Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1993.01.047139-1

Número do Feito:: 1993.01.047139-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTENOR BARROSO TENORIO, SUBTEN. R/1 EX., JOÃO MARIA DOS SANTOS, 3º SGT. TEMP. EX. E CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, CIVIL, CONDENADOS A 01 ANO, 07 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIZ GROFF MUNEZ, CLEIMAR FIALHO CABRAL E ANAMALIA DE ABREU PEREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM, E REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT. TEMP. EX. JOÃO MARIA DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 502 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO 3º SGT. TEMP. E SUBTEN. R/1 EX. ANTENOR BARROSO TENORIO, MANTENDO-SE, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, O "DESISUM" DE 1º GRAU.
Envolvido:: ANTENOR BARROSO TENORIO; CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; JOÃO MARIA DOS SANTOS
Advogado:: ANAMALIA DE ABREU PEREIRA

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; ANTONIO JORGE DA SILVA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; CLEIMAR FIALHO CABRAL

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

JOÃO MARIA DOS SANTOS; JOSE LUIZ GROFF NUNEZ

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA; ZENI ALVES ARNDT

ANTENOR BARROSO TENORIO; Procedimento Investigatório Nº 000046/89- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-6- 2a AUD 3a CJM

1993.01.047141-3

Número do Feito:: 1993.01.047141-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADO: DR. SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O CIVIL NAJE ARJAD GHARIB À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, DECLARANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NAJE AHMAD GHARIB
Advogado:: SERGIO DE AZEVEDO FRANZOLOSO

NAJE AHMAD GHARIB; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00005/91-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.047137-5

Número do Feito:: 1993.01.047137-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 180, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/1993. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS; Ação Penal Nº 00014/93-2- 1a AUD 2a CJM

1993.01.047134-0

Número do Feito:: 1993.01.047134-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 09/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MARCIO LOVATTO DO CRIME PREVISTO NO ART 266 C/C O ART 262 AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO".
Envolvido:: MARCIO LOVATTO
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

MARCIO LOVATTO; Procedimento Investigatório Nº 000023/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/93-8- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047135-9

Número do Feito:: 1993.01.047135-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO MARQUES DA SILVA E NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, SDS. EX., CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º INCISO IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, O PRIMEIRO COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O SEGUNDO COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/09/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SDS. EX. ARNALDO MARQUES DA SILVA E NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV E § 1º, ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: ARNALDO MARQUES DA SILVA; NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA; PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA

PEDRO ARLINDO MANOEL DA SILVA

ARNALDO MARQUES DA SILVA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

NORBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00018/91-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/91- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047132-4

Número do Feito:: 1993.01.047132-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 04/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOVERSON DE JESUS MATOS, CB EX CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIEMNTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO Lº GRAU.
Envolvido:: JOVERSON DE JESUS MATOS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOVERSON DE JESUS MATOS; Ação Penal Nº 00016/93-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002778/93- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047131-6

Número do Feito:: 1993.01.047131-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 04/11/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LISNATO FARIAS RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/09/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOLHIA AS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O ART. 209, § 3º, 1ª PARTE, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXANDO A PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO O "SURSIS" NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: LISNATO FARIAS RIBEIRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LISNATO FARIAS RIBEIRO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LISNATO FARIAS RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/93-0- AUDITORIA DA 12a CJM