APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047098-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047098-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Revisor(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 28/09/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): ALEXANDRE SPECK, SD. FN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSONO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENCA DE 1. GRAU.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE SPECK

Representantes
- Advogado:
-
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ALEXANDRE SPECK