Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.047219-3

Número do Feito:: 1994.01.047219-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO E MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 76, "CAPUT", NA FORMA DO ART. 53, COM A DIMINUIÇÃO DO ART. 253, C/C O ART. 240 § 1º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/03/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO AO APELO DE MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO PARA ABSOLVÊ-LA DA IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, COM BASE NA ALÍNEA "C", DO ART. 439 DO CPPM E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO

MANOEL SANTANA DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 00006/93-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047217-7

Número do Feito:: 1994.01.047217-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E RIVALDO DOS SANTOS, EX-ATIRADOR EX., CONDENADO À 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 210, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I E 73 , TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A.CJM, DE03 DE MARCO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO, AUMENTAR A PENA IM- POSTA AO EX-ATIRADOR DO EX RIVALDO DOS SANTOS, POR MAIORIA,PARA 1 ANO E 6 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART 209, PARAG 3., C/C OS ARTS 72, INCISO I E 70, INCISO II, LETRA "L", TUDO DO CPM, NEGANDO, TAMBEM POR MAIORIA, O BENEFICIO DOSURSIS E, POR UNANIMIDADE, ESTABELECEU, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCEDENDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA FIXAVAM A PENA EM 8 MESES DE DETENCAO, SENDO QUE O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INCURSIONAVA OCONDENADO NO ART 210, C/C O ART 69, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVA- LHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFE-SA, CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARA DECLA-RACAO DE VOTO.
Envolvido:: RIVALDO DOS SANTOS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

RIVALDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/93-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.047220-7

Número do Feito:: 1994.01.047220-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 06 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSOS NO ART. 302, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", ABSOLVER OS ACUSADOS VALZOMIRO PEDRO FRANK E HEITOR VARGAS DA SILVA, COM FULCRO NA LETRA "D", DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: HEITOR VARGAS DA SILVA; VALZOMIRO PEDRO FRANK
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

HEITOR VARGAS DA SILVA

VALZOMIRO PEDRO FRANK; WALTER JOBIM NETO

HEITOR VARGAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/94-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/94- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047216-9

Número do Feito:: 1994.01.047216-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/1994, QUE ABSOLVEU O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 195 E 205, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMERVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 06/09/94, APÓS VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA CONDENAR O SD AER CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C OS ART. 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 69 E § 1º DO ART. 205, CONDENANDO-O, AINDA, À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO 195, C/C OS ARTS. 69 E 79, TOTALIZANDO A CONDENAÇÃO EM 01 ANO 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA 7ª CJM, O QUAL FICA DESIGNADO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. ACOMPANHARAM O REVISOR OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. OS MINISTROS ANTONO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 205 C/C O ART. 30, INCISO II E 69, TUDO DO CPM APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA PENAL. VENCIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" POR 02 ANOS, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; DERMEVAL HOULY LELLIS

CLAYBSON JOSÉ DA SILVA BATISTA; Ação Penal Nº 00001/94-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047215-0

Número do Feito:: 1994.01.047215-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO MARCOS MACHADO, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/1994. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL CLAUDIO MARCOS MACHADO, PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAUDIO MARCOS MACHADO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIO MARCOS MACHADO; WALTER JOBIM NETO

CLAUDIO MARCOS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/93-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047212-6

Número do Feito:: 1994.01.047212-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/02/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 EM SUA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E EDUARDO PIRES GONÇALVES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. ADELCIO CARVALHO MARQUES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELCIO CARVALHO MARQUES
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADELCIO CARVALHO MARQUES; Ação Penal Nº 00017/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047211-8

Número do Feito:: 1994.01.047211-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254, C/C OS ARTIGOS 70, INCISO I E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DAS FLS 304, INCLUSIVE, COM FULCRO NO ART. 500, III, LETRA "L", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE NÃO CONHECIAM DO APELO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A INTIMAÇÃO DO APELANTE/APELADO.
Envolvido:: ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; LUCIA MARIA LOBO

ADEMAR PAULO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00028/92-9- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047207-0

