Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047246-0

Número do Feito:: 1994.01.047246-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA, 2º TEN R/2 EX CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/1986. ADVOGADOS: DRS. PAULO RUI DE GODOI E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE A ACOLHIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO DA DEFESA E CONHECEU DO APELO DO MPM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI", ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, TODOS DO CPM.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 06/85-7 - 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Envolvido:: EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA; REINALDO SILVA COELHO

EDUARDO AFONSO FAGUNDES MONTAGNA; Ação Penal Nº 00006/85-7- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047248-7

Número do Feito:: 1994.01.047248-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 31/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BOSCO DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART, 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/04/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNANIME.
Envolvido:: CLEITON BOSCO DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLEITON BOSCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/94-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002835/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047245-2

Número do Feito:: 1994.01.047245-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONAILSON PAULO MARTINS, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/1994. ADVOGADA: DRª LOURDE MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JONAILSON PAULO MARTINS
Advogado:: LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

JONAILSON PAULO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-7- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047242-8

Número do Feito:: 1994.01.047242-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, § 3º, E 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, §§ 1º E 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 7.209, DE 11/07/1984, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/03/1994, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, NA FORMA DO ART. 80, E NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 53 TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. LUCIEL DA COSTA CAXIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SGT EX ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A PARTE DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX JOSÉ ANTONIO DE SOUZA FERNANDES, CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º E ART. 251, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DEU-SE POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTONIO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO; LUCIEL DA COSTA CAXIADO

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000020/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/92-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047241-0

Número do Feito:: 1994.01.047241-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA, SD FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 37, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/04/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WELLINGTON EDUARDO BATALHA SILVA; Ação Penal Nº 00011/93-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047240-1

Número do Feito:: 1994.01.047240-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASIFICAÇÃO, NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª CJM, DE 06/04/1994. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

CARLOS ROBERTO DA SILVA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000032/93- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-6- 6a AUD 1a CJM

1994.01.047235-5

Número do Feito:: 1994.01.047235-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E O CIVIL DOMINGOS FELIX DE OLIVEIRA, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, DO CPM, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PREVISTA NO ART. 113, "CAPUT", PELO PERÍODO DE 01 ANO DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/03/1994. ADVOGADOS: DRS. PAULO SERGIO DE GALIZA E ANTONIO RITO DAS GRAÇAS TAVARES.
Decisão:: REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O CIVIL DOMINGOS FELIX DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. UNÂNIME.
Envolvido:: DOMINGOS FELIX DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTONIO RITO DAS GRACAS TAVARES

DOMINGOS FELIX DE OLIVEIRA; PAULO SERGIO CALVO DE GALIZA

DOMINGOS FELIX DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000043/93- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047231-2

Número do Feito:: 1994.01.047231-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 12/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/03/1994, QUE ABSOLVEU O TAIF AER SERGIO CESAR DOS SANTOS E O CIVIL VICENTE ALVES DA ROCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS II E IV DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR E FÁTIMA LUCIA DE CASTRO MOREIRA.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.I
Envolvido:: SERGIO CESAR DOS SANTOS; VICENTE ALVES DA ROCHA
Advogado:: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

SERGIO CESAR DOS SANTOS; FATIMA LUCIA DE CASTRO MOREIRA

SERGIO CESAR DOS SANTOS; LEDIR ACOSTA JUNIOR

VICENTE ALVES DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000003/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00002/93-2- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047232-0

Número do Feito:: 1994.01.047232-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO VIEIRA COIMBRA, 2º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 311, C/C O ART. 81, § 1º TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADO: DR. FUAD ZACHARIAS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ "A QUO" PARA PRESIDIR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO VIEIRA COIMBRA
Advogado:: FUAD ZACHARIAS

CARLOS ALBERTO VIEIRA COIMBRA; Procedimento Investigatório Nº 000017/93- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/93-8- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047230-4

Número do Feito:: 1994.01.047230-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 10/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, 3º SGT. EX., CONDENADO À 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, § 2º, DO CPM , COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM ,DE 23 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. MAIORIA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA ABSOLVENDO O SGT. EX. CARLOS ALBERTO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: C. A. D. A.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

C. A. D. A.; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

C. A. D. A.; Ação Penal Nº 00009/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047226-6

Número do Feito:: 1994.01.047226-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 05/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/03/1994, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. MAR. VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL. UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS; Ação Penal Nº 00010/93-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047228-2

Número do Feito:: 1994.01.047228-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PERICLES CHAVES VIEIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 (DUAS VEZES), C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/03/1994. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PERICLES CHAVES VIEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PERICLES CHAVES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 002754/93- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00021/93-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047221-5

Número do Feito:: 1994.01.047221-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/02/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. AER. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO ROBERTO ACHCAR.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO
Advogado:: ANTONIO ROBERTO ACHCAR

ROBERTO FAZOLINO BARROSO; Procedimento Investigatório Nº 000015/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/93-5- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047223-1

Número do Feito:: 1994.01.047223-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 03/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/02/1994, QUE ABSOLVEU O SUBTEN R/1 EX DIMAS DINIZ MONTEIRO, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 160 E 177 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO O "DECISUM" DE 1º GRAU, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 177 DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR) E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FIXAVAM A PENA EM 12 MESES DE DETENÇÃO, DETERMINANDO A DETRAÇÃO DOS 79 DIAS CUMPRIDOS EM CONSEQÜÊNCIA DO FLAGRANTE, E OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO APLICAVAM A PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, EM AMBOS OS CASOS CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES VOTAVA, AINDA, PELA REMESSA DE CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS AO EXMº PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 442 DO CPPM.
Envolvido:: DIMAS DINIZ MONTEIRO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

DIMAS DINIZ MONTEIRO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DIMAS DINIZ MONTEIRO; Ação Penal Nº 00014/93-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047222-3

Número do Feito:: 1994.01.047222-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/05/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL DINARTE VIEIRA CORREA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. ELISEU KLEIN.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O"DECISUM" HOSTILIZADO, ALTERANDO-SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: DINARTE VIEIRA CORREA
Advogado:: ELISEU KLEIN

DINARTE VIEIRA CORREA; Ação Penal Nº 00017/93-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/93- 3a AUD 3a CJM