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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047100-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047100-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL ADMILSON PORFIRIO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047098-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047098-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE SPECK, SD. FN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSONO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENCA DE 1. GRAU.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE SPECKSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ALEXANDRE SPECK

APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047095-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047095-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO E 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240 § 4º C/C OS ARTS. 195, 79, 73 E 70, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER WARLLEN APERECIDO LUCAS LEMOS PARA 07 MESES E 12 DIAS, INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JOSÉ CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047094-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047094-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEX FREIRE DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADAS: DRª. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ALEX FREIRE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ALEX FREIRE DE OLIVEIRA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALEX FREIRE DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047093-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047093-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/07/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOÃO NASCIMENTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM. ADVOGADO: DR NESTOR CHIESSE COUTINHO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
Representantes
Advogado:
NESTOR CHIESSE COUTINHO
JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047090-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047090-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUBIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NA FORMA DO ART. 125, VII C/C O ART. 129 DO CPM.
Partes
Envolvido:
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES
ZENI ALVES ARNDT
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047087-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047087-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON JOSÉ DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/08/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047084-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047084-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ZACARIAS ALVES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ZACARIAS ALVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ZACARIAS ALVES DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047086-7 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047086-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): TULIO CESAR DO AMARAL, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO IN CURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4º CJM, DE 28 DE JULHO DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
TULIO CESAR DO AMARALSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
TULIO CESAR DO AMARAL
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047081-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047081-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
08/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JEAN DURBAN VARGAS RIBEIRO, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JEAN DURBAN VARGAS RIBEIROCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
JEAN DURBAN VARGAS RIBEIRO
ZENI ALVES ARNDT
JEAN DURBAN VARGAS RIBEIRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047080-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047080-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
06/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELCIO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/12/1988. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE "EX VI" DO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.20/88-1 DA 1A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AIN DA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUS TICA MILITAR (SAM).
Partes
Envolvido:
ELCIO DA SILVA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELCIO DA SILVA
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ELCIO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047078-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047078-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVIO DO NASCIMENTO SILVA, SD. AER. CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/07/1993. ADVOGADOS: DRS. IVAN PEIXOTO DA SIL E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER SILVIO DO NASCIMENTO SILVA PARA 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C 70, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, 75 E 59, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
SILVIO DO NASCIMENTO SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
SILVIO DO NASCIMENTO SILVA
IVAN PEIXOTO DA SILVA
SILVIO DO NASCIMENTO SILVA
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