APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047146-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047146-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 07/12/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C O ART. 30 INCISO II, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E ROBINSON DE PAULA LIMA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º C/C O ART. 30, INCISO II, C/C O ART. 53, § 1º, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/1993.
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA E ROBINSON DE PAULA LIMA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84, CASO VENHA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL PELA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 107 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA
- ROBINSON DE PAULA LIMA
Representantes
- Advogado:
-
SANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
ROBINSON DE PAULA LIMA
FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DA SILVA
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