ISRAES DE LIMA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDIDO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Envolvido:: EVANDRO ISRAEL DE LIMA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

EVANDRO ISRAEL DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000005/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/93-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047255-0

Número do Feito:: 1994.01.047255-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ADÃO RODRIGUES E JORGE ORLANDO DA ROCHA, CIVIS, CONDENADOS A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 302 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/04/1994, NA PARTE EM QUE CONDENOU O APELANTE JORGE ORLANDO DA ROCHA. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DA DEFESA PARA ABSOLVER ADÃO RODRIGUES COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM E ABSOLVER JORGE ORLANDO DA ROCHA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO MPM. UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: ADÃO RODRIGUES; JORGE ORLANDO DA ROCHA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

ADÃO RODRIGUES

JORGE ORLANDO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00007/94-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047253-3

Número do Feito:: 1994.01.047253-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON DA SILVA CORREA, CB MAR, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/1994. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 1º GRAU, CONCEDER O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, POR 02 ANOS, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: EDSON DA SILVA CORREA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EDSON DA SILVA CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/93-7- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047252-5

Número do Feito:: 1994.01.047252-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/03/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO ASENTENCA DE 1. GRAU, CONDENAR O SD EX JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA A PENA DE2 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, E DECLA- RAR, DE OFICIO, COM BASE NO ART 81 DO CPPM, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C O ART 125, INCI-SO VII E SEU PAR. 1., E ART 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JULIO CESAR DOS SANTOS SOUZA; Ação Penal Nº 00010/93-4- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047249-5

Número do Feito:: 1994.01.047249-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E AURELIO CAETANO DE LIMA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/04/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ ANTONIO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C OS ARTS. 53 E 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DERMEVAL HOULY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CLEMENCEAU DO O PESSOA E JOSÉ DE RIBAMAR E SOUZA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS TRÊS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL AURELIO CAETANO DE LIMA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ ANTONIO DA SILVA, CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 53 E 30 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: AURELIO CAETANO DE LIMA; JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Advogado:: CLEMENCEAU DO O PESSOA

AURELIO CAETANO DE LIMA; DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ ANTONIO DA SILVA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOSÉ ANTONIO DA SILVA; JOSE DE RIBAMAR E SOUZA

AURELIO CAETANO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000040/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00010/93-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047251-7

Número do Feito:: 1994.01.047251-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAMIÃO MANGUEIRA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/04/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DANILO CARNEIRO E JOSÉ VITO DE OLIVEIRA.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER DAMIÃO MANGUEIRA, COM FULCRO NO ART. 439 , LETRA "E", DO CPPM. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRTO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: DAMIÃO MANGUEIRA
Advogado:: JOSE DANILO CARNEIRO

DAMIÃO MANGUEIRA; JOSE VITOR DE OLIVEIRA

DAMIÃO MANGUEIRA; Ação Penal Nº 00021/93-7- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047250-9

Número do Feito:: 1994.01.047250-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 03/06/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORI DA 9ª CJM, DE 26/04/1994, QUE CONDENOU O 3º SGT. EX. AILTON BENEDITO DO SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÕ, NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO FURLANETO BELLUCCI E VIRGÍNIA MARTA MAGRINI UEDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT. EX. AILTON BENEDITO DOS SANTOS, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 250, C/C O ART. 30, II E ART. 70, II, LETRA "M", TUDO DO CPM, DETRAINDO-SE DO "QUANTUM" O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDA, COM A CONSEQÜENTE EXPULSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONDENAVA O ACUSADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO INCURSO NO ART. 205 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON BENEDITO DOS SANTOS
Advogado:: JULIO FURLANETO BELLUCCI

AILTON BENEDITO DOS SANTOS; VIRGINIA MARTA MAGRINI UEDA

AILTON BENEDITO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000008/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00001/94-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

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