Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1994.01.047167-7

Número do Feito:: 1994.01.047167-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GELSON RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADO: DR. PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL GELSON RODRIGUES PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I E IV DO CPM, MANTIDO, POR UNANIMIDADE, O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REDUZIA A PENA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: GELSON RODRIGUES
Advogado:: PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER

GELSON RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000026/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/93-7- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047164-2

Número do Feito:: 1994.01.047164-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIO CIPRIANO JUSTINO, CB EX, CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, FIXADO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, AINDA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DO ART. 115, PELO PRAZO MÍNIMO DE 05 ANOS, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX., DÊNIO CIPRIANO JUSTINO PARA 02 ANOS 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84 E, AINDA, REDUZINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O PRAZO DE 2 ANOS, NA FORMA DO ART. 115 DO CPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOMPANHAVAM O RELATOR, FIXANDO, PORÉM, A PENA EM 3 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DENIO CIPRIANO JUSTINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DENIO CIPRIANO JUSTINO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

DENIO CIPRIANO JUSTINO; Ação Penal Nº 00015/92-8- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.047161-8

Número do Feito:: 1994.01.047161-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE, CB.EX., JOÃO TRINDADE FERRADAIS E JOSÉ MOACIR DOS REIS, SDS.EX., CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AOS TRÊS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 102, E ANTONIO DOS SANTOS NETO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 81, § 1º, TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA AOS APELANTES, NA FORMA DO ART. 33, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/10/93. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, BENEDITO GOMES FERREIRA E WILHAN CAVALCANTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO EM RELAÇÃO AOS CB. EX. MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE E SD. EX. JOÃO TRINDADE FERRADAIS E SD. EX. JOSÉ MOACIR DOS REIS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E POR MAIORIA, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO EM RELAÇÃO AO CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REFERIDO CIVIL PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 53 E 81, § 1º, DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONCEDIA AO CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS OUTROS SENTENCIADOS.
Envolvido:: ANTONIO DOS SANTOS NETO; JOSÉ MOACIR DOS REIS; JOÃO TRINDADE FERRADAIS; MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOÃO TRINDADE FERRADAIS

JOSÉ MOACIR DOS REIS

MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE; BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO TRINDADE FERRADAIS; WILHAN CAVALCANTE

ANTONIO DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 00012/92-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047158-8

Número do Feito:: 1994.01.047158-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/93, QUE CONDENOU SERGIO XAVIER DOS SANTOS E REGINALDO DE FREITAS, CIVIS A 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR OS CIVIS SERGIO XAVIER DOS SANTOS E REGINALDO DE FREITAS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 58 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COM CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: R. D. F.; SERGIO XAVIER DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

R. D. F.

SERGIO XAVIER DOS SANTOS; LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

SERGIO XAVIER DOS SANTOS; PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA

R. D. F.; Procedimento Investigatório Nº 000007/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/93-8- 2a AUD 2a CJM

1994.01.047159-6

Número do Feito:: 1994.01.047159-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ RICARDO COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO COSTA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JOSÉ RICARDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000022/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/93-0- 2a AUD 2a CJM