Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047184-7

Número do Feito:: 1994.01.047184-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/1994, QUE ABSOLVEU O CIVIL ODALCIR VICENTE PAIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGMANTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ODALCIR VICENTE PAIM
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ODALCIR VICENTE PAIM; WALTER JOBIM NETO

ODALCIR VICENTE PAIM; Ação Penal Nº 00012/93-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/93- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047183-9

Número do Feito:: 1994.01.047183-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 01/03/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COÊLHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 206, § 2º E 262 C/C OS ARTS. 266 E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; REINALDO SILVA COELHO

CÁSSIO CLAY DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00028/92-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/92- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047182-0

Número do Feito:: 1994.01.047182-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 21/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ZOZIMO NONATO SANTOS SA BARRETO, CB. EX., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO E MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 73 E 237, INCISO II; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO E MOISES DE LIMA AMORIM, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73 E 237, INCISO II, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO VIANA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. MOISES DE LIMA AMORIM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CB. EX. ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", APENAS RETIFICANDO-A PARA 01 ANO DE PRISÃO. POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO SD. EX. OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 08 MESES DE PRISÃO E DO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE A REDUZIA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, ACRESCENTANDO EM SEU VOTO O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CPM NA FORMA DO § 1º DO ART. 92, DO RI, DECIDIU O TRIBUNAL NÃO REMETER PEÇAS DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA; MOISES DE LIMA AMORIM; OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MOISES DE LIMA AMORIM

MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO VIANA

ZOZIMO NONATO SANTOS SÁ BARRETO; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

OASIS EDEN COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000016/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00005/93-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047179-0

Número do Feito:: 1994.01.047179-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, E JULIO BARBOSA FERREIRA, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209,"CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO I, E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "M", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/11/ 1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, IMPROVIDOS AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRO O "DESISUM' DE 1º GRAU.
Envolvido:: JULIO BARBOSA FERREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JULIO BARBOSA FERREIRA; BENEDITO GOMES FERREIRA

JULIO BARBOSA FERREIRA; Ação Penal Nº 00020/92-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047176-6

Número do Feito:: 1994.01.047176-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ADRIANO VICTORIANO DRUMMOND E ADRIANO CARRARA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO CARRARA; ADRIANO VICTORIANO DRUMOND
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND

ADRIANO CARRARA; REINALDO SILVA COELHO

ADRIANO VICTORIANO DRUMOND; Procedimento Investigatório Nº 000044/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00025/92-4- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047177-4

Número do Feito:: 1994.01.047177-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 08/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/12/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MANOEL VALENTIM DOS SANTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, LETRA "A", E 209, "CAPUT", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENADO O CB EX MANOEL VALENTIM DO SANTOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 59, E MANTER A ABSOLVIÇÃO DE 1º GRAU, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 209, C/C O ART. 30, II E 70, II, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DEFERINDO AO JUÍZO EXECUTOR DA SENTENÇA A PREDIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MANOEL VALENTIN DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MANOEL VALENTIN DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/92-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047173-1

Número do Feito:: 1994.01.047173-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI E O 3º SGT EX FABIO GUEDES, DOS CIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 324, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 1º TEN EX RONALDO SINQUINI E O 3º SGT EX FABIO GUEDES A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA.
Envolvido:: FABIO GUEDES; RONALDO SINQUINI
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

FABIO GUEDES

RONALDO SINQUINI; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

FABIO GUEDES; Ação Penal Nº 00034/91-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047172-3

Número do Feito:: 1994.01.047172-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL IVO NOAL FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. PASCHOAL NUNZIATO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE CONDENOU A CIVIL MARIA SIRLEY SALLES DO NASCIMENTO, ABSOLVEU-LA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: IVO NOAL FILHO; MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO
Advogado:: CLAUDIA JANE FRANCHIN

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; LUANA MARA PANE

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; NILBERTO RENE AMARAL DE SA

MARIA SIRLEI SALLES DO NASCIMENTO; PASCHOAL NUNZIATO

IVO NOAL FILHO; Ação Penal Nº 00020/93-0- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047174-0

Número do Feito:: 1994.01.047174-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 03/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E JACINTO DIAS, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADAS: DRªS. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, JULGO PREJUDICADO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, OS APELOS INTERPOSTOS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JACINTO DIAS
Advogado:: IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

JACINTO DIAS; ZENI ALVES ARNDT

JACINTO DIAS; Ação Penal Nº 00019/92-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/86- AUDITORIA DA 5a CJM