Número do Feito:: 1994.01.047207-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/1994, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. ANTONIO CARLOS DE PESSOA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARY BERGHER E REMO LAINETTI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O CAP. EX. ANTONIO CARLOS DE PESSO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO RECONHECIA A PRESCRIÇÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DE PESSOA
Advogado:: ARY BERGHER

ANTONIO CARLOS DE PESSOA; REMO LAINETTI

ANTONIO CARLOS DE PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/93-9- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047210-0

Número do Feito:: 1994.01.047210-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 14/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/02/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDRE ALVES FARIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. ANDRE ALVES FARIAS, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B, DO CPPM, C/C O ART. 209, § 6º, DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONDENANDO O APELADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 59, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ ALVES FARIAS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ANDRÉ ALVES FARIAS; REINALDO SILVA COELHO

ANDRÉ ALVES FARIAS; Ação Penal Nº 00013/93-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047206-1

Número do Feito:: 1994.01.047206-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 12/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO CALIL FERREIRA, CAP EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 206 AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/02/1994. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA.
Envolvido:: MARIO CALIL FERREIRA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

MARIO CALIL FERREIRA; SUELY PEREIRA FERREIRA

MARIO CALIL FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000022/93- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00010/93-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000005-67.1992.7.08.0008

Número do Feito:: 0000005-67.1992.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/04/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSE MARIA MARQUES LIMA E JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 14 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ARTIGO 205, § 2º, INCISO V, C/C O ARTIGO 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1994.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E PRELIMINARMENTE, CONSIDERANDO QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3., DO CPPM, O TRIBUNAL DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DECLINANDO EM FAVOR DA VARA CRIMINAL DE BELÉM DO PARA, ONDE CORRE O PROCESSO REFERENTE AO ASSALTO A BANCO, ENVOLVENDO OS APELANTES. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAVAM AO JUÍZO A QUO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER OS APELANTES, COM BASE NO ARTIGOS 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO; JOSÉ MARIA MARQUES LIMA
Advogado:: IVANILDA BARBOSA PONTES

JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO

JOSÉ MARIA MARQUES LIMA; MIGUEL LOBATO DE VILHENA

JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 0000005-67.1992.7.08.0008 (00019/92-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047201-0

Número do Feito:: 1994.01.047201-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIO RIBEIRO GONÇALVES, SD. FN., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/1994. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ, MARIZA PEREIRA DO COUTO E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, EM PRELIMINAR, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) VOTAVA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, DECLARANDO QUE FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: POR MAIORIA, EM PRELIMINAR O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) VOTAVA PELO CONHECIMENTO DO RECUROS, DECLARANDO QUE FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINICIO RIBEIRO GONÇALVES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VINICIO RIBEIRO GONÇALVES; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

VINICIO RIBEIRO GONÇALVES; MARIZA PEREIRA DO COUTO

VINICIO RIBEIRO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000029/93- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/93-6- 5a AUD 1a CJM

1994.01.047202-9

Número do Feito:: 1994.01.047202-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. JULIO CESAR BATISTA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. AER. JULIO CESAR BATISTA DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM DIREITO A "SURSIS". O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JULIO CESAR BATISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 00017/93-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/93- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047203-7

Número do Feito:: 1994.01.047203-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 11/04/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT TEMP EX EDSON ARNOLD, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR O 'DECISUM' ABSOLUTÓRIO DE 1º GRAU, CONDENAR O 3º SGT EDSON ARNOLD, POR MAIORIA, À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 210, C/C OS ARTS. 159 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO EXECUTOR A PROVIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O TRIBUNAL DECIDIU, AINDA, POR MAIORIA, DECLARAR EXTINTA, DE OFÍCIO, A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) CONDENAVA O APELADO A 03 MESES DE DETENÇÃO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", POR DESCLASSIFICAÇÃO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NÃO VOTAVA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR ENTENDER QUE O CPM NÃO AMPARA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O MINISTRO RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON ARNOLD
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

EDSON ARNOLD; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

EDSON ARNOLD; Procedimento Investigatório Nº 000044/91- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00019/91-3- AUDITORIA DA 5a CJM