Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1994.01.047199-5

Número do Feito:: 1994.01.047199-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR DE MORAES, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/1994. ADVOGADO: DR. OSCAR AREJANO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONVERTENDO, PORÉM, A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: PAULO CESAR DE MORAES
Advogado:: OSCAR AREJANO NETO

PAULO CESAR DE MORAES; Ação Penal Nº 00005/93-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/93- 2a AUD 3a CJM

1994.01.047194-4

Número do Feito:: 1994.01.047194-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON CÂNDIDO MENDES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/1994. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE CONDENOU O SD. EX. WELLINGTON CÂNDIDO MENDES A 01 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELA PRAZO DE 02 ANOS, SEGUNDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NAQUELE DECRETO.
Envolvido:: WELLINGTON CANDIDO MENDES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WELLINGTON CANDIDO MENDES; Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002770/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047191-0

Número do Feito:: 1994.01.047191-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM C/C O ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993, NA PARTE EM QUE APLICOU A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES (DEFENSORAS PÚBLICAS).
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS SDS. AER. MARCELO FERREIRA BAPTISTA E ALEXANDER MONTEIRO BRAGA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAR OS APELANTES/APELADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, APLICANDO-LHES, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART. 102 DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; MARCELO FERREIRA BAPTISTA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER MONTEIRO BRAGA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO FERREIRA BAPTISTA; Ação Penal Nº 00006/93-5- 3a AUD 1a CJM

1994.01.047192-8

Número do Feito:: 1994.01.047192-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 306 E 307, C/C O 79, NA FORMA DO ART. 80 TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00010/93-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047190-1

Número do Feito:: 1994.01.047190-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE MIGUEL FORSTER, 3. SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRI- SAO, INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E, NO ME -RITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENCA RECORRIDA PELOSSEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ MIGUEL FORSTER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSÉ MIGUEL FORSTER; WALTER JOBIM NETO

JOSÉ MIGUEL FORSTER; Ação Penal Nº 00015/93-0- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047188-0

Número do Feito:: 1994.01.047188-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 08/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX DENILDO SILVA DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 284 E 284, § 1º, O CB EX EDSON SANTIAGO DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280, E O CB EX LENILSON COSME DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280, C/C OS ARTS. 29, § 2º E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLIA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CB EX EDSON SANTIAGO DE MORAES E, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO REVISOR, NÃO CONHECEU DO APELO EM RELAÇÃO AO SD EX WANDERLEY NOGUEIRA PEREIRA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 511 DO CPPM. NO MÉRITO, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX DENILDO SILVA DOS SANTOS E O CB EX LENILSON COSMES DA SILVA. NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79, DO RI/STM, USOU DA PALAVRA O DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: DENILDO SILVA DOS SANTOS; EDSON SANTIAGO DE MORAES; LENILSON COSME DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LENILSON COSME DA SILVA

EDSON SANTIAGO DE MORAES

DENILDO SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00004/93-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047184-7

Número do Feito:: 1994.01.047184-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ODALCIR VICENTE PAIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGMANTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ODALCIR VICENTE PAIM
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ODALCIR VICENTE PAIM; WALTER JOBIM NETO

ODALCIR VICENTE PAIM; Ação Penal Nº 00012/93-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047183-9

Número do Feito:: 1994.01.047183-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COÊLHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º E 262 C/C OS ARTS. 266 E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; REINALDO SILVA COELHO

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00028/92-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 2a AUD 2a CJM