Consulta Judicial Unificada

1993.01.047129-4

Número do Feito:: 1993.01.047129-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEUBIS SOUZA DE MORAIS, MN, CONDENADO A 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: KLEUBIS SOUZA MORAIS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

KLEUBIS SOUZA MORAIS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

KLEUBIS SOUZA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 002710/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00007/93-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047126-0

Número do Feito:: 1993.01.047126-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O EX-SD EX ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ADEILSO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ADEILSO; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEILSO; Procedimento Investigatório Nº 000039/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00016/92-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.047123-5

Número do Feito:: 1993.01.047123-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR TRINDADE, 3º SGT. TEMP. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/09/1993. ADVOGADO: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O "DECISUM" DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CESAR TRINDADE
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

PAULO CESAR TRINDADE; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

PAULO CESAR TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00012/92-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.047121-9

Número do Feito:: 1993.01.047121-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CARLOS DIAS MARTINS FILHO, CB FN, E ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA, SD FN, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/1993.
Decisão:: OS AUTOS RETORNARAM DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO NA SESSÃO DE 16/06/1994, TENDO O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, SUSCITADO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, DECIDINDO PELA REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NA FORMA DO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUICAO FEDERAL. DECISÃO UNANIME.
Envolvido:: A. C. F. D. L.; CARLOS DIAS MARTINS FILHO
Advogado:: ALFONSO MARTINO

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; ALVANIR VIEIRA FORTES

A. C. F. D. L.; CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047122-7

Número do Feito:: 1993.01.047122-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 09/09/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C OS ARTS. 30, II, 58, 59 E 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO HENRIQUE ARAUJO SAULES; Procedimento Investigatório Nº 000016/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/93-2- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047117-0

Número do Feito:: 1993.01.047117-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24/08/1993. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES PARA 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" E A DETRAÇÃO CONCEDIDAS NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GOMES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUIZ CLÁUDIO DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00006/93-5- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047116-2

Número do Feito:: 1993.01.047116-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/08/1993, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. MARCUS VINICIUS DE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DE SÁ
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCUS VINICIUS DE SÁ; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCUS VINICIUS DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 002687/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00031/92-1- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047118-9

Número do Feito:: 1993.01.047118-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO DOS SANTOS SARMENTO, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 31/08/1993. ADVOGADOS: DRS. DARCY DE MELLO E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. SANDRO DOS SANTOS SARMENTO PARA 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO DOS SANTOS SARMENTO
Advogado:: DARCY DE MELLO

SANDRO DOS SANTOS SARMENTO; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SANDRO DOS SANTOS SARMENTO; Ação Penal Nº 00001/93-3- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/93- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.047120-0

Número do Feito:: 1993.01.047120-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 21/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. AER. CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 222; O 3º SGT. AER. ALTAIR RIBEIRO ZANATTO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 175 E 213, § 1º; E OS SDS. AER. AURYCELIO LIMA PAIVA E MARCOS ALEXANDRE BUENO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, § 1º; E, ANCELMO BENITEZ E ADÃO LIMA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, TODOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR: A) O 1º TEN. AER. CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS À 01 ANO DE PRISÃO INCURSO NOS ARTS. 213 E 22 C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, O JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM; B)OS 3ºS SGT. ALTAIR RIBEIRO E SD. AER. AURICELIO LIMA PAIVA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 213, § 1º C/C O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS OS "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, A TEOR DO ART. 611 DO CPPM; C) O SD. AER. MARCOS ALEXANDRE BUENO À 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 213, § 1º, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VI, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM; D) O SD. AER. ANCELMO BENITEZ À 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VII, TUDO DO CPM; E E) O SD. AER. ADÃO LIMA DE OLIVEIRA À 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 213, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO ART. 125, VII, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ADAO LIMA DE OLIVEIRA; ALTAIR RIBEIRO ZANATTO; ANCELMO BENITEZ; AURYCELIO LIMA PAIVA; CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS; MARCOS ALEXANDRE BUENO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS

ADAO LIMA DE OLIVEIRA

ANCELMO BENITEZ

ALTAIR RIBEIRO ZANATTO

AURYCELIO LIMA PAIVA

MARCOS ALEXANDRE BUENO; SUELY PEREIRA FERREIRA

CLAUDIO AUGUSTO SANTANA REIS; Ação Penal Nº 00017/92-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.047113-8

Número do Feito:: 1993.01.047113-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/08/1993, QUE ABSOLVEU O CB EX SERGIO DOS SANTOS MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CB EX SERGIO DOS SANTOS MOREIRA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado:: ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO

SERGIO DOS SANTOS MOREIRA; BENEDITA MARINA DA SILVA

SERGIO DOS SANTOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00010/92-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/92- 1a AUD 3a CJM

1993.01.047112-0

Número do Feito:: 1993.01.047112-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 19/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, EX-1º TEN.TEMP.EX., CONDENADO À 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 446, DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/93-0- 1a AUD 1a CJM

1993.01.047110-3

Número do Feito:: 1993.01.047110-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS BARROS DA SILVA, EX-SD. EX., CONDENADO A 05 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 210, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, § 1º E 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: MARCOS BARROS DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCOS BARROS DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS BARROS DA SILVA; Ação Penal Nº 00023/92-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002649/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047109-0

Número do Feito:: 1993.01.047109-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/08/1993, QUE CONDENOU O SD. EX. MARCOS VINICIUS DE JESUS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS DE JESUS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MARCOS VINICIUS DE JESUS; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS VINICIUS DE JESUS; Ação Penal Nº 00049/92-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002712/92- AUDITORIA DA 11a CJM

1993.01.047106-5

Número do Feito:: 1993.01.047106-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 13/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON GUIMARÃES LUIZ, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/08/1993. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 255 DO CPM, APLICAR A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO AO CIVIL ROBSON GUIMARÃES LUIZ, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CPM C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84.
Envolvido:: ROBSON GUIMARAES LUIZ
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROBSON GUIMARAES LUIZ; TERESA DA SILVA MOREIRA

ROBSON GUIMARAES LUIZ; Ação Penal Nº 00022/92-0- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047105-7

Número do Feito:: 1993.01.047105-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, GERSONISON MELLO TAVARES, SD. EX., CONDENADO A 04 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232, C/C OS ARTS. 237, INCISOS I E II E 73 E, AINDA, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, E LUIS CAETANO SANTOS PATRICIO, SD. EX., CONDENADO A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 233, C/C OS ARTS. 237, INCISOS I E II E 73 E, AINDA, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/06/1993. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 19/05/94, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU EM RELAÇÃO AO SD. EX. GERSONILSON MELLO TAVARES: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA PARA 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232 C/C OS ARTS. 237, INCISO I, 74 E 72, INCISO I, E ART. 195, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD. EX. GERSONILSON MELLO TAVARES A 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232 C/C OS ARTS. 237, II, 74 72, INCISO I, E ART. 195, TODOS C/C O ART. 79 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. GERSONILSON MELLO TAVARES PARA CONDENÁ-LO A 03 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232, C/C O ART. 237, II, E 195, TODOS C/C O ART. 79, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. QUANTO AO SD. EX. LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO DECIDIU O TRIBUNAL: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO SEU APELO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 04 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232 C/C OS ARTS. 237, INCISO I, 74 E 30, INCISO II; ART. 233 C/C O ART. 237, INCISO I, E 74; E ART. 195, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS RAPAHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO SD. EX. LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA PARA 02 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 233, C/C O ART. 237, II, E 74; E ART. 195, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA DO SD. EX. LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO PARA 02 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 233 C/C OS ARTS. 237, II E ART. 195 TODOS C/C O 79, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE AMBOS OS CONDENADOS E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA PARA 16 ANOS, 11 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 232 C/C O ART. 237, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, C/C OS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 8.072/90; ARTS. 233 C/C O ART. 237, INCISOS I E II, DO CPM, C/C OS ARTS. 1º E 6º DA LEI Nº 8.072/90; E ART. 195 DO CPM, PENAS CALCULADAS NA FORMA DO ART. 79 DO CPM, DEVENDO A PENA SER APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.072/90. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) NO IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA DO SD. EX. GERSONILSON MELLO TAVARES E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM EM RELAÇÃO AO SD. EX. LUIS CAETANO SANTOS PATRÍCIO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DE AMBOS OS CONDENADOS PARA CONDENÁ-LOS TÃO-SOMENTE PELO CRIME DO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERSONILSON MELLO TAVARES; LUIS CAETANO SANTOS PATRICIO
Advogado:: JOSE JORGE DE LIMA

LUIS CAETANO SANTOS PATRICIO; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GERSONILSON MELLO TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000008/93- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00003/93-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1993.01.047101-4

Número do Feito:: 1993.01.047101-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 05/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 24/08/93, QUE ABSOLVEU O SD FN ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD FN ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/93-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/92- 2a AUD 1a CJM

1993.01.047104-9

Número do Feito:: 1993.01.047104-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 05/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E LELIO MENDES SANTANA, SUB TEN EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE19/08/1993. ADVOGADO: DR. FRANCISO BENTO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR) QUE DAVA PROVIMENTO PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SUB TEN EX LELIO MENDES SANTANA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 72, INCISO II, TODOS DO CPM E, NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVENDO O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "D" DO CPPM, C/C O ART. 36 DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ABSOLVIAM COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SUB TEN EX LELIO MENDES SANTANA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR-LHE A PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 45, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. MARCO ANTONIO PINTO BITTAR E O ADVOGADO DE DEFESA DR FRANCISCO BENTO.
Envolvido:: LELIO MENDES SANTANA
Advogado:: FRANCISCO BENTO

LELIO MENDES SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000015/93- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00008/93-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.047103-0

Número do Feito:: 1993.01.047103-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 05/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E ROGÉRIO URACH RODRIGUES, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CITADO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS AER FABIANO FERRETTI CANABARRO, JOÃO RICARDO CLARO, JESIMOM BARCELLOS DE OLIVEIRA, LUCIANO SILVA DOS SANTOS E JULIANO DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM. ADVOGADOS: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA DOS SDS AER ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ E ROGÉRIO URACH RODRIGUES, TRANSFORMANDO EM PRISÃO A PENA DE RECLUSÃO APLICADA AOS CONDENADOS, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ; FABIANO FERRETTI CANABARRO; JESIMOM BARCELLOS DE OLIVEIRA; JOÃO RICARDO CLARO; JULIANO DA ROSA; LUCIANO SILVA DOS SANTOS; ROGÉRIO URACH RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

FABIANO FERRETTI CANABARRO

JESIMOM BARCELLOS DE OLIVEIRA

JOÃO RICARDO CLARO

LUCIANO SILVA DOS SANTOS

JULIANO DA ROSA

ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ

ROGÉRIO URACH RODRIGUES; Ação Penal Nº 00009/93-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/93- 3a AUD 3a CJM

